imposto automovel finanças
1484 resultados para imposto automovel finanças
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Decreto-Lei n.º 54/2022
... provenientes do Fundo de Garantia Automóvel para as forças de segurança, nos ... termos da ... de processos de restituição do imposto sobre o valor acrescentado ... relativa a ... áreas da administração interna e das finanças, ... de acordo com o estabelecido na legislação ...
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Regulamento n.º 246/2021
... juntar o comprovativo do pagamento do imposto de selo aplicável aos prémios atribuídos no ... ao valor do subsídio de transporte em automóvel próprio em vigor na Administração Pública e ... como decorre do artigo 15.º da Lei das Finanças Locais. Não obstante, para além da satisfação ...
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Edital n.º 19/2022
... ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de saída própria e autónoma ... autorizar a ultrapassagem do limite imposto pelo n.º 1, relativamente à profundidade da ... : a ) Não sejam devedores às Finanças, segurança Social, e ao Município de quaisquer ...
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Acórdão nº 0101/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
... dedutível para efeitos do cálculo deste imposto, considere apenas os juros, excluindo da ... de locação financeira para o setor automóvel, como as que estão em causa no processo ... apresentou junto do Serviço de Finanças do Porto-2, requerimento nos termos do número 2 ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 31.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas e outras receitas ... de isenção, emitido pelo Serviço de Finanças. b ) Tratando -se de pessoa coletiva: i ) Cópia ... separad o qualquer tipo de ve- ículo automóvel; k ) «Corpo saliente ou corpo balançado» ...
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Portaria n.º 1298/2010, de 21 de Dezembro de 2010
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º ... do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... ários; Utilização de viatura automóvel; Aquisição de viatura pelo trabalhador, por ...
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Acórdão nº 00304/07.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I – O Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de julho, não define o conceito de residência habitual, pelo que a sua delimitação deve buscar-se no direito interno. II – A residência habitual pressupõe uma ligação efetiva, estável e com algum grau de permanência ao local onde as pessoas têm a sua vivência, pessoal, familiar, económica, social e profissional. III - Os elementos de facto...
... , revogou os benefícios de isenção de Imposto Automóvel (IA) ... Os Recorrentes terminaram ... consequências.” *O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DIRECÇÃO- GERAL ... -
Despacho n.º 7899/2021
... maços de documentos, contratos escritos, imposto do selo e emolumentos notariais; h) Comunicar ao ... ços autárquicos, na contabilidade e finanças, no aprovisionamento e armazéns, na ... ções de operacionalidade o parque automóvel e de máquinas da Câmara Municipal; b) ...
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Aviso n.º 9418/2022
... Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do ... junto do Serviço de Finanças e Conservatória do Registo Predial; ... l) ... ções de operacionalidade o parque automóvel e de máquinas da ... Câmara Municipal; ... b) ...
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Acórdão nº 0950/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2017
... º 77º da LGT, o dever de fundamentação imposto à AT concretiza-se «por meio de sucinta ... ária II — Equipa 21, da Direção de Finanças de Viseu, a coberto da ordem de serviço nº ... teve origem na venda de uma viatura automóvel, contudo e mais uma vez, não comprovam ...
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Aviso n.º 5785/2018
... ; f) 6 - Estudos de Caracterização das Finanças Locais; g) 7 - Estudos de Caracterização do ... ; t) Servidão administrativa - Encargo imposto num prédio, mas em benefício ou proveito da ... perturbações na circulação automóvel; b) Prever para estacionamento o número mínimo ...
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Acórdão nº 02998/06.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
A nuance (outorga da escritura definitiva entre o promitente-vendedor e terceiro-cessionário ou terceiro-não cessionário) é causa de os dois arestos envolvidos terem emitido pronúncias não totalmente coincidentes, na medida em que retiraram consequências dispares numa realidade e noutra.
... ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL/IMPOSTO; Situação de facto: O SP celebrou com a(s) ... da Sisa devida, no Serviço de Finanças referido m art.° 46.º e no prazo referido no ... …, bem como 1 lugar de estacionamento automóvel com o número ……. sito no piso …….., ... -
Acórdão nº 0101/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Para que se considere existir oposição, exige-se que se tenha perfilhado, nas decisões em confronto, solução...
... ção n.º 2020 00019091735, referente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... médios componentes para a indústria automóvel, designadamente componentes estampados, ... apresentou junto do Serviço de Finanças da Maia, garantia bancária no valor de € ... -
Aviso n.º 9239/2008, de 27 de Março de 2008
... e controlar todo o servio respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), promover todos ...
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Regulamento n.º 910/2021
... Arruamento; ... Estacionamento automóvel; ... Rede pública de água; ... Rede pública de ... f) Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado ... no n.º 2 do artigo 21.º da Lei das Finanças ... Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, ...
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Edital n.º 166/2022
... essencial para permitir o trânsito automóvel e pedonal, devem as valas ser cobertas ... exigida pela Câmara Municipal no prazo imposto. 7 — Quando se verifique que a caução ... autenticada pela Repartição de Finanças; c ) Licença do estabelecimento comercial, ...
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Edital n.º 166/2022
... essencial para permitir o trânsito automóvel e pedonal, devem as ... valas ser cobertas ... exigida pela Câmara Municipal no prazo imposto ... 7 — Quando se verifique que a caução ... autenticada pela Repartição de Finanças; ... c) Licença do estabelecimento comercial, ...
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Acórdão nº 937/07.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I- Se o Recorrido/promitente-comprador outorgou o contrato-promessa e foi investido na posse do prédio através de procuração irrevogável, e depois outorgou, em representação do dono do imóvel, a escritura de compra e venda do prédio a favor de terceiros, está comprovada a posse do promitente-comprador/Recorrido e a existência de ajuste de revenda em favor de terceiros. II - Estão assim...
... órios efectuada pelo Serviço de Finanças de Lisboa 4 em 27 de Agosto de 2007 no montante ... R) O acto de liquidação de imposto municipal de SISA é, pois, também por este ... ), bem como 1 lugar de estacionamento automóvel com o número 3 e sito no piso -2, conforme ... -
Acórdão nº 6984/11.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Não há uma relação de dependência ou de prejudicialidade entre o processo de reversão e a impugnação da mesma a e a responsabilidade penal de quem é visado pela reversão. II – O princípio da razoabilidade na fixação das condições da suspensão da pena significa que a imposição dos deveres deve ter em conta a capacidade do condenado de modo a não frustrar o efeito educativo e pedagógico
... não se locupletou com o montante do imposto declarado e não entregue ao Estado, cumpria á ... C., tendo como competente o Serviço de Finanças do Porto, e é sujeito passivo de IVA., estando ... /mês), manutenção de uma viatura automóvel (200 euros/mês), alimentação, calçado e ... -
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... não se introduzissem no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Có- ... c) Sejam comunicados ao serviço de finanças da área do local onde aqueles bens se ... , de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ...
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Acórdão nº 02840/09.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
Considerando que não foi fixada pela primeira instância a matéria de facto pertinente para a discussão da questão colocada pelas partes, há que revogar, nesta medida, a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao tribunal a quo, para que a sentença seja substituída por outra que decida, após ampliação da base factual necessária para a aplicação do direito.
... , provocou distorções significativas no imposto dedutível relativo aos denominados bens de ... ção Tributária da Direcção de Finanças" do Porto efectuaram procedimento inspectivo à B\xE2\x80" ... de locação financeira para o sector automóvel” ... Sucede que a Recorrida põe em causa a ... -
Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... competitivo - como é o caso do sector automóvel - e os produtos são muito semelhantes entre si - ... a amortização do investimento que fora imposto pela - mas também no interesse direto da - ... ção, planeamento, vendas, marketing, finanças e distribuição. E pediu o apoio dos delegados ...
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Lei n.º 30/2017
... sistema de registo da propriedade automóvel"; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 3 - ... Artigo 7.º [ ... ] 1 - ... Artigo 15.º Isenção de imposto único de circulação Os veículos, quando ...
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Acórdão nº 00253/22.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cfr. artigo 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...
... ão fiscal, proferido pela Direcção de Finanças de ... , datado de 05/04/2022, que indeferiu o ... bem móvel sujeito a registo (veículo automóvel), dos quais se desconhecem os ónus e encargos ... ção Fiscal por falta de pagamento do Imposto Único de Circulação e respetivas coimas ... -
Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...
... , documento de inspecção periódica e do imposto sobre veículos ... 27. Nesse mesmo dia, o ... acima descritas, dirigiu-se ao stand automóvel pertencente à ... - Comércio de Automóveis, ... Repartição de Finanças de ... , a declaração forjada do IRS, acima ...