ilicitude do despedimento colectivo

... de trabalho por actividade iniciada após o despedimento. III - Apenas as acções de impugnação do despedimento que sigam o processo especial dos artigos 98º-B e seguintes do CPT ficam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 98º-N. Ficam, assim, excluídas as acções com processo especial de impugnação do despedimento coletivo e os despedimentos que não tenham sido comunicados por escrito (processo comum).

... ção de pessoal; III - É de considerar o ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho, por não verificação dos motivos justificativos daquele, no circunstancialismo em que se apura que o núcleo essencial das funções que eram desempenhadas pelo trabalhador despedido se mantiveram, tendo passado a ser desempenhadas por outros trabalhadores, como não se demonstra que a actividade global da empregadora tenha sofrido redução ou que tenha...

... constitui requisito ou condição da licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho a disponibilização da compensação a que se refere o artigo 366.º do C.T. e de (ii) outros créditos vencidos ou exigíveis por força da cessação do contrato. V- O incumprimento da referida formalidade por parte da entidade empregadora, que a mesma deve comprovar, determina a ilicitude da cessação do contrato de trabalho com fundamento na extinção do...

... Código de Processo do Trabalho, a suspensão do despedimento em sede de procedimento cautelar é decretada desde que o tribunal conclua pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, descrevendo-se, em tal artigo, alguns exemplos em que tal probabilidade séria de ilicitude do despedimento pode ocorrer. II – Deste modo, para que a suspensão do despedimento em sede de procedimento cautelar seja decretada não se exige que o trabalhador...

... de respeitar a proibição constitucional de despedimentos sem justa causa. V- Aceitar como válidas todas as decisões unilaterais do empregador, não fundamentadas em critérios racionais de gestão, as quais têm consequências diretas na extinção do posto de trabalho de um trabalhador e na formulação de um juízo de impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho, abriria a porta ao despedimento sem justa causa,...

... assim, se aqueles estavam obrigados a proceder ao despedimento colectivo ou apenas à comunicação enunciada no n.º 4 do art. 346.º do CT. IV - Consequentemente, tais factos não têm aptidão para integrar o tipo objectivo do ilícito configurado no artigo 316.º do CT.

... que medeia entre estas duas datas (data do despedimento e data da verificação do termo resolutivo ou do trânsito em julgado da decisão) representam, pois, o montante mínimo a pagar pelo empregador ao trabalhador, a título de indemnização compensatória dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo despedimento ilícito. III - Não há lugar à dedução das retribuições eventualmente auferidas pelo trabalhador após o despedimento em...

... pela presunção de que o trabalhador aceita o despedimento se este, tendo recebido a compensação legalmente devida, não alega e prova factos que permitam operar a sua ilisão, designadamente pela demonstração da simultânea entrega ao empregador da totalidade da compensação pecuniária recebida, ou pela colocação da mesma, por qualquer forma, à sua disposição.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... dos contratos de trabalho com fundamento em despedimento coletivo, prevista no artigo 401.º do Código do Trabalho de 2003 [despedimento coletivo], o seu vencimento ocorre aquando da cessação dos respetivos contratos de trabalho. III. A ilicitude de um despedimento no âmbito do direito laboral privado apenas pode ser declarada pelo tribunal do trabalho e, nesse caso, a indemnização pela cessação ilícita do contrato de trabalho apenas se...

O despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito quando não se demonstra o pagamento dos créditos salariais vencidos e exigíveis à data da cessação da relação laboral, e quando apenas se demonstra o pagamento da compensação em prestações mensais, cujo vencimento é posterior à data da cessação da relação laboral.

... das retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare o despedimento ilícito e se relativamente ao mesmo período o trabalhador não recebeu qualquer prestação substitutiva dessa retribuição, que não o subsídio de desemprego.

... da instauração do procedimento disciplinar e do despedimento ilícito passou a sentir vergonha, stress, mudanças repentinas de humor e se sente desprotegido, sendo certo que a situação económica-financeira da empregadora é boa.

... , não determinam a aplicação das consequências da ilicitude do despedimento coletivo [para além de que, em relação ao aviso prévio, nem a sua inobservância, em caso de despedimento coletivo, constitui causa de ilicitude do mesmo, não estando previsto no elenco taxativo constante do art. 383º do CT/2009]. VII - O não cumprimento do aviso prévio não determina a obrigação do empregador pagar a retribuição correspondente ao tempo do aviso em falta,...

... de existência da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se refere o art. 366.º n.º 4 do Código do Trabalho, o pagamento da totalidade da compensação devida. 3. Não é qualquer valor pago a título de compensação que faz funcionar essa presunção, tanto mais que está em causa um requisito de legalidade dessa forma de despedimento. 4. À trabalhadora despedida assiste o direito de impugnar o valor da...

... de transformar uma situação de caducidade em despedimento, que conceitualmente se distinguem, nem, por falta de previsão legal, determina que se operem as consequências jurídicas estabelecidas para o despedimento ilícito. Alda Martins

... nele depositava, não integra justa causa de despedimento. 5.º − A reformulação da estrutura empresarial do empregador, e os factos descritos supra no ponto 3, bem como a sua projeção na relação do despedido com os restantes trabalhadores, tornam gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento do empregador a reintegração do trabalhador, justificando a não reintegração do mesmo.

I – O despedimento por extinção de posto de trabalho só pode ter lugar mediante a verificação dos requisitos cumulativos, previstos no artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Incumbe ao empregador a prova da existência e verificação dos requisitos cumulativos para a extinção do posto de trabalho. III – Na explicitação do n.º 4 do artigo 368.º do Código do Trabalho, não se exige ao empregador que...

... da compensação em causa, da não aceitação do despedimento e da intenção de o impugnar, ainda que esta comunicação seja seguida da impugnação judicial efectiva do despedimento, pois deveria também ter providenciado pela devolução do quantitativo recebido.

... na forma do processo por estarmos perante um despedimento coletivo e não perante um despedimento individual, teria de ter demonstrado, após a citação que lhe foi efetuada, que se verificavam os requisitos previsto pelo menos no n.º 1 do art. 359.º do Código do Trabalho, ou seja, que cessou os contratos de trabalho com o número suficiente de trabalhadores, atenta a sua dimensão, que se mostram previstos nesse artigo e que o fez por motivos...

... do escritório da empregadora; viii. O acordo colectivo de trabalho celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e outras e a FNE/FEPCES, publicado no BTE n.º 47, de 22-12-2001 e respectivas alterações, publicadas no BTE n.º 3, de 22-01-2010, aplicável por força da portaria de extensão (PE) n.º 278/2010, de 24-05, ao prever a integração dos trabalhadores com a categoria de “animador sociocultural” num nível superior se forem...

... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação) –, e que a ele se...

... os actos de oposição ou de contestação ao despedimento colectivo, por maioria de razão se o juiz não tiver cumprido o dever de convite, imposto pelo artigo 27.º, n.º 2, alínea b) do CPT.

... um nexo entre esses fundamentos e a decisão de despedimento, apreciando, segundo critérios de razoabilidade, se os fundamentos invocados se mostram efetivamente aptos a justificar a decisão de despedimento. (Elaborado pelo relator)

I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º, nº 2 do C T/2009. II – Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de ilicitude desse despedimento e ficando prejudicada a apreciação de...

... ter recebido a notificação da deliberação do seu despedimento no primeiro dia que se seguiu ao termo do gozo da licença parental, não tem qualquer relevância para o efeito, não podendo entender-se que o parecer da CITE não teria sido necessário, pois no momento da decisão despedimento e nos momentos antecedentes, o autor encontrava-se em gozo efectivo da licença parental inicial. (Sumário elaborado pela Relatora).