ilicitude do despedimento colectivo

861 resultados para ilicitude do despedimento colectivo

  • Acórdão nº 220/05.1TTAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2007

    I – O despedimento por extinção do posto de trabalho é um despedimento com justa causa e corresponde a uma resolução do contrato fundada em motivos objectivos. II – Conforme dispõe o artº 402º do Código do Trabalho, esses motivos terão que ser de natureza económica, podendo relacionar-se, como acontece com o despedimento colectivo, com aspectos de mercado, estruturais ou...

    ... previstos no referido contrato colectivo, ficando a ré a dever-lhe, a tal título, a ... aos 25 dias de trabalho do mês do despedimento, bem como o respectivo subsídio de ...Do Trabalho. H. A ilicitude do despedimento que o Meritíssimo Juiz ...
  • Em vigor Lei n.º 99/2003 . Código do Trabalho
    ... Artigo 51.º Protecção no despedimento". Artigo 52.º Legislação complementar. Subsecç\xC3"...Divisão II Despedimento colectivo. Artigo 397.º Noção. Artigo 398.º Aviso ...Subsecção III Ilicitude do despedimento. Artigo 429.º Princípio geral. ...
  • Em vigor Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
    ..., por força de declaração judicial da ilicitude" do. despedimento;. h) A compensação por cessaç\xC3"... de trabalho no caso de despedimento colectivo, por extinção do posto de. trabalho, por ...
  • Acórdão nº 3986/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2005

    I – Desde que um despedimento colectivo não obedeça aos respectivos trâmites legais, tal despedimento fica eivado de ilicitude, o que confere aos trabalhadores os direitos previstos no artº 13º do DL 64-A/89, de 27/02 ( indemnização por antiguidade e as remunerações vencidas desde a data do despedimento até à decisão judicial final ). II – Havendo coacção moral no sentido de obrigar

    ... que considerando a existência de um despedimento colectivo ilícito, condenou a Ré a pagar : - à ... 17º ) tal despedimento ficou eivado de ilicitude- artº 24 a)- o que confere aos trabalhadores os ...
  • Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    I - No âmbito do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), não resultava a caducidade do exercício do poder, por parte do empregador, de impor um sancionamento disciplinar quando a decisão punitiva fosse tomada para além do prazo a que se reporta o nº 8 do seu artº 10º. II - Diversamente, no regime jurídico que veio a ser instituído pelo Código do Trabalho

    ... ausência de pressupostos legais, o despedimento de que ele, autor, foi alvo por parte da ré, em ... igualmente o legislador para o grau de ilicitude da entidade patronal ao promover o despedimento, ...º 10 da Cláusula 120ª (sic) do acordo colectivo de trabalho vertical para o sector bancário ...
  • Acórdão nº 0010356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2000

    I - O não cumprimento da notificação para junção dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades respeitantes ao despedimento colectivo determinam a ilicitude do mesmo despedimento. II - A nomeação de assessor técnico para verificação dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo só é feita quando a acção se baseia no pedido de improcedência dos fundamentos alegados para

  • Acórdão nº 0010356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2000

    I - O não cumprimento da notificação para junção dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades respeitantes ao despedimento colectivo determinam a ilicitude do mesmo despedimento. II - A nomeação de assessor técnico para verificação dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo só é feita quando a acção se baseia no pedido de improcedência dos fundamentos alegados para

  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...

    ... ação especial de impugnação do despedimento coletivo que lhe foi movido por Sociedade…, ., pedindo que: se declare a ilicitude do despedimento coletivo operado pela Ré e que ...
  • Acórdão nº 99S143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1999

    I - Embora a questão da inconstitucionalidade de uma norma jurídica não tenha sido suscitada nas instâncias, tal não obsta a que ela seja levantada no Supremo Tribunal de Justiça, de cuja decisão se poderá então, verificados os restantes pressupostos, recorrer para o Tribunal Constitucional. II - Embora a indemnização por despedimento colectivo não seja uma verdadeira indemnização de "antiguida

    ..., em resumo, que foram objecto de um despedimento colectivo operado pela Ré, pelo que têm a haver ... por a principal consequência dessa ilicitude não é o direito à indemnização, mas sim a ...
  • Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I. A reconvenção admitida pelo art.º 98.º L/3 CPT afasta-se do art.º 30.º do CPT, sendo mais amplos os termos em que podem ser deduzidos pedidos. II. Não obstante, cremos que o trabalhador não poderá na acção especial para impugnação da licitude ou regularidade do despedimento, por via reconvencional, deduzir pedidos que respeitem à violação ou cessação do contrato de trabalho e excluam como...

    ... posto de trabalho, deve o mencionado despedimento ser declarado ilícito. b) Pagar à A. 3 meses ...ção, o que igualmente conduz à ilicitude do despedimento. Concluiu pedindo o seguinte: a) ... d) (não seja aplicável o despedimento colectivo) do art.º 368.º do Código do Trabalho (CT), ...
  • Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não

    ... insuficiência da comunicação de despedimento, em violação do disposto no art.º 363º, nº 1 ...a intenção de despedimento colectivo, conforme cópia junta aos autos a fls. 124, cujo ... nos termos dos art.º 383, 384 e 385, a ilicitude" do despedimento[4]. O empregador tem de colocar \xC3"...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de ... reconvir, pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento, condenando-se a entidade ...colectivo (mesmo adoptando a interpretação da Directiva ...
  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009...

    ..., pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a ... Trabalho para os casos de despedimento colectivo (….); não estabelecendo o legislador qualquer ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A. , pedindo que seja declarada a ..., pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e a entidade empregadora ...ão de posto de trabalho ou despedimento colectivo. Esses institutos destinam-se precisamente a ...
  • Acórdão nº 2139/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- A compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca em função do encerramento do estabelecimento, é calculada nos termos do artigo 366.º do CT, que se reporta à compensação por despedimento coletivo (12 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade). II – Tal sucede quando o despedimento ocorre em data anterior à declaração de insolvênci

    ..., entendendo que a indemnização por despedimento deve ser calculada tendo como referência 45 dias ...ça na parte em que não reconheceu a ilicitude da cessação dos contratos de trabalho e decidiu ... previstas para o despedimento colectivo, com as necessárias adaptações. 6/ Competia, ...
  • Acórdão nº 0002904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1997

    I - O despedimento colectivo pressupõe a prévia instauração de todo um processo, que está minuciosamente regulado nos artigos 16 a 25 da LCCT89. II - Inexistindo materialmente tal processo, os despedimentos, não obstante, ocorridos não podem qualificar-se de despedimentos colectivos, por falta de suporte legal, mas, apenas, como despedimentos individuais, sem invocação de justa causa e sem precedê

    ... Sumário: I - O despedimento colectivo pressupõe a prévia instauração de ... dos Autores de reconhecimento da ilicitude" dos despedimentos efectuados e da sua reintegraç\xC3"...
  • Acórdão nº 0002904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Janeiro de 1997

    I - O despedimento colectivo pressupõe a prévia instauração de todo um processo, que está minuciosamente regulado nos artigos 16 a 25 da LCCT89. II - Inexistindo materialmente tal processo, os despedimentos, não obstante, ocorridos não podem qualificar-se de despedimentos colectivos, por falta de suporte legal, mas, apenas, como despedimentos individuais, sem invocação de justa causa e sem precedê

    ... Sumário: I - O despedimento colectivo pressupõe a prévia instauração de ... dos Autores de reconhecimento da ilicitude" dos despedimentos efectuados e da sua reintegraç\xC3"...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ....º, no n.º2, se estabelecia que “A ilicitude do despedimento só pode ser declarada pelo ... de impugnação de despedimento colectivo” [Prontuário do Direito do Trabalho, n.º 85, ...
  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I- Permitir-se que a entidade empregadora decida o despedimento durante qualquer dos 15 dias previstos no art. 363º do CT/2009 é, na prática, autorizar que a fase obrigatória de informações e negociações se torne numa mera formalidade sem qualquer conteúdo útil, apenas dependente da boa vontade da entidade empregadora. II- Não existe contradição com o art. 383º-b) do CT/2009 pois tal não se...

    ... de condenação, de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, CONTRA, ... colectivo e, em consequência dessa ilicitude, ser a Ré condenada a reintegrar a Autora, sem ...
  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I- Permitir-se que a entidade empregadora decida o despedimento durante qualquer dos 15 dias previstos no art. 363º do CT/2009 é, na prática, autorizar que a fase obrigatória de informações e negociações se torne numa mera formalidade sem qualquer conteúdo útil, apenas dependente da boa vontade da entidade empregadora. II- Não existe contradição com o art. 383º-b) do CT/2009 pois tal não se...

    ... de condenação, de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, CONTRA, ... colectivo e, em consequência dessa ilicitude, ser a Ré condenada a reintegrar a Autora, sem ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ...ção inicial; - O Tribunal declare o despedimento operado pela Ré como desprovido de justa causa e ... se pode esquecer que a declaração de ilicitude proferida pelo Tribunal conduz à anulação do ... estabelecidas apenas pelo instrumento colectivo de trabalho (n.º 2). Portanto, as situações ...
  • Acórdão nº 9741144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998

    I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, podendo a respectiva declaração assumir forma expressa ou tácita e vale com o sentido que dela deduziria um declaratário normal, colocado na posição real do trabalhador. II - Constitui declaração de despedimento o facto de a entidade patronal ter dito a um trabalhador que não havia mais trabalho para ele na Alemanha,...

    ... Sumário: I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, ...III - A ilicitude do despedimento nos contratos a termo não ... 46 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo...
  • Acórdão nº 9741144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998

    I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, podendo a respectiva declaração assumir forma expressa ou tácita e vale com o sentido que dela deduziria um declaratário normal, colocado na posição real do trabalhador. II - Constitui declaração de despedimento o facto de a entidade patronal ter dito a um trabalhador que não havia mais trabalho para ele na Alemanha,...

    ... Sumário: I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, ...III - A ilicitude do despedimento nos contratos a termo não ... 46 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo...
  • Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado ...; que não é aplicável o despedimento colectivo; que não existe na sua estrutura organizativa ... reconvenção, pede a declaração de ilicitude do despedimento, e a condenação da ré a ...
  • Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

             I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...

    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque ... dar sem efeito as consequências da ilicitude da extinção do contrato de trabalho decretada ... certa identidade entre o despedimento colectivo e o despedimento por extinção do posto de ...

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