ilicitude do despedimento colectivo

772 resultados para ilicitude do despedimento colectivo

  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do...

    ... cautelar de suspensão de despedimento colectivo contra V…, S.A., com sede em Santa ..., invocando a probabilidade séria da ilicitude do despedimento, designadamente, pela provável ...
  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...

    ... acção de impugnação de Despedimento Colectivo contra: CC – Distribuição ...Declarada a ilicitude do despedimento colectivo; 2. A R. condenada a ...
  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    1. A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. 2. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento...

    ... , ação especial de impugnação de despedimento" coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnizaç\xC3"... síntese: no essencial, o despedimento colectivo é ilícito por falta de cumprimento dos ... sendo, sou a concluir, duplamente, pela ilicitude do despedimento colectivo (artigo 431, n. 1, al. ...
  • Acórdão nº 08S3900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    I - A trabalhadora que impugna um despedimento levado a cabo num processo de despedimento colectivo, deve apresentar articulado superveniente nos termos dos arts. 506.ª do CPC e 60.º, n.º 2 do CPT, se uma suposta factualidade alegada na contestação (um alegado procedimento diferenciado do empregador por adopção de diversos critérios indemnizatórios pelo despedimento colectivo), que desconhecia ao

    ... autora foi, ao abrigo de um invocado despedimento colectivo, despedida em 1 de Julho de 2003, com ... suposta factualidade relevava para a ilicitude do despedimento e, assim, constituiria, de certo ...
  • Acórdão nº 10. 847/15. 8T8LSB-D.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Em situação de indeferimento liminar parcial da petição inicial, formulada ao abrigo do artigo 54.º nº 1 do CPT, por questão de conhecimento oficioso, o princípio do contraditório não obriga a que o Autor seja previamente ouvido sobre esse indeferimento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ção , especial de impugnação de despedimento colectivo, contra CCC, SA. Formularam os ... decisão final já pelo elevado grau de ilicitude da conduta da Autora já pela natureza claramente ...
  • Acórdão nº 2078/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I- Nos termos dos arts. 156º a 160º do CPT o processo especial de impugnação de despedimento colectivo é aplicável quando se pretende unicamente impugnar os fundamentos invocados para o despedimento colectivo, quando se pretende unicamente invocar o incumprimento das formalidades legais do despedimento colectivo, ou quando se pretende invocar ambos os fundamentos em simultâneo. II- Nos...

    ... de condenação, de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, CONTRA, ilicitude do despedimento (colectivo) da autora; b)A ré ...
  • Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

    ... F…, SA, ação de impugnação de despedimento coletivo (as quais vieram a ser apensadas), ... nulo e ilícito o despedimento colectivo” e declarada “a improcedência dos motivos ... AA., em síntese e no que se reporta à ilicitude do despedimento: a ilegitimidade da Ré para a ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    Os créditos relativos à compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo e à retribuição correspondente ao aviso prévio, reclamados pelo trabalhador em ação de processo comum em que não impugna a licitude desse despedimento coletivo, não são abrangidos pelo prazo de caducidade estabelecido pelo n.º 2 do art. 388.º do CT/2009, mas antes pelo prazo de prescrição previsto...

    ... início de um procedimento para “despedimento colectivo” e em 29 de Novembro de 2010 o Autor ... inclui-se não apenas a declaração de ilicitude, mas todos os efeitos de uma hipotética ...
  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ... presentes autos de impugnação de despedimento coletivo intentado contra “AA, SA” os autores ... vieram pedir: a) que seja declarada a ilicitude do despedimento coletivo promovido pela ré com ... de impugnação do despedimento colectivo e, em consequência, a) declara-se que a ...
  • Acórdão nº 4916/12.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I - Os fundamentos para a suspensão do despedimento colectivo, no âmbito do procedimento cautelar, encontram-se na provável violação das formalidades previstas no artigo 383º do Código do Trabalho. II - Ainda que se entenda que a decisão final do despedimento colectivo deve conter os critérios de selecção dos trabalhadores a abranger, a apreciação da fundamentação daqueles mesmos critérios,...

    ... cautelar, a suspensão do despedimento colectivo, levado a cabo por BB – Sociedade ..., concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, designadamente quando o juiz ...
  • Acórdão nº 00090/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I-Os créditos fora do período de referência a que alude o nº 2 do artigo 319º da Lei 35/2004, de 29 de julho, ainda que existam e estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial; I.1-o direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao...

    ...ção de antiguidade em função do despedimento por extinção de posto de trabalho declarado ... mínimo legal 1 e 2 Indemnização pela ilicitude do despedimento art.389° e 391° do CT 6 e 7 ..., que promoveu o despedimento colectivo em 17/09/2009. Esta modalidade de despedimento ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... cautelar de suspensão de despedimento colectivo invocando a ilicitude do seu ...
  • Acórdão nº 947/08.6TTLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011

    I- Nos termos do disposto no artigo 419º, nº 2, alíneas a) e c), do Código do Trabalho de 2003,a entidade empregadora que pretenda efectuar um despedimento colectivo, tem que incluir na comunicação às entidades referidas no nº 1, a descrição dos motivos económicos que deve incluir também os critérios de selecção dos trabalhadores a despedir. II- A falta de explicitação na comunicação de...

    ..., emergente de impugnação de despedimento colectivo, contra BB, S.A. , pedindo que seja ... no despedimento que sustentam a ilicitude do mesmo, uma vez que, II. O Tribunal se limitou ...
  • Acórdão nº 2477/15.0T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2020

    Para se verificar a excepção ínsita na parte final do artigo 383.°, alínea c) do Código do Trabalho, dispensando a exigência de colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento colectivo a totalidade dos montantes em dívida até ao termo do prazo de aviso prévio, não basta que a empregadora se tenha submetido a um processo especial de revitalização, sendo ainda necessário que o...

    ..., acção especial de impugnação de despedimento colectivo peticionando a declaração de ... tal forma que importe a declaração de ilicitude do despedimento. E concluiu no sentido de que o ...
  • Acórdão nº 814.14.4TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I-O art.º 347 n.º 3 do Código do Trabalho aplicável nos casos de cessação do contrato de trabalho decorrente do encerramento do estabelecimento do estabelecimento definitivo em sede de insolvência rege que a cessação dos contratos de trabalho deve ser antecedidã do procedimento previsto no art.º 360.º relativo ao despedimento colectivo com as necessárias adaptações. II-Não obstante, não...

    ... no que concerne a indemnização por despedimento ilícito. O ora apelante impugnou a lista a de ... na parte em que não reconheceu a ilicitude do despedimento e a caracterização do crédito ... previstos para o despedimento colectivo e/ou de extinção do posto de trabalho, tal como ...
  • Acórdão nº 3020/09.6TTLSB-A.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I – Nos termos do art. 77.º/1 do C.P.T., a arguição das nulidades da decisão deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, sob pena de, se suscitadas mais tarde, delas não se poder conhecer. II – No processo de impugnação de despedimento colectivo, uma vez junto o relatório elaborado pelo assessor nomeado pelo Juiz, o despacho saneador a...

    ...ção declarativa de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, contra «BB, ..., …, … .., pedindo a declaração da ilicitude do seu despedimento colectivo, e, em ...
  • Acórdão nº 1869/14.7TTLSB-C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2016

    No processo de impugnação de despedimento colectivo a coligação passiva é ilegal no caso da causa de pedir que fundamente as pretensões deduzidas contra a pluralidade dos réus for diferente da que se consubstancia apenas na relação jurídica de trabalho e na ilicitude do despedimento a esse título. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... acção especial emergente de despedimento coletivo contra BB, CRL, CC, Lda, DD, Lda, EE, ... desde 04.02.2002 até ao despedimento colectivo; a retribuição-base anual inicialmente acordada ...: a relação jurídica de trabalho e a ilicitude do despedimento a esse título. Temos assim para ...
  • Acórdão nº 381/12.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    I - De acordo com o disposto no art. 419.º n.º 4 do Código do Trabalho de 2003, o legislador não exige aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo a constituição de uma comissão representativa. Em vez disso, limita-se a conferir-lhes a possibilidade – “podendo”, refere a norma – de a constituírem, de forma a representá-los no âmbito do procedimento para...

    ...AA intentou [1]acção impugnação Despedimento Colectivo contra BB, S.A. Alegou nos termos ... Assim, não ocorre a ilicitude prevista no artº. 383º, alínea a) do Código ...
  • Acórdão nº 816/09.2TTVNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2011

    Não havendo na empresa estruturas representativas dos trabalhadores [ERT], mesmo ad hoc, o despedimento colectivo é ilícito se o empregador não enviar a cada um dos trabalhadores a despedir a comunicação da intenção de proceder ao despedimento colectivo, os elementos referidos no n.º 2 do Art.º 360.º do CT2009, nem facultar a participação de cada um deles na fase de informações e de negociação do

    ... em 2009-12-18 acção emergente de despedimento colectivo, com processo especial, contra C…, ... suficiente e, no final, decidiu-se pela ilicitude do despedimento colectivo com base, também, ...
  • Acórdão nº 1446/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I - Aos créditos vencidos após o despacho que procedeu à nomeação do administrador provisório, referentes à cessação da relação laboral, não é aplicável disposto no artigo 17º-E, n.º 1, do CIRE, ainda que o PER esteja pendente, na medida em que esta disposição legal se reporta apenas às dívidas existentes à data da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art. 17º-C do CIRE. II –...

    ... processo especial de impugnação de despedimento coletivo contra S. M. & FILHOS, S.A., com sede no ... seguintes pedidos: a) que se declare a ilicitude do seu despedimento efectuado pela Ré e, em ..., defendendo a licitude do despedimento colectivo e alegando além do mais que os créditos ...
  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I. O Tribunal da Relação não incorre em excesso de pronúncia se, ao concluir que a apelação dos autores deve proceder por considerar ilícito o despedimento promovido pela ré, decide relegar a apreciação da questão relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais formulados na ação para o Tribunal da 1.ª instância que dela não conheceu em virtude de a ter considerado prejudicada...

    ... de condenação, de impugnação de despedimento coletivo, com processo especial, contra HH, S.A. ... coletivo e, em consequência dessa ilicitude, seja a ré condenada a reintegrá-la, sem perda ... ação de impugnação de despedimento colectivo intentada pelos Autores AA; BB; CC; DD; EE; FF e ...
  • Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo, contra C…, Lda. (NIPC ………, com ... até à data do trânsito em julgado da ilicitude, ressalvadas as deduções a que se refere o art. ...
  • Acórdão nº 345/11.4TCFUN-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    É o Tribunal comum (e não o Tribunal do Trabalho) o competente para apreciar uma acção declarativa de condenação na qual a entidade patronal reclama dum seu trabalhador (que impugnou com êxito, na jurisdição laboral, o despedimento colectivo que a autora dele pretendeu fazer) a restituição da quantia que aquela lhe entregou (aquando da comunicação da intenção de despedimento), alegadamente a...

    ... da instauração dum processo de despedimento colectivo, tendo a Autora, em 27/3/2008, ... o Tribunal de Trabalho ter declarado a ilicitude do seu despedimento e haver condenado a entidade ...
  • Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1- Tendo sido interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento na ofensa de caso julgado, em acção cujo valor é inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, não pode o recorrente suscitar outras questões estranhas a esse preciso tema, sendo o objecto do recurso restrito à apreciação do referido fundamento. 2- Não viola o caso julgado formado nos precisos limites

    ..., a título de indemnização por despedimento colectivo as quantias que estes recebiam ... da sentença que venha a decretar a ilicitude desse despedimento, se a decretar, devem incluir ...
  • Acórdão nº 00S124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001

    I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe conhecer directamente das nulidades da decisão da 1ª Instância. II - O formalismo do processo de despedimento colectivo compreende as fases das comunicações e das consultas estando tais fases de acordo com as Directivas 75/129/CEE e 92/56/CEE. III - Para que a preterição das formalidades importe a ilicitude do despedimento é necessário que se...

    ... intentar acção de impugnação de despedimento colectivo, contra X. Alegam que a Ré não ... incompatíveis, a declaração de ilicitude de despedimento, pedida o das compensações ...

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