imposto automovel finanças

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... 2012, estabelecia que eram sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideravam como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados. II - O citado artigo consagrava uma presunção legal de que o titular do registo automóvel era o seu proprietário, sendo que tal presunção era ilidível, por força do art. 73.º da L.G.T. III –

I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida no processo anterior e que terminou em absolvição – ou então como “crime único” – no sentido de integrarem o mesmo crime...

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... coletável (direto ou indireto) para determinar o imposto devido e se limita a corrigir erros de cálculo das declarações-liquidações; II- São, por isso, correções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal, as liquidações que resultaram no valor das comissões pelas transações que efetuava a título de intermediação financeira e de compra e venda de moeda a título individual, que, apesar de não se encontram...

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... caso, inexistem dados das associações do sector automóvel quanto ao valor de mercado do veículo), a Administração tem de conformar-se com tal inexequibilidade e abster-se de tributar, já que, nesta sede, não lhe é permitido socorrer-se de critérios que o legislador claramente não escolheu (e podia ter escolhido). V. Deste modo, tendo a correcção que está na base da liquidação impugnada, relativa ao ano de 2001, assentado num critério sem...

... a levou a não aceitar a respectiva dedução de imposto, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte.* * Sumário elaborado pela relatora

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... com elas não concorde, sendo que a liquidação de imposto feita faz fé em juízo. Em sede de procedimento penal a competência do Tribunal não é a de repetir as operações próprias da acção inspectiva, nem tão pouco de as fiscalizar numa perspectiva de cálculo tributário, sem que tenha havido a contestação (escrita) fundada, enunciadora de factos susceptíveis ilidir a presunção inerente à fé em juízo, porque essas operações pertencem a uma área de...

I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

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I. Segundo o princípio da livre apreciação da prova (ou da liberdade de julgamento ou da livre convicção do julgador), o julgador deve decidir livremente de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada), decisão apenas excecionalmente atacável, designadamente se houver flagrante desconformidade entre a prova produzida e a decisão proferida quanto à...

... de não pagamento ao Estado Português dos impostos devidos pelos rendimentos obtidos por determinadas sociedades comerciais e, por intermédio delas, com a exploração dos estabelecimentos de diversão (IVA e IRS), bem como dos logrados pessoalmente, através, nomeadamente, da criação do sistema das chamadas “contabilidades paralelas”. Assim, não se verifica qualquer obstáculo ao uso de métodos indirectos de avaliação por recurso a presunções

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