ilicitude do despedimento colectivo

772 resultados para ilicitude do despedimento colectivo

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A. , pedindo que seja declarada a ..., pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e a entidade empregadora ...ão de posto de trabalho ou despedimento colectivo. Esses institutos destinam-se precisamente a ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ....º, no n.º2, se estabelecia que “A ilicitude do despedimento só pode ser declarada pelo ... de impugnação de despedimento colectivo” [Prontuário do Direito do Trabalho, n.º 85, ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ...ção inicial; - O Tribunal declare o despedimento operado pela Ré como desprovido de justa causa e ... se pode esquecer que a declaração de ilicitude proferida pelo Tribunal conduz à anulação do ... estabelecidas apenas pelo instrumento colectivo de trabalho (n.º 2). Portanto, as situações ...
  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I- Permitir-se que a entidade empregadora decida o despedimento durante qualquer dos 15 dias previstos no art. 363º do CT/2009 é, na prática, autorizar que a fase obrigatória de informações e negociações se torne numa mera formalidade sem qualquer conteúdo útil, apenas dependente da boa vontade da entidade empregadora. II- Não existe contradição com o art. 383º-b) do CT/2009 pois tal não se...

    ... de condenação, de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, CONTRA, ... colectivo e, em consequência dessa ilicitude, ser a Ré condenada a reintegrar a Autora, sem ...
  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I- Permitir-se que a entidade empregadora decida o despedimento durante qualquer dos 15 dias previstos no art. 363º do CT/2009 é, na prática, autorizar que a fase obrigatória de informações e negociações se torne numa mera formalidade sem qualquer conteúdo útil, apenas dependente da boa vontade da entidade empregadora. II- Não existe contradição com o art. 383º-b) do CT/2009 pois tal não se...

    ... de condenação, de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, CONTRA, ... colectivo e, em consequência dessa ilicitude, ser a Ré condenada a reintegrar a Autora, sem ...
  • Acórdão nº 0002904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1997

    I - O despedimento colectivo pressupõe a prévia instauração de todo um processo, que está minuciosamente regulado nos artigos 16 a 25 da LCCT89. II - Inexistindo materialmente tal processo, os despedimentos, não obstante, ocorridos não podem qualificar-se de despedimentos colectivos, por falta de suporte legal, mas, apenas, como despedimentos individuais, sem invocação de justa causa e sem precedê

    ... Sumário: I - O despedimento colectivo pressupõe a prévia instauração de ... dos Autores de reconhecimento da ilicitude" dos despedimentos efectuados e da sua reintegraç\xC3"...
  • Acórdão nº 0002904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Janeiro de 1997

    I - O despedimento colectivo pressupõe a prévia instauração de todo um processo, que está minuciosamente regulado nos artigos 16 a 25 da LCCT89. II - Inexistindo materialmente tal processo, os despedimentos, não obstante, ocorridos não podem qualificar-se de despedimentos colectivos, por falta de suporte legal, mas, apenas, como despedimentos individuais, sem invocação de justa causa e sem precedê

    ... Sumário: I - O despedimento colectivo pressupõe a prévia instauração de ... dos Autores de reconhecimento da ilicitude" dos despedimentos efectuados e da sua reintegraç\xC3"...
  • Acórdão nº 9741144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998

    I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, podendo a respectiva declaração assumir forma expressa ou tácita e vale com o sentido que dela deduziria um declaratário normal, colocado na posição real do trabalhador. II - Constitui declaração de despedimento o facto de a entidade patronal ter dito a um trabalhador que não havia mais trabalho para ele na Alemanha,...

    ... Sumário: I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, ...III - A ilicitude do despedimento nos contratos a termo não ... 46 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo...
  • Acórdão nº 9741144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998

    I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, podendo a respectiva declaração assumir forma expressa ou tácita e vale com o sentido que dela deduziria um declaratário normal, colocado na posição real do trabalhador. II - Constitui declaração de despedimento o facto de a entidade patronal ter dito a um trabalhador que não havia mais trabalho para ele na Alemanha,...

    ... Sumário: I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, ...III - A ilicitude do despedimento nos contratos a termo não ... 46 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo...
  • Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...

    ..., pedindo que: a) seja declarada a ilicitude do seu despedimento; b) seja a ré condenada a ... estabelecido e definido no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável. VIII. Dispõe o art. ...
  • Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado ...; que não é aplicável o despedimento colectivo; que não existe na sua estrutura organizativa ... reconvenção, pede a declaração de ilicitude do despedimento, e a condenação da ré a ...
  • Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

             I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...

    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque ... dar sem efeito as consequências da ilicitude da extinção do contrato de trabalho decretada ... certa identidade entre o despedimento colectivo e o despedimento por extinção do posto de ...
  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...

    ... impugnou, por reputar ilícito, o despedimento de que foi alvo na então Sucursal do .. do Banco ... fundado em procedimento de despedimento colectivo, o A. vem agora peticionar a compensação devida ... - Concluiu pela ilicitude do despedimento. 3) [4] 4) Em sede de despacho ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento efectuado em 09 de Outubro de 2013 por C…, S.A. ...ção, pedindo a declaração de ilicitude do despedimento, com a condenação da R. a ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ...
  • Acórdão nº 1845/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I - Não aceitando a trabalhadora o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo ainda que por antecipação, como sucedeu no caso em apreço, deveria ter procedido à devolução da compensação imediatamente após o seu recebimento, ou do seu conhecimento ou em prazo muito curto, sob pena de cair sob a alçada da presunção legal de aceitação do despedimento consignada no n.º 4 do...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora BB…, ...-C do CPT e requerendo a declaração da ilicitude ou irregularidade do seu despedimento Realizada ... das regras que regulam o despedimento colectivo. A exigência da disponibilização da ...
  • Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra C…, SA., peticionando que se declare a ..., os normativos legais referentes à ilicitude do despedimento, nomeadamente, as normas ... corticeiro, concretamente, o Contrato Colectivo entre a APCOR – Associação Portuguesa de ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ... o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, que: - “O autor B… foi ... no n.º 1 da cláusula 39º do Acordo Colectivo de Trabalho entre várias C1… e outros, e o ... Concluiu, pedindo: a) seja declarada a ilicitude do seu despedimento, por inexistência de justa ...
  • Acórdão nº 2459/13.2T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - É lícito o despedimento colectivo dos trabalhadores alocados a uma secção de produção que o empregador pretendia encerrar, e encerrou, para passar a produzir num país estrangeiro onde os custos de mão-de-obra são inferiores aos que aqui conseguia. II - Cessando os contratos de trabalho por despedimento colectivo com fundamento no encerramento total de uma secção, o empregador não fica...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra CCl, S. A. pedindo que: a) seja declarada a nulidade e a ilicitude dos seus despedimentos promovidos pela Ré em 14 ...
  • Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...

    ... da regularidade e licitude do seu despedimento contra C.., SA, apresentando o formulário legal ... declaração de irregularidade e/ou ilicitude do seu despedimento por extinção do contrato de ...; d) não seja aplicável o despedimento colectivo». Acresce que, nos termos do n.º 2, «havendo ...
  • Acórdão nº 885/10.2TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra BB – …, Ld.ª, ... prazo de 15 dias, deve ser declarada a ilicitude do despedimento, pois tal prazo é peremptório; ... Desembargador relator, primeiro, e o colectivo de Desembargadores, depois deveriam ter ...
  • Acórdão nº 177/03.3TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    1 – A determinação do âmbito do caso julgado de uma decisão judicial pressupõe a respectiva interpretação, não bastando na sua concretização do seu sentido considerar a parte decisória da mesma, cumprindo tomar em consideração também a respectiva fundamentação e a relação desta com o dispositivo, visando garantir a harmonia e a coerência entre estas duas partes, devendo atender-se ainda a...

    ... deixou de auferir desde a data do despedimento (27-02-2003) até à data do trânsito em julgado ...ória da 1.ª instância, que declarou a ilicitude do despedimento, quanto às retribuições ... Anexo V- Tabelas salariais do contrato colectivo de trabalho do Ensino Particular e Cooperativo ...
  • Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra DD, Lda. , ambas com os sinais ...20º, nº 1, o que determina a ilicitude do despedimento [art. 24.º, n.º 1, d)]; f) A R. ... Ré iniciou um processo de despedimento colectivo" em 2 de Setembro de 2002. [Facto assente K)]   \xC2"...
  • Acórdão nº 2311/14.9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017

    I - Não configura nulidade da sentença fundada nas alíneas c) e d) do artigo 615.º do CPC a circunstância de o juiz não considerar factos não integrantes da causa de pedir invocada como fundamento do pedido de declaração de ilicitude do despedimento, ainda que aqueles factos pudessem configurar, se integrados na causa de pedir, fundamento para essa declaração. II - Os poderes atribuídos no n.º 1

    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento e, em consequência, serem estas condenadas a ... não se pronunciou sobre a questão da ilicitude do despedimento por força do declarado ... acordo com a 17ª Clausula do contrato colectivo de trabalho.” 21. Nesse mesmo dia, pela mesma ...
  • Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, PB - ...-C do CPT., requerendo a declaração da ilicitude ou irregularidade do seu despedimento Realizada a ... Bernardo Lobo Xavier in o Despedimento Colectivo no Dimensionamento da Empresa, pag. 542 é ...
  • Acórdão nº 00451/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I) – Não estando em causa uma unidade económica - considerando-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória – não cabe regra de que se transmite para o adquirente a posição do empregador no contrato de trabalho no caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (art.º 285º do CT). * * Sumário...

    ...çães pela questão do licitude do despedimento - alíneas b) e c) do pedido - deixando para o ... respeita á licitude do despedimento colectivo, há um equívoco na decisão recorrida ao ...para fundar a ilicitude deste despedimento, cumpre referir que, apesar de ...

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