Acórdão nº 0077701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução10 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CICAP62 ART14. CCIV66 ART350 N2.

Sumário: A presunção, para efeitos de liquidação do imposto de capitais, de que os empréstimos vencem juros, só pode ser ilidida, nos termos do...

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