ilicitude do despedimento colectivo

... todos eles, como exige a lei) determina a ilicitude do despedimento.

... II, nível A2”. 5.   O que determina a ilicitude do despedimento do trabalhador, nos termos do artigo 384.º, alínea a).

... imputação para justificar a justa causa do despedimento. III - Deve improceder a providência de suspensão despedimento, quando se provou que o trabalhador requerente desligou antes de tempo a centrifugadora contendo amostras de sangue para análise no laboratório de análises clínica para o qual trabalhava, de forma intencional, sem para tal estar autorizado ou habilitado, para além da prática de outros factos violadores dos seus deveres...

... termina, nos termos do artigo 384.º, alínea a), a ilicitude do despedimento que operou, do que decorrerão, por consequência, os efeitos previstos nos artigos 389.º e 390.º, do CT/2009. VII - Estando provado que o trabalhador, face à atuação do empregador, perdeu ânimo e se sentiu discriminado, como ainda que sofreu desespero e preocupação, tais danos merecem a tutela do direito, pela gravidade que assumem, não podendo pois, como tal, deixar de...

... das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o legislador impôs na lei ordinária alguma rigidez no procedimento para essa forma de cessação da relação laboral e sobre os requisitos substanciais e formais da sua fundamentação, assim nos artigos 367.º a 371.º, 381.º, 384.º e 387.º do CT/2009. II – Estando-se no âmbito contratual nada impede, ressalvando os...

Em caso contrato de trabalho em que a trabalhadora esteja grávida, equivalendo a declaração de caducidade a despedimento ilícito e, optando a trabalhadora por indemnização, esta tem direito a indemnização agravada a que alude o art. 63 n.º 8 e 392 n.º 3 do Código de Trabalho.

1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opinião,

... Tribunal de Justiça que confirmou a ilicitude do despedimento, e não apenas até à data da sentença da 1.ª instância; (iii) em conformidade, não viola os limites do caso julgado material, a sentença proferida em incidente de liquidação que calculou o limite temporal final das retribuições intercalares devidas ao trabalhador despedido ilicitamente até à data do trânsito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou essa ilicitude....

... acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta sancionada com a declaração da ilicitude do despedimento, conforme a...

... processo disciplinar de per si torna ilícito o despedimento. II- Verificando-se que os créditos salariais relativos à indemnização por despedimento ilícito e retribuições foram homologados por sentença de verificação e graduação de créditos proferida nos autos de insolvência da entidade empregadora, não podia o FGS, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, substituir-se ao decidido em ação de Insolvência, uma vez que tal...

... – Interpretação da cláusula 17.º do Contrato Colectivo de Trabalho CCT STAD – Transmissão de empresa ou de parte dela – Adjudicação sucessiva, a cada uma das rés, do contrato público de prestação de serviços de limpeza sem redução de empreitada – Trabalhadores excedentes – Despedimento ilícito – Aplicação do regime previsto no artigo 285.º do Código do Trabalho – Interpretação conforme aos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Directiva 2001/23/CE (sum

... rt. 366º, nº 5, do Código do Trabalho, em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, consubstancia-se com a devolução da totalidade da compensação, simultaneamente, com a apresentação em juízo de um dos dois procedimentos legais previstos nos artigos 386º e 387º, nº 2, do Código do Trabalho. II - Não se mostra ilidida a presunção se o trabalhador, que apresentou formulário de impugnação do despedimento por extinção do posto de...

I) – Não estando em causa uma unidade económica - considerando-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória – não cabe regra de que se transmite para o adquirente a posição do empregador no contrato de trabalho no caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (art.º 285º do CT). * * Sumário elaborado pelo...

... da trabalhadora visada. IV – Sendo a culpa e a ilicitude da conduta do empregador, nem diminuta, nem elevada, é de considerar proporcional e adequado à situação em apreço a indemnização pela ilicitude do despedimento ser fixada em 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade. V- O facto de o trabalhador estar disponível ou ser da sua conveniência prestar trabalho nocturno, não assume qualquer...

... ré, esta não pode ser responsabilizada quer pelo despedimento colectivo que foi efectuado por aquela, quer pelos créditos salariais que o autor reclama, nomeadamente os subsídios férias e de Natal, devidos por força do referido contrato de trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

... um nexo entre esses fundamentos e a decisão de despedimento, apreciando, segundo critérios de razoabilidade, se os fundamentos invocados se mostram efectivamente aptos a justificar a decisão de despedimento. Sumário do relator

... da decisão final que declarou ou confirmou a ilicitude do despedimento, é de concluir que as retribuições intercalares são devidas até à data do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a ilicitude do despedimento, e não apenas até à data da sentença da 1.ª instância.

... ão ou não susceptíveis de integrar justa causa de despedimento. II - Fazendo o apelante prova sobre a «provável inexistência de justa causa» é permitido, concluir pela verificação do requisito «séria probabilidade de ilicitude do despedimento», e a providência por ele requerida deve ser decretada.

... Código do Trabalho, para que haja justa causa de despedimento, torna-se necessária a verificação de três requisitos: i) um comportamento culposo do trabalhador; ii) a impossibilidade de subsistência da relação laboral; e iii) a existência de um nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade de subsistência da relação laboral. V – Mostra-se lícito o despedimento com justa causa do trabalhador que, conluiado com outro...

... culpa. V - Se na acção judicial de impugnação do despedimento forem dados como provados factos não constantes da nota de culpa e que não sejam meramente circunstanciais ou esclarecedores daqueles, a consequência é esses factos não poderem ser atendidos para fundamentar o despedimento. VI - Inexiste justa causa de despedimento no circunstancialismo em que se apura que tendo a empregadora e o trabalhador acordado no período de férias, apenas um...

... empregadora, ao trabalhador abrangido pelo despedimento coletivo o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, presume-se a aceitação do despedimento se o trabalhador não pratica atos que revelem a intenção de não receber aquele quantitativo. 4. A mera comunicação da não aceitação do despedimento sem a devolução da compensação não afasta a presunção de aceitação.

... de Processo do Trabalho aplica-se à decisão de despedimento individual, comunicada por escrito, inequivocamente assumida pelo empregador. 2. A inexistência de procedimento é apenas relevante para a qualificação do despedimento como ilícito, não é relevante para impedir a aplicação desta forma de processo. 3. Esta forma de processo aplica-se no caso de comunicação escrita na qual a trabalhadora é informada do seu despedimento por não ser do...

... de ilidir a presunção de aceitação do despedimento a conduta do trabalhador que, não obstante não tivesse ainda recebido a compensação pela extinção do posto de trabalho aquando da propositura do procedimento cautelar de despedimento, vem a recebê-la no seu decurso, apenas a devolvendo ao cabo de cerca de seis meses. V. Um procedimento de impugnação de despedimento encetado antes do recebimento da compensação impõe ao trabalhador...

... ão e interligação com os motivos invocados para o despedimento coletivo, permite salvaguardar a defesa dos valores enunciados em 2 e 3.

... ncia. V. Esta compensação, originada embora pelo despedimento colectivo, destinou-se a ressarcir uma prestação de trabalho que teve lugar, apenas e tão só, até momento anterior ao da declaração de insolvência, porquanto o trabalhador fez suspender o seu contrato de trabalho com a Insolvente, motu proprio. VI. Neste conspectu, o fundamento do crédito do trabalhador é, sem dúvida, anterior à data da declaração da insolvência e por isso aquele só