ilicitude do despedimento colectivo

1213 resultados para ilicitude do despedimento colectivo

  • Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-11-2014

    ... de trabalho por actividade iniciada após o despedimento. III - Apenas as acções de impugnação do despedimento que sigam o processo especial dos artigos 98º-B e seguintes do CPT ficam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 98º-N. Ficam, assim, excluídas as acções com processo especial de impugnação do despedimento coletivo e os despedimentos que não tenham sido comunicados por escrito (processo comum).

  • Acórdão nº 840/11.5TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-06-2014

    ... ção de pessoal; III - É de considerar o ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho, por não verificação dos motivos justificativos daquele, no circunstancialismo em que se apura que o núcleo essencial das funções que eram desempenhadas pelo trabalhador despedido se mantiveram, tendo passado a ser desempenhadas por outros trabalhadores, como não se demonstra que a actividade global da empregadora tenha sofrido redução ou que tenha...

  • Acórdão nº 00574/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-06-2014

    ... constitui requisito ou condição da licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho a disponibilização da compensação a que se refere o artigo 366.º do C.T. e de (ii) outros créditos vencidos ou exigíveis por força da cessação do contrato. V- O incumprimento da referida formalidade por parte da entidade empregadora, que a mesma deve comprovar, determina a ilicitude da cessação do contrato de trabalho com fundamento na extinção do...

  • Acórdão nº 1684/22.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2023

    ... Código de Processo do Trabalho, a suspensão do despedimento em sede de procedimento cautelar é decretada desde que o tribunal conclua pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, descrevendo-se, em tal artigo, alguns exemplos em que tal probabilidade séria de ilicitude do despedimento pode ocorrer. II – Deste modo, para que a suspensão do despedimento em sede de procedimento cautelar seja decretada não se exige que o trabalhador...

  • Acórdão nº 5194/19.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-11-2021

    ... de respeitar a proibição constitucional de despedimentos sem justa causa. V- Aceitar como válidas todas as decisões unilaterais do empregador, não fundamentadas em critérios racionais de gestão, as quais têm consequências diretas na extinção do posto de trabalho de um trabalhador e na formulação de um juízo de impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho, abriria a porta ao despedimento sem justa causa,...

  • Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-02-2015

    ... assim, se aqueles estavam obrigados a proceder ao despedimento colectivo ou apenas à comunicação enunciada no n.º 4 do art. 346.º do CT. IV - Consequentemente, tais factos não têm aptidão para integrar o tipo objectivo do ilícito configurado no artigo 316.º do CT.

  • Acórdão nº 638/10.8TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-03-2015

    ... que medeia entre estas duas datas (data do despedimento e data da verificação do termo resolutivo ou do trânsito em julgado da decisão) representam, pois, o montante mínimo a pagar pelo empregador ao trabalhador, a título de indemnização compensatória dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo despedimento ilícito. III - Não há lugar à dedução das retribuições eventualmente auferidas pelo trabalhador após o despedimento em...

  • Acórdão nº 00403/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-09-2016

    ... pela presunção de que o trabalhador aceita o despedimento se este, tendo recebido a compensação legalmente devida, não alega e prova factos que permitam operar a sua ilisão, designadamente pela demonstração da simultânea entrega ao empregador da totalidade da compensação pecuniária recebida, ou pela colocação da mesma, por qualquer forma, à sua disposição.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 00166/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-07-2014

    ... dos contratos de trabalho com fundamento em despedimento coletivo, prevista no artigo 401.º do Código do Trabalho de 2003 [despedimento coletivo], o seu vencimento ocorre aquando da cessação dos respetivos contratos de trabalho. III. A ilicitude de um despedimento no âmbito do direito laboral privado apenas pode ser declarada pelo tribunal do trabalho e, nesse caso, a indemnização pela cessação ilícita do contrato de trabalho apenas se...

  • Acórdão nº 1200/12.6TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-05-2014

    O despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito quando não se demonstra o pagamento dos créditos salariais vencidos e exigíveis à data da cessação da relação laboral, e quando apenas se demonstra o pagamento da compensação em prestações mensais, cujo vencimento é posterior à data da cessação da relação laboral.

  • Acórdão nº 816/09.2TTVNF.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 19-05-2014

    ... das retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare o despedimento ilícito e se relativamente ao mesmo período o trabalhador não recebeu qualquer prestação substitutiva dessa retribuição, que não o subsídio de desemprego.

  • Acórdão nº 317/11.9TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-12-2013

    ... da instauração do procedimento disciplinar e do despedimento ilícito passou a sentir vergonha, stress, mudanças repentinas de humor e se sente desprotegido, sendo certo que a situação económica-financeira da empregadora é boa.

  • Acórdão nº 3080/16.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-05-2017

    ... , não determinam a aplicação das consequências da ilicitude do despedimento coletivo [para além de que, em relação ao aviso prévio, nem a sua inobservância, em caso de despedimento coletivo, constitui causa de ilicitude do mesmo, não estando previsto no elenco taxativo constante do art. 383º do CT/2009]. VII - O não cumprimento do aviso prévio não determina a obrigação do empregador pagar a retribuição correspondente ao tempo do aviso em falta,...

  • Acórdão nº 104/21.6T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-09-2021

    ... de existência da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se refere o art. 366.º n.º 4 do Código do Trabalho, o pagamento da totalidade da compensação devida. 3. Não é qualquer valor pago a título de compensação que faz funcionar essa presunção, tanto mais que está em causa um requisito de legalidade dessa forma de despedimento. 4. À trabalhadora despedida assiste o direito de impugnar o valor da...

  • Acórdão nº 3615/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-07-2021

    ... de transformar uma situação de caducidade em despedimento, que conceitualmente se distinguem, nem, por falta de previsão legal, determina que se operem as consequências jurídicas estabelecidas para o despedimento ilícito. Alda Martins

  • Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-01-2016

    ... nele depositava, não integra justa causa de despedimento. 5.º − A reformulação da estrutura empresarial do empregador, e os factos descritos supra no ponto 3, bem como a sua projeção na relação do despedido com os restantes trabalhadores, tornam gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento do empregador a reintegração do trabalhador, justificando a não reintegração do mesmo.

  • Acórdão nº 19623/16.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-06-2018

    I – O despedimento por extinção de posto de trabalho só pode ter lugar mediante a verificação dos requisitos cumulativos, previstos no artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Incumbe ao empregador a prova da existência e verificação dos requisitos cumulativos para a extinção do posto de trabalho. III – Na explicitação do n.º 4 do artigo 368.º do Código do Trabalho, não se exige ao empregador que...

  • Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-04-2013

    ... da compensação em causa, da não aceitação do despedimento e da intenção de o impugnar, ainda que esta comunicação seja seguida da impugnação judicial efectiva do despedimento, pois deveria também ter providenciado pela devolução do quantitativo recebido.

  • Acórdão nº 2596/23.0T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2024

    ... na forma do processo por estarmos perante um despedimento coletivo e não perante um despedimento individual, teria de ter demonstrado, após a citação que lhe foi efetuada, que se verificavam os requisitos previsto pelo menos no n.º 1 do art. 359.º do Código do Trabalho, ou seja, que cessou os contratos de trabalho com o número suficiente de trabalhadores, atenta a sua dimensão, que se mostram previstos nesse artigo e que o fez por motivos...

  • Acórdão nº 41/14.0TTABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2015

    ... do escritório da empregadora; viii. O acordo colectivo de trabalho celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e outras e a FNE/FEPCES, publicado no BTE n.º 47, de 22-12-2001 e respectivas alterações, publicadas no BTE n.º 3, de 22-01-2010, aplicável por força da portaria de extensão (PE) n.º 278/2010, de 24-05, ao prever a integração dos trabalhadores com a categoria de “animador sociocultural” num nível superior se forem...

  • Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-09-2018

    ... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação) –, e que a ele se...

  • Acórdão nº 336/19.7T8MTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-09-2021

    ... os actos de oposição ou de contestação ao despedimento colectivo, por maioria de razão se o juiz não tiver cumprido o dever de convite, imposto pelo artigo 27.º, n.º 2, alínea b) do CPT.

  • Acórdão nº 23554/17.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-12-2018

    ... um nexo entre esses fundamentos e a decisão de despedimento, apreciando, segundo critérios de razoabilidade, se os fundamentos invocados se mostram efetivamente aptos a justificar a decisão de despedimento. (Elaborado pelo relator)

  • Acórdão nº 426/12.7TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-06-2014

    I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º, nº 2 do C T/2009. II – Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de ilicitude desse despedimento e ficando prejudicada a apreciação de...

  • Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-09-2017

    ... ter recebido a notificação da deliberação do seu despedimento no primeiro dia que se seguiu ao termo do gozo da licença parental, não tem qualquer relevância para o efeito, não podendo entender-se que o parecer da CITE não teria sido necessário, pois no momento da decisão despedimento e nos momentos antecedentes, o autor encontrava-se em gozo efectivo da licença parental inicial. (Sumário elaborado pela Relatora).

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