ilicitude do despedimento colectivo

861 resultados para ilicitude do despedimento colectivo

  • Acórdão nº 98S088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I - A ilicitude (ou nulidade) do despedimento coloca um problema de prescrição de direitos laborais, e não de caducidade da acção de nulidade (retius de anulabilidade) do mesmo. II - Daí que o prazo para o trabalhador arguir a nulidade do despedimento seja o prazo de prescrição de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, previsto no artigo 38, n. 1 da LCT. III -

    ... ludibriados com tal processo de "despedimento"; - O que a Ré pretendeu e conseguiu foi um edimento colectivo que não seria possível face às exigências e ... que visem a declaração de nulidade ou ilicitude da cessação do contrato de trabalho, seja qual ...
  • Acórdão nº 99S081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso NULL)

    I - Nem toda e qualquer impossibilidade de a entidade empregadora receber o trabalho implica a caducidade do contrato de trabalho, a qual deverá ser superveniente, isto é, posterior à conclusão do contrato, absoluta - no sentido de não ser suficiente a dificuldade ou onerosidade do cumprimento do contrato - e definitiva. II - A impossibilidade temporária apenas acarreta a suspensão do contrato

    ... de trabalho mas sim perante um despedimento individual por iniciativa da Ré, ilícito, ... procedente, decidiu: a) Declarar a ilicitude do despedimento colectivo em que o A. foi ...
  • Acórdão nº 04S2955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    1. O trabalhador despedido no âmbito de um processo de despedimento colectivo tem direito a uma compensação correspondente a um mês da sua remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, mas nunca inferior a três meses. 2. A remuneração de base apenas compreende uma das prestações que integram a retribuição em geral, com exclusão de todas as outras, ainda que sejam fixas, regulares

    ... no âmbito de um processo de despedimento colectivo ... A ré contestou, sustentando a ... ção de tal montante determina a ilicitude do despedimento colectivo, nos termos da alínea ...
  • Acórdão nº 1551/15.8T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    Nos termos do art. 363º al.C) do CT o despedimento colectivo é ilícito se a entidade empregadora não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366° e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. Porém, não se justifica a ilicitude do despedimento quando, por lapso, não foi

    ... despedimento colectivo que intentaram contra Parque Escolar ... e a consequente declaração de ilicitude do despedimento alegando que a ré, embora tenha ...
  • Acórdão nº 01S594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    I - O despedimento colectivo, assentando na autonomia contratual do empregador ligada às necessidades de dimensionamento da sua empresa, tem por subjacente premissas economicistas, pelo que, realizado o despedimento de acordo com as formalidades a que ele se encontra sujeito, o seu controle judicial terá de se harmonizar com a liberdade da empresa e da sua gestão, tendo-se presente o fim em causa.

    ... processo especial de impugnação de despedimento colectivo contra Empresa-A, igualmente ... ré para a despedir e, bem assim, a ilicitude do seu despedimento; - condenação da ré a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... (artigo 16.º) quer o erro sobre a ilicitude (artigo 17.º) - que o direito penal encontra o ... : a) Em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ...
  • Acórdão nº 635-09.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ... ência cautelar de suspensão de despedimento colectivo, alegando, em síntese, que trabalham ... a suspensão do despedimento por ilicitude do processo de despedimento colectivo ... A ...
  • Acórdão nº 396/12.1TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014

    1- O artigo 98° do CT atribui a titularidade do poder disciplinar ao empregador que, contudo, pode delegar o seu exercício nos superiores hierárquicos dos trabalhadores, de uma forma específica, ou seja, num caso concreto, ou por delegação genérica, aplicável ao exercício do poder disciplinar, em geral, através de instrumentos de regulamentação colectiva (art.º329, n.º 4, do CT). Pode ainda o...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ... qual o instrumento de regulamentação colectivo aplicável às partes, prova que competiria à ... é inexistente, configurando-se a ilicitude do despedimento por falta de procedimento ...
  • Acórdão nº 975/12.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012

    I - Em caso de despedimento coletivo, dá cumprimento ao requisito previsto no art. 360º, nº 2, al. b) do CT/2009 o quadro de pessoal entregue ao trabalhador de onde constam os elementos que lhe permitam aquilatar, em conjugação com a motivação do despedimento, da bondade dessa motivação e da sua inclusão como trabalhador a despedir. II - Não ocorre fundamento para eventual ilicitude do...

    ... cautelar de suspensão de despedimento" coletivo contra C…, LDA, com sede na …, n.º \xE2" ... proceder ao despedimento coletivo e da ilicitude do mesmo; - A requerida não procedeu à fase de ... que pretenda proceder a um despedimento colectivo comunica essa intenção, por escrito, à ...
  • Acórdão nº 1391/13.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – Esta restrição não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º faz para o art. 674º, nº

    ... Declarada a ilicitude do despedimento do Autor, com efeitos a partir de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
    ... Artigo 16.º Acções emergentes de despedimento colectivo ... Artigo 17.º Processamento por ... ilicitude do despedimento, designadamente quando o juiz ...
  • Acórdão nº 1804/11.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    I - A doença do advogado da parte só constitui justo impedimento se for súbita e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar o acto, avisar o constituinte ou substabelecer o mandato II- O justo impedimento do mandatário tem de ser imprevisível, pois que se era de previsão normal e não tomou as necessárias cautelas incorreu em negligência. III – Não constitui justo impedimento...

    ... …, LDA., acção de impugnação de despedimento colectivo, pedindo que se declare a ilicitude do ...
  • Acórdão nº 333/07.5TTMAI-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ... ão vigente, e que, por outro lado, o despedimento foi declarado ilícito por não ter sido ... conducente a promover um despedimento colectivo", carece de fundamento a condenação em indemniza\xC3" ... BB, L.da, pedindo que, declarada a ilicitude do seu despedimento, a ré fosse condenada a ...
  • Acórdão nº 333/07.5TTMAI-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ão vigente, e que, por outro lado, o despedimento foi declarado ilícito por não ter sido ... conducente a promover um despedimento colectivo", carece de fundamento a condenação em indemniza\xC3" ... BB, L.da, pedindo que, declarada a ilicitude do seu despedimento, a ré fosse condenada a ...
  • Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
    ... ilicitude do despedimento dos Autores e a pagar-lhes as ... do procedimento legal do despedimento colectivo e por inexistência de justa causa ... ZZ, a ...
  • Acórdão nº 6860/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Agosto de 2003 (caso None)

    I - A eventual falta de prestação de informações complementares sobre os critérios de escolha dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo não constitui fundamento susceptível de gerar a ilicitude do próprio despedimento colectivo, pois não integra nenhum dos fundamentos previstos no artº 24º n º 1 da LCCT e, consequentemente, também não integra fundamento de suspensão judicial do...

    ... nos autos, requereu suspensão do  despedimento colectivo, contra:  (B),  igualmente ... Artigos 17°, 18° e 19°, o que gera a ilicitude do despedimento do Agravante (cfr. Art. 24° da ...
  • Acórdão nº 6860/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Agosto de 2003

    I - A eventual falta de prestação de informações complementares sobre os critérios de escolha dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo não constitui fundamento susceptível de gerar a ilicitude do próprio despedimento colectivo, pois não integra nenhum dos fundamentos previstos no artº 24º n º 1 da LCCT e, consequentemente, também não integra fundamento de suspensão judicial do...

    ... nos autos, requereu suspensão do  despedimento colectivo, contra:  (B),  igualmente ... Artigos 17°, 18° e 19°, o que gera a ilicitude do despedimento do Agravante (cfr. Art. 24° da ...
  • Acórdão nº 674/05.6TTMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2010
    ... Sumário : I - Qualquer tipo de despedimento é ilícito se não tiver sido precedido do ... do Trabalho de 2003, que o despedimento colectivo é ainda ilícito sempre que o empregador não ... ilicitude do despedimento ... VII - O artigo 431.º, n.º ...
  • Lei n.º 110/2009
    ... , por força de declaração judicial da ilicitude ... do despedimento; ... h)Acompensação por ... no caso de despedimento colectivo, por extinção do posto ... de trabalho e por ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... , por força de declaraçáo judicial da ilicitude" do despedimento; ... h) A compensaçáo por cessa\xC3" ... de trabalho no caso de despedimento colectivo, por extinçáo do posto de trabalho e por ...
  • Acórdão nº 06S379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - A legalidade do despedimento terá de ser aferida segundo os critérios empresariais utilizados pelo empregador, competindo ao julgador unicamente verificar a exactidão dos motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais que foram invocados e a existência de um nexo causal entre esses motivos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, se possa concluir aqueles eram...

    ... ções especiais de impugnação de despedimento colectivo, que vieram ulteriormente a ser ... CPT, e em que pediam a declaração de ilicitude do seu despedimento, por falta dos respectivos ...
  • Acórdão nº 4238/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    O que releva, para os efeitos do artº 24º, nº 1, al. d) da LCCT, é o reconhecimento, e a vontade, da entidade patronal de pagar, ao trabalhador abrangido pelo despedimento colectivo, a compensação e os restantes créditos legalmente previstos, pondo-os à disposição do trabalhador, por forma a que este tenha possibilidade de os receber, independentemente de este recebimento poder vir a ocorrer em...

    ... de trabalho, de impugnação de despedimento colectivo, contra R…, pedindo que seja declarada ... decisão: "Pelo exposto, declaro a ilicitude do despedimento da A. e, em consequência: 1 ...
  • Acórdão nº 02S4494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - Face ao que dispõe o art. 47º, nº. 3, do CPT/81, estando em causa o despedimento dos autores é sempre admissível recurso até ao Tribunal da Relação, ficando a admissibilidade do recurso para o STJ dependente do regime geral das alçadas. II - Por isso, na fixação do valor da causa, ter-se-à igualmente de atender às normas do Processo Civil subsidiariamente aplicáveis, designadamente o disposto

    ... º Juízo) acção de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, contra C - ... , os autores pedem a declaração de ilicitude ou nulidade dos seus despedimentos e, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ção em instituições de investimento colectivo; e) Os warrants autónomos; f) Os direitos ... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ... ções acessórias faz-se em função da ilicitude ...
  • Em vigor Lei n.º 99/2003 . Código do Trabalho
    ... Artigo 51.º Protecção no despedimento ... Artigo 52.º Legislação complementar ... Divisão II Despedimento colectivo ... Artigo 397.º Noção ... Artigo 398.º Aviso ... Subsecção III Ilicitude do despedimento ... Artigo 429.º Princípio ...

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