ilicitude do despedimento colectivo

861 resultados para ilicitude do despedimento colectivo

  • Acórdão nº 2993/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I. O controlo judicial da validade do despedimento colectivo implica, por parte do tribunal, não só a verificação objectiva da motivação invocada para justificar a redução global dos postos de trabalho, mas também a verificação da idoneidade de tal motivação para, em termos de razoabilidade, determinar a extinção dos concretos postos de trabalho, ou seja, implica uma análise da adequação da...

    ... presente acção de impugnação de despedimento" colectivo com processo especial,  contra:    \xC2" ... , S.A.”, pedindo que: a) Se declare a ilicitude do despedimento colectivo operado pela ré e que ...
  • Acórdão nº 1484/14.5TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1- As especificidades da acção de impugnação judicial do despedimento colectivo não inviabilizam a apreciação da invocada situação de pluralidade de empregadores para efeitos de apuramento de responsabilidade solidária dos mesmos. 2- A cumulação de pedidos não deverá ser permitida quando tais pedidos obedeçam a formas de processo diversas e inexista interesse relevante na apreciação conjunta...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra BB, SA, CC e DD, alegando que ... , pedindo que: a)-O Tribunal declare a ilicitude do despedimento e, consequentemente e à escolha ...
  • Acórdão nº 15275/09.1T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
    ... ão global invocada para justificar o despedimento colectivo e o concreto despedimento de cada ... fundamento invocado pela Autora para a ilicitude do despedimento colectivo ... Sequentemente, ...
  • Acórdão nº 15275/09.1T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ão global invocada para justificar o despedimento colectivo e o concreto despedimento de cada ... fundamento invocado pela Autora para a ilicitude do despedimento colectivo ... Sequentemente, ...
  • Acórdão nº 06S3546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2007

    1. O regime laboral de transmissão do estabelecimento estabelecido no n.º 1 do artigo 37.º da LCT, envolve a transmissão automática para o adquirente do estabelecimento das posições activa e passiva dos contratos de trabalho celebrados pelos trabalhadores que nele exercem a sua actividade, ou seja, o adquirente do estabelecimento fica sub-rogado ope legis na posição contratual do alienante e,...

    ... A., pedindo que, declarada a ilicitude do seu despedimento, a ré fosse condenada a ... lhe pagou no âmbito do despedimento colectivo que promoveu, mas, posteriormente, anulado por ...
  • Acórdão nº 233/13.0TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - A indicação vaga e abstracta dos motivos do despedimento e dos critérios de selecção de trabalhadores conduzirá à improcedência dos fundamentos do despedimento, originando uma ilicitude substancial e não formal do mesmo. II -No caso em que não existam estruturas representativas dos trabalhadores nem os trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo se constituam em comissão ad hoc, é...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., com sede em Lisboa, peticionando a final a declaração de ilicitude do mesmo a condenação da Ré a reintegrá-la, ...
  • Acórdão nº 92/06 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Fevereiro de 2006
    ... a acção de [impugnação de] despedimento colectivo intentada por ela e outro contra B., ... , determinam a verificação da ilicitude do despedimento colectivo são apenas as que, ...
  • Acórdão nº 237/14.5T8EVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I – Verificam-se os motivos de mercado e estruturais, que justificam o despedimento colectivo, no circunstancialismo em que se apura que houve uma redução da actividade da entidade empregadora, provocada pela diminuição da procura de bens, com o consequente desequilíbrio económico-financeiro e necessidade de reestruturação da organização produtiva. II – Não se verifica decaimento da

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo, contra CC, S.A ... , também ... , e consequentemente ser declarada a ilicitude desse despedimento e por via disso ser a Ré ...
  • Acórdão nº 0516177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I. A transmissão do estabelecimento, seja a que título for, não afecta a subsistência dos contratos de trabalho, nem o respectivo conteúdo, assumindo o novo empresário (cessionário) todos os direitos e deveres deles emergentes. II. Tendo sido reconhecido ao autor o direito à reintegração, na sequência de decisão judicial que julgou ilícito o despedimento colectivo, ocorrido antes da transmissão

    ... pedindo que: a) Seja declarada a ilicitude do despedimento; b) A ré seja condenada a ... promoveu um despedimento colectivo, no âmbito do qual o autor foi despedido em ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ... concluir pela probabilidade séria da ilicitude do despedimento ... De significativo alcance ... acçáo de impugnaçáo de despedimento colectivo; ... e) As acçóes emergentes de acidente de ...
  • Acórdão nº 1410/04.OTVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2010
    ... do autor, de não ter impugnado o despedimento colectivo de que este foi alvo, no prazo de 90 ... porquanto do reconhecimento judicial da ilicitude desse despedimento adviria para o autor o direito ...
  • Acórdão nº 08S2567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
    ... , SA, pedindo que: 葉abSeja declarada a ilicitude do despedimento colectivo efectuado, em 6 de ...
  • Acórdão nº 06S383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    I - Não tendo o procedimento cautelar autonomia em relação ao processo principal, dada a sua natureza incidental, quer seja instaurado como preliminar, quer como incidente, propriamente dito, na pendência da causa principal, os pressupostos processuais de um e de outro hão-de ser, sempre, coincidentes. II - Assim, os pressupostos processuais, inerentes à estabilidade da instância,...

    ... ária relativamente aos processos de despedimento colectivo apensos, declarando a incompetência ... cautelar, instaurado com fundamento na ilicitude do despedimento colectivo, que também serviu de ...
  • Acórdão nº 456/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2011

    O Tribunal do Trabalho não é competente para a apreciação do pedido de pagamento de quantias que o trabalhador auferiria a título de subsidio de desemprego da Segurança Social, por a entidade empregadora não ter procedido à entrega da totalidade dos descontos para aquela. (Elaborado pelo Relator)

    ... : a) - que seja declarado ilícito o despedimento colectivo no qual está inserido o Autor, ... , com a correspondente declaração de ilicitude; - se o recorrente podia ser condenado a ...
  • Acórdão nº 4826/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2006 (caso NULL)

    Constitui requisito ou condição de licitude do despedimento colectivo a disponibilização da compensação e de outros créditos vencidos e exigíveis por virtude da cessação do contrato de trabalho, formalidade que o empregador deve comprovar documentalmente com a sua contestação, se o despedimento for impugnado judicialmente. A lei não faz depender a legalidade do despedimento colectivo da...

    ... , Funchal, acção de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, pedindo que o ... se entender e se não se concluir pela ilicitude do despedimento, pediram os AA. que a Ré seja ...
  • Acórdão nº 13603/14.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I – Por força do disposto no art.º 39, n.º 1, al. c, do Código de Processo do Trabalho, são fundamentos para a suspensão do despedimento colectivo, a provável violação das formalidades previstas no artigo 383° do Código do Trabalho II – No procedimento cautelar de suspensão do despedimento coletivo está vedado ao tribunal apreciar a fundamentação dos critérios que o fundamentam. (Sum

    ...  A A. requereu a suspensão do despedimento invocando preterição dos critérios legais do ... , concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, designadamente quando o juiz ... :  (…) c) Nos casos de despedimento colectivo, pela provável inobservância das formalidades ...
  • Acórdão nº 10611/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo, contra B ... , S.A, pedindo que seja ... para a ilicitude do despedimento colectivo ... A fls. 700 e ss ...
  • Acórdão nº 6835/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    O primeiro requisito do despedimento colectivo é o de os motivos invocados não serem imputáveis a culpa do trabalhador ou do empregador. A recusa de transferência de local de trabalho por parte dos trabalhadores não pode possuir qualquer aptidão causal em sede de despedimento colectivo, por ser um facto pessoal imputável a esses trabalhadores. O despedimento colectivo não pode encobrir...

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra SANOFI SYNTHELABO - PRODUTOS ... Os Autores pedem que se reconheça a ilicitude" do despedimento colectivo e a consequente condena\xC3" ...
  • Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por...

    ... , em síntese: que a aceitação do despedimento colectivo e a interposição da presente acção ... e da compensação legal, gera a ilicitude do despedimento, pelo que se deve considerar que, ...
  • Acórdão nº 08S1874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de...

    ... ções especiais de impugnação de despedimento colectivo, mais tarde apensadas, contra SOCIEDADE ... devido, o que determina, desde logo, a ilicitude do despedimento ... Além disso, não se ...
  • Acórdão nº 96S075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso None)

    I - O artigo 37 do Código do Processo de Trabalho, não é inconstitucional, nem colide com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - O citado artigo 37, no tocante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, apenas exige a apresentação da declaração; se esta está conforme com a realidade, é coisa que já não interessa aos tribunais comuns.

    ... termos: - Julgar-se ilícito o despedimento colectivo por ela feito e que incluiu o Autor, ... do despedimento e a da declaração da ilicitude do mesmo despedimento. - Não procedendo a ...
  • Acórdão nº 96S075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

    I - O artigo 37 do Código do Processo de Trabalho, não é inconstitucional, nem colide com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - O citado artigo 37, no tocante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, apenas exige a apresentação da declaração; se esta está conforme com a realidade, é coisa que já não interessa aos tribunais comuns.

    ... termos: - Julgar-se ilícito o despedimento colectivo por ela feito e que incluiu o Autor, ... do despedimento e a da declaração da ilicitude do mesmo despedimento. - Não procedendo a ...
  • Acórdão nº 3679/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
    ... especial de impugnação de despedimento colectivo contra: BB, SAD, CC, DD, SA, EE, SA., edindo a declaração da ilicitude do despedimento e, cumulativamente, a ...
  • Acórdão nº 04S3160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1. Nos termos do n.º 2 do art. 25.º da LCCT (na redacção anterior à Lei 32/99, de 18/5), o despedimento colectivo só podia ser impugnado judicialmente pelos trabalhadores que não o aceitaram. 2. Nos termos do n.º 3 do art. 23.º da mesma lei (na redacção anterior à Lei 32/99, de 18/5), o recebimento da compensação devida pelo despedimento vale como aceitação do despedimento, ficando, por isso,...

    ... deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença e juros de mora desde a ... âmbito de um processo de despedimento colectivo, estando o despedimento ferido de ilicitude, por ...

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