ilicitude do despedimento colectivo
849 resultados para ilicitude do despedimento colectivo
-
Acórdão nº 3648/09.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
1. Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, e não argumentos que tenha tecido para sustentar a decisão proferida. 2. Nas ações em que, como acessório ao pedido principal – in casu, a declaração de ilicitude do despedimento - se peticionam rendimentos já vencidos e vincendos, não tem lugar a aplicação do...
...· Seja declarado nulo por ilícito o despedimento da trabalhadora; · Seja a R. condenada a pagar o ... o terceiro - a declaração da ilicitude do despedimento – como condição para, a ...é, ao processo especial de despedimento colectivo, dado também poderem estar em causa ... -
Acórdão nº 00711/12.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
O programa novas oportunidades era uma iniciativa do Governo para facilitar o acesso à escolaridade por parte da população; não era um serviço da Administração Pública, era um programa, pelo que o seu encerramento não implicava a extinção ou fusão de serviços da Administração Pública, como os referidos no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25.10, pelo que não é aplicável no caso o artigo 7º da Lei 59/20
... para impugnação do acto de despedimento colectivo praticado pela Presidente da Comissão ... Lei nº 64-B/2011, de 30/12, sobre a ilicitude do despedimento, verte o seguinte princípio ... -
Acórdão nº 2477/15.0T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I-A acção de impugnação de despedimento colectivo, porque comporta o pedido de pagamento de prestações pecuniárias (pelo menos as retribuições vencidas desde o despedimento, devidas se a impugnação proceder) pode ser considerada uma acção de cobrança de dívidas, mas é mais do que isso na medida em que comporta também o pedido de reintegração, que, ainda que tenha também inequivocamente um valor...
...ório: No processo de impugnação de despedimento colectivo que AA, BB, CC, DD e EE propuseram, em ...a declaração de ilicitude do despedimento efectuado, o reconhecimento do ... -
Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013
I - A validade da extinção do posto de trabalho não implica necessariamente uma total cessação das funções antes desempenhadas pelo trabalhador, o que se retira, desde logo, do n.º 2, do artigo 368.º, do C.T. quando faz referência a postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico II - Se a empregadora não dispõe de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador,...
...ção da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, S.A. , com sede na Póvoa de ... alvo e requerendo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do mesmo, com as legais ...colectivo, nem o efectuou nos três meses seguintes nem ... -
Acórdão nº 1194/12.8TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
Constitui pressuposto da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se reporta o art. 366.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009, na redacção conferida pela Lei n.º 23/2012, de 25/06, que o empregador coloque à disposição do trabalhador a compensação prevista nesse preceito. II – Tal pressuposto não ocorre se, sendo devida a tal título a quantia de
... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, na qual se opõe ao despedimento ..., requerendo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do mesmo, com as legais ...ítulo «Compensação por despedimento colectivo»: 1 - Em caso de despedimento colectivo, o ... -
Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...
... especificado de suspensão de despedimento individual contra CAIXA .., CRL. Alega que: Por ... de ilícito disciplinar, pois a ilicitude da conduta do trabalhador, demonstrando haver ... alínea f) da cláusula 92.º do Acordo Colectivo do Trabalho das Instituições de Crédito .. ... -
Acórdão nº 00446/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I – O despacho que convoca a realização de audiência prévia a que se refere o artigo 591º do CPC consubstancia a concretização do dever de gestão processual, que impende sobre o juiz da causa, nos termos do artigo 6º do CPC, na medida que lhe cabe dirigir ativamente o processo, providenciando pelo seu andamento célere e promovendo as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação,
... reconhecê-lo; b) que fosse declarada a ilicitude do despedimento coletivo efetuada através de ... alegado no procedimento de despedimento colectivo -, mas apenas a passagem da sua orientação, ... -
Acórdão nº 00725/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. Tendo o contrato de trabalho cessado pelo despedimento da entidade patronal em 14.03.2007 e a acção de insolvência sido proposta em 16.10.2007, não podem os créditos laborais ser assegurados pelo...
... foram despedidas, pelo que o seu despedimento ocorreu por iniciativa da entidade patronal e sem ....º Impugnação do despedimento 1 - A ilicitude do despedimento só pode ser declarada por ..., excepto no caso de despedimento colectivo em que a acção de impugnação tem de ser ... -
Acórdão nº 00457/20.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
...ão do posto de trabalho, quer para o despedimento colectivo, sendo certo que também não foi ... I) A ilicitude da cessação do contrato de trabalho da ...
-
Acórdão nº 30/13.2TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I – A aceitação do despedimento por força do recebimento da compensação extingue o direito do trabalhador de impugnar o despedimento e, processualmente, constitui uma excepção peremptória, importando a absolvição do pedido, a qual, de acordo com a regra geral, não é de conhecimento oficioso mas antes dependente da invocação expressa por parte do interessado (arts. 576.º, n.º 3 e 579.º do...
... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A. , na qual se opõe ao ... 2013, requerendo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do mesmo, com as legais ...ítulo «Compensação por despedimento colectivo»: 1 - Em caso de despedimento colectivo, o ... -
Acórdão nº 233/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
Em direito laboral para haver direito à indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá o trabalhador que provar que houve violação culposa dos seus direitos, causadora de danos que, pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos sofridos pelo trabalhador se configurem como...
... acção especial de impugnação de despedimento colectivo, a qual veio a ser distribuída ao Juiz ... a acção procedente seja declarada a ilicitude do seu despedimento sendo a Ré condenada no ... -
Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1-Tendo resultado provado que o recorrente, após ter sido nomeado “Director de Projectos Especiais”, exerceu actividade por conta da recorrida no âmbito do projecto “Quebra” dever-se-á considerar que tal posto de trabalho tem conteúdo funcional. 2-De acordo com um critério de razoabilidade, a extinção do posto de trabalho do recorrente, tal como as demais...
... fundamenta o despedimento do A. com a extinção do seu posto de trabalho ( ... passar pelo pedido de declaração de ilicitude desse despedimento por extinção do posto de ... termos previstos para o despedimento colectivo». No caso concreto foram invocados motivos de ... -
Acórdão nº 7599/15.55T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
Se numa primeira acção a compensação era devida pela cessação do contrato por despedimento qualificado como ilícito ao passo que na segunda tal direito de crédito é sustentado na ocorrência de uma situação de caducidade do contrato, a citação no primeiro é susceptível de interromper o prazo prescricional previsto no artº 337º do CT.
... o estabelecimento e procedeu ao despedimento de todos os trabalhadores; vinha auferindo ...ém do mais, que o tribunal declarasse a ilicitude do seu despedimento. F. Consequentemente, na ...ência de uma situação de despedimento colectivo que não foi acompanhado da entrega ao Autor da ... -
Acórdão nº 00527/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
I- São considerados em situação de desemprego involuntário os trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham cessado por acordo fundamentado em motivo que permita o recurso ao despedimento coletivo ou ao despedimento com fundamento na extinção do posto de trabalho, sendo as suas regras e limites estabelecidos nos nºs 4 e 5 do artigo 10º do D.L nº 220/2006 de 3/11. II- O desrespeito pelos...
...ções jurídicas materiais para um despedimento colectivo ou para um despedimento por extinção ... formalidades exigidas, não acarreta a ilicitude do despedimento, porque a caducidade determina a ... -
Acórdão nº 522/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1- O excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica a insuficiência da censura para se alterar tal decisão. 3- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do...
... de regularidade e licitude do despedimento contra SCMF. A empregadora apresentou articulado ..., donde dever concluir-se pela ilicitude do despedimento (cfr. art. 381º b) do CT), e ..., são aplicáveis as regras de contrato colectivo de trabalho outorgado por associação patronal ... -
Acórdão nº 547/13.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
I. Para cumprir os ónus contidos no art.º 640/1 e 2, do CPC, que têm por fim tornar inteligível a impugnação e facilitar o entendimento da perspetiva do recorrente à contra-parte e ao Tribunal ad quem, quem impugna a decisão da matéria de facto tem de indicar os concretos pontos incorretamente julgados, desde logo por referencia à base instrutória. Tais ónus são uma decorrência do princípio da...
... 23 e as 07 horas; - a declaração da ilicitude do seu despedimento e a ré condenada no ... as Cláusulas 72.ª e 76.ª do Contrato Colectivo de Trabalho melhor identificado no ponto 16 da ... -
Acórdão nº 3037/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2022
I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico do art. 285.º do Código do Trabalho, importa verificar se a transmissão tem por objecto uma unidade económica que mantenha a sua identidade e de autonomia, com vista à prossecução de uma actividade económica. II – Nessa verificação, para apurar da identidade económica deve o intérprete recorrer-se a um...
... petição inicial; (b) seja declarada a ilicitude do seu despedimento pela 1.ª ré, condenando-a a ... 13ª do supra identificado Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a AES e AESIRF e o ... -
Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014
I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua...
...ção da regularidade e licitude do despedimento contra C…, Ldª, com sede na Zona Industrial ... o despedimento da A., declarando-se a ilicitude de tal despedimento, por todas as razões ... invocados para o despedimento colectivo, a saber a quebra de facturação e de volume de ... -
Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho mas sim o encerramento definitivo da empresa. 2. Em consequência os contratos de trabalho caducaram por extinção do vínculo laboral. 3. Esta extinção deve-se não a um acto voluntário do administrador mas antes pela ocorrência de um facto jurídico não voluntário: qual seja, quando e se ocorre o encerramento definitivo...
... ao serviço até ao seu despedimento. Despedimento esse que foi ilícito por ... e a ré condenada a reconhecer a ilicitude do despedimento do Autor e, em consequência, ser ... liquidação procedeu ao despedimento colectivo dos trabalhadora. Atendendo-se ao factualismo, e ... -
Acórdão nº 02577/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I) – O art.º 319º, nos seus nºs. 1 e 2, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29/7, previa: “1 - O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 317.º que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior. 2 - Caso não haja...
... cessou em 13 de junho de 2012, por despedimento coletivo - Cfr. fls. 34 e 15 do Processo ... por sua iniciativa], por despedimento colectivo, e a quase totalidade dos créditos reclamados ..., em sede do conhecimento da sua ilicitude, só pode ser declarada por Tribunal de Trabalho, ... -
Acórdão nº 1116/09.3TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I – A possibilidade de juntar documentos às alegações no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância cinge-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença, ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida. II – O...
...ções vencidas desde a data do despedimento (22/11/2009) até à data do trânsito em julgado ... sabem, com efeito, que nem o Juiz nem o Colectivo se podem utilizar de factos não alegados pelas ...e, em consequência: a) Reconhecer a ilicitude do despedimento do Autor. b) Condenar a Ré a ... -
Acórdão nº 329/17.9T8LGM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Junho de 2018
I – A lei, ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, atendeu a um conceito de causa de pedir e a uma noção de objecto de litígio de certo modo semelhante ao traçado pela teoria da individualização, no qual a causa de pedir não respeita aos factos concretos geradores do direito invocado, mas sim à relação jurídica material ou relações jurídicas que legitimam a...
... - Ser a Ré condenada a reconhecer o despedimento ilegal e ilícito, ocorrido a 31 de Agosto de ... da decisão do Tribunal que declare a ilicitude do despedimento”. Alegou, para o efeito, e ... da existência de um despedimento colectivo, que foi efectuado de acordo com todas as ... -
Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I - Numa sociedade por quotas com dois sócios com quotas iguais, cujo pacto social prevê que ambos os sócios exercem a gerência dividindo os respectivos serviços, conforme deliberação em assembleia, e não tendo havido deliberação a atribuir a qualquer deles o poder disciplinar em relação aos trabalhadores, ambos podem exercê-lo. II - O facto de um dos sócios se ter ocupado, por norma, das questõ
...,”, pedindo que: a) Seja declarada a ilicitude do despedimento do A.; b) O A. seja reintegrado ..., e visto aliás que a composição do colectivo se alterou, podemos considerar em contrário do ... -
Acórdão nº 0077002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994
I - Tendo sido suscitada nas conclusões da alegação de recurso questão que, por lapso, não foi apreciada no acórdão, verifica-se a nulidade prevista no artigo 668, número 1, alínea d) aplicável por força do disposto no artigo 716, número 1, ambos do Código de Processo Civil. II - Se o valor do processo cabe na alçada do Tribunal, nos termos conjugados dos artigos 668, número 3 e 678, número 1, do
...V - Ao despedimento dos respectivos trabalhadores há que aplicar os ... as normas que regem o despedimento colectivo. VI - No contrato de remissão, especialmente por ... (a sua ameaça, a intencionalidade e a ilicitude da mesma) seja grave e o receio da sua ... -
Acórdão nº 0077002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994
I - Tendo sido suscitada nas conclusões da alegação de recurso questão que, por lapso, não foi apreciada no acórdão, verifica-se a nulidade prevista no artigo 668, número 1, alínea d) aplicável por força do disposto no artigo 716, número 1, ambos do Código de Processo Civil. II - Se o valor do processo cabe na alçada do Tribunal, nos termos conjugados dos artigos 668, número 3 e 678, número 1, do
...V - Ao despedimento dos respectivos trabalhadores há que aplicar os ... as normas que regem o despedimento colectivo. VI - No contrato de remissão, especialmente por ... (a sua ameaça, a intencionalidade e a ilicitude da mesma) seja grave e o receio da sua ...