imobiliarias portugal

I – Independentemente do valor do valor da causa ou da sucumbência é admissível recurso jurisdicional interposto com fundamento em que o julgamento de mérito proferido em 1ª instância está contra acórdão uniformizador de jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito (artigo 280.º, n.º 6, 1ª parte e 629.º

• Diário da República

I. Apenas a absoluta falta de fundamentação é susceptível de afectar a sentença de nulidade – artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC. II. A sentença pela qual é declarada a insolvência não tem de se pronunciar sobre o pedido de exoneração do passivo restante que tenha sido deduzido pelos devedores, o que deverá ocorrer em momento ulterior, pelo que nunca padecerá a mesma de vício de nulidade por...

I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data, e hoje no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma...

• Diário da República

• Diário da República

... nominativo que melhor a distingue das demais imobiliárias e que mais facilmente é retido pelo consumidor de mediana atenção, dada a circunstância de os demais vocábulos constantes da marca não possuírem qualquer carácter distintivo, por designarem apenas o tipo de serviço prestado, que é comum a inúmeras empresas do mesmo ramo que, na sua designação, utilizam a mesma expressão ou equivalente. IV – Assim, o uso desse mesmo vocábulo, em...

... simulando esses valores por consulta às empresas imobiliárias que operam na mesma área do território para venda de construções, tal constitui um indicador seguro da fixação judicial da prestação indemnizatória, mostrando-se suficientemente especificados e justificados os critérios que presidiram à atribuição do referido valor. V – O montante da indemnização calcula-se com referência à data da declaração de utilidade publica, sendo actualizado à

... estiverem a agir na sua qualidade de mediadoras imobiliárias e fosse nesta condição que estivessem a praticar tais actos. V – Não cabe dentro da mediação mobiliária a celebração de contratos promessa de compra e venda ou de contratos de arrendamento, mesmo que tal passe apenas pelo preenchimento dos espaços em branco de contratos já minutados e adquiridos numa papelaria e que os mesmos respeitassem a imóveis cuja transmissão tinha sido...

... DL. nº 220/95 de 31 de Janeiro, que instituiu, em Portugal, o regime a que estão sujeitas as cláusulas contratuais gerais atravessa, longitudinalmente, todo o ordenamento jurídico português e é aplicável a todo o tipo de negócios em cujos contratos, singulares ou elaborados em forma de minuta, se incluam cláusulas contratuais gerais. IX - A cláusula penal desempenha uma dupla função: uma função ressarcitória e uma função coercitiva. Por um lado,

• Diário da República

• Diário da República

I -A sociedade comercial vincula-se perante terceiros mesmo quando os actos praticados pelos seus gerentes (em nome da sociedade) excedam as limitações dos seus poderes representativos constantes do pacto ou deliberação dos sócios, salvo se demonstrar que o terceiro - interveniente no negócio - sabia que o acto desrespeitava tais limitações. II - Se na data da celebração do contrato do contrato...

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

• Centro de Arbitragem Administrativa

IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da UE

... do processo de inventário instaurado em Portugal com vista à partilha dos mesmos bens.

• Diário da República

I - No regime vigente (decorrente das alterações ao CPP, introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro), o recurso para o STJ, nos casos subsumíveis à previsão das als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, a existência dos vícios decisórios [nos exactos termos em que o n.º 2 do art. 410.º do mesmo código admite o seu conhecimento] ou a

• Diário da República

• Diário da República