Acórdão nº 0025772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Data08 Fevereiro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: CICAP62 ART9 N3 ART24 ART56. CPC67 ART280 ART281. DESP SECRET¡RIO DE ESTADO AO OR«AMENTO DE 1965/09/24.

Sum·rio: I - Declarada suspensa a inst‚ncia, por falta de manifesto de juros, se a autoridade fiscal diz n„o haver lugar a ele, h· que...

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