Acórdão nº 9410614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução27 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CICAP62 ART14 PAR2. CPC67 ART66 ART67 ART305 N1 ART308 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1973/04/06 IN BMJ N227 PAG214. AC RL DE 1985/04/16 IN CJ ANOX T2 PAG129.

Sumário: I - É da competência do tribunal comum a acção destinada a ilidir a presunção, estabelecida para efeitos tributários, de que...

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