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Acórdão nº 43-A/1999.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

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Vincent
Magistrado ResponsávelONDINA CARMO ALVES
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: AGRAVO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: 1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, está prevista no artigo 287º, alínea e) do Cód. Processo Civil, e ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida.

  1. Na acção executiva, o desconhecimento de bens do executado não conduz, à extinção do objecto do processo, caso não resulte dos autos que a impossibilidade do pagamento coercivo da dívida exequenda, por impossibilidade de penhora de bens pertencentes aos executados, haja ocorrido supervenientemente.

  2. Seria de admitir que a lide se havia tornado inútil em momento superveniente, caso se tivesse demonstrado...

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