Acórdão nº 0075231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução09 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART281.

Sum·rio: Havendo sido abolida, com a revogaÁ„o do CÛdigo de Imposto de Capitais, a obrigaÁ„o de manifesto de juros, cessaram os pressupostos de...

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