imposto automovel finanças

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... rações primárias, a si imputáveis, de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração a substituir (art.º 59.º, n.º 3, alínea b), subalínea II, do CPPT). IV - Para se aferir da existência de erro nos pressupostos da liquidação, importa atender não apenas ao conteúdo da fundamentação vertida no procedimento de inspecção tributária que originou a liquidação, mas também à fundamentação acrescida aduzida pela AT no...

... as importâncias auferidas pela uti­lização de automóvel próprio em proveito da entidade patronal, na parte em que ambas excedam os limites legais, ou quando não sejam observados os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado. E recorde-se que as ajudas de custo são, pela sua própria natureza e em princípio, compensações por despesas incorridas pelo trabalhador mas a favor da entidade patronal, pelo que só tem sentido tributá-las...

I – O n.º 1 do art.º 373º do Código Penal, prevê o crime de corrupção passiva para ato ilícito, consistente na prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo do funcionário. II – Tanto o crime de corrupção ativa, como o de corrupção passiva, são crimes materiais ou de resultado, “cuja consumação depende da verificação de um evento que está para além da conduta do agente,...

... culpa dos gestores pela falta de pagamento dos impostos cujo pagamento ou entrega devesse ter sido feito durante o período em que exerceram funções de gestão, sempre terá de ser valorada contra o revertido/ oponente. IV - A reversão fundada em declaração judicial de insolvência da devedora originária prescinde de diligências instrutórias no sentido de apurar se aquela é proprietária de bens penhoráveis, porque a inexistência/ insuficiência de

I- Comete um crime autónomo de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152º, nºs 1, e) e 2, a) do Código Penal o agente que dolosamente provoca maus tratos psíquicos a menor seu descendente, consistentes na sua exposição a violência física e psicológica que diretamente exerceu sobre a sua companheira, mãe do referido menor. II- A consideração de condenações constantes do certificado de...

... mediante o penhor de veículo identificado como automóvel de colecção de valor superior a €50 000,00, estando em causa dívida no montante de €9 335, 71, sem que se tenha procedido à avaliação de tal veículo; III - O indeferimento, pelo órgão de execução fiscal, de requerimento de suspensão da execução mediante penhor de bem de terceiro, com fundamento na falta de consentimento do titular do direito de propriedade, sem que, antes, se tenha...

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... tributários que estão subjacentes à dedução de imposto efectuada.* * Sumário elaborado pelo Relator.

A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

I - O Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II - Verificando-se que, a recorrente Fazenda Pública como ela própria reconhece, questiona a matéria de facto fixada na sentença recorrida é incompetente o STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.

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Da interpretação conjunta do artigo 199-A.º do CPPT os artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo resulta que o valor dos bens móveis se deverá, tanto quanto possível, aproximar do valor de mercado, sendo que nos veículos automóveis poderá ainda ser determinado nos termos do n.º 7 do artigo 24.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, consoante o que for maior.

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I - A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do imposto. II - Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro.

... remuneração acessória relativa à aquisição de um automóvel pelo trabalhador, regida pelo artigo 24.º, nº 6 do CIRS, não havendo dados concretos sobre o critério da equivalência económica, não é possível lançar mão do mesmo em sede de tributação, o que impede esta última.

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