ilicitude do despedimento colectivo

861 resultados para ilicitude do despedimento colectivo

  • Acórdão nº 991/18.5T8VLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2021

    I - Verifica-se a exceção inserida na parte final do artigo 383º, alínea c) do Código do Trabalho (CT) - ficando dispensada a exigência de colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento coletivo a totalidade dos montantes em dívida até ao termo do prazo de aviso prévio – se a empregadora se submeteu a um Processo Especial de Revitalização (PER), no âmbito do qual foi decidido o

    ... intentaram ação de impugnação de despedimento coletivo contra o K… pedindo ao Tribunal que se ... , por via disso, deve: a) Declarar-se a ilicitude do despedimento dos Autores; b) Condenar-se a Ré ... a compensações pelo despedimento colectivo de que aqueles foram alvo ... Focando-nos no ...
  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1 – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias...

    ... /2007; c) Impugnou judicialmente tal despedimento o qual veio a ser julgado ilícito por decisão ... , por violação directa do Acordo Colectivo de Trabalho (A.C.T.) do Sector Bancário, ... culpa na situação que deu origem à ilicitude do seu despedimento e a única entidade ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado em ... Concluiu, pedindo que seja decretada a ilicitude do despedimento de que foi alvo bem como a ... ter adoptado o processo de despedimento colectivo ao invés do despedimento por extinção do posto ...
  • Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    1 - A contradição geradora de nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC verifica-se quando «os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente». 2 – Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no art. 285º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida...

    ... propuseram ação de impugnação de despedimento coletivo contra a ré FF peticionando que o ... 4%; i) declaro lícito o despedimento colectivo dos restantes autores; j) condeno a ré a pagar ... ilicitude do despedimento da Recorrida com base na ...
  • Acórdão nº 3226/12.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    1- A violação da norma imperativa constante do art. 244º, nº1 do CT de 2003 implica a nulidade do regime de comissão de serviço acordado pelas partes. 2- Tendo resultado provado que, na sequência de reorganização interna da recorrida (operada em Fevereiro de 2007), a recorrente exercia as funções de Directora de Instrumentação, Topografia, Geologia (ITG) e não tendo sido alegada oposição desta ú

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento" promovido por “BB, S. A.”, com sede na Rua (\xE2\x80" ... Concluiu, pedindo o reconhecimento da ilicitude do seu despedimento e a condenação da ré na ... ter utilizado a figura do despedimento colectivo;      - Se a decisão de despedimento é ...
  • Acórdão nº 559/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – O despedimento por extinção de postos de trabalho (art. 26º do C. Trabalho) é uma resolução por iniciativa do empregador fundada em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento culposo do trabalhador. II. Para a verificação do pressuposto previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 368 e 359, n.º 1, do Código do Trabalho o que releva são as resoluções resultantes da

    ... A R. motivou o despedimento da A. alegando que se tornou necessária a ... ter sido utilizado o despedimento colectivo", e alegando, em síntese, que a actual administra\xC3" ... Requereu a declaração da ilicitude do despedimento e condenação da R. na sua ...
  • Acórdão nº 00574/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
    ... Conde de O ... , que determinou o seu despedimento, no âmbito do procedimento de extinção do ... º 23/2004, de 22 de Junho, determina a ilicitude do despedimento por extinção do posto de ... postos de trabalho o despedimento colectivo, (3.) da observância de relevantes e não ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020
    ... da regularidade e licitude do despedimento", com processo especial, contra L ... – Associaç\xC3" ... Seja declarada a ilicitude" do despedimento da Autora;            \xC2" ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ...
  • Acórdão nº 5194/19.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    I – Para que, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, a obscuridade ou ambiguidade implique nulidade da sentença é fundamental que tal obscuridade ou ambiguidade ocorra na parte decisória, e mesmo assim apenas quando tal vício não seja suscetível de resolução com recurso à fundamentação da sentença. II – O despedimento por extinção do posto...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... pela Ré, e a declaração de ilicitude do despedimento do Autor, sendo a Ré condenada a ... ; d) Não seja aplicável o despedimento colectivo ... 2 - Havendo na secção ou estrutura ...
  • Acórdão nº 638/10.8TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    I - Face à diferente natureza do vínculo laboral, enquanto as retribuições intercalares para o trabalhador com contrato permanente têm a finalidade de compensação, sendo um acréscimo à indemnização pelo despedimento ilícito, já as retribuições que o trabalhador, com contrato a termo, que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em...

    ... e, por via dela, se: a)Decrete a ilicitude do despedimento do A.; b) Condene a R. a pagar ao ... , com base na decisão do tribunal colectivo, incumbe à Relação fazer prevalecer a força ...
  • Acórdão nº 0095044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1995 (caso None)

    I - Tendo a entidade patronal, ora Ré, despedido os seus trabalhadores com desprezo e sem observância dos preceitos legais que regulam o despedimento colectivo, maxime, o artigo 18 da LCCT 89, apenas se registou, por isso, uma pluralidade de despedimentos individuais ilícitos. II - Assim, não seria razoável recorrer-se à aplicação rígida do regime do artigo 25 da LCCT 89, quando o empregador...

    ... dos preceitos legais que regulam o despedimento colectivo, maxime, o artigo 18 da LCCT 89, apenas ... é nas quantias devidas e resultantes da ilicitude do despedimento. III - Em casos como o dos autos, ...
  • Acórdão nº 0095044 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1995

    I - Tendo a entidade patronal, ora Ré, despedido os seus trabalhadores com desprezo e sem observância dos preceitos legais que regulam o despedimento colectivo, maxime, o artigo 18 da LCCT 89, apenas se registou, por isso, uma pluralidade de despedimentos individuais ilícitos. II - Assim, não seria razoável recorrer-se à aplicação rígida do regime do artigo 25 da LCCT 89, quando o empregador...

    ... dos preceitos legais que regulam o despedimento colectivo, maxime, o artigo 18 da LCCT 89, apenas ... é nas quantias devidas e resultantes da ilicitude do despedimento. III - Em casos como o dos autos, ...
  • Acórdão nº 3080/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017

    I - Alegando a A. que o seu período normal de trabalho era de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, com entrada às 8h30m e saída às 17h00 e pausa para almoço de 30m, que o sábado era o seu dia de descanso semanal complementar e, por isso, reclamando o pagamento do trabalho suplementar que prestava aos sábados, está implicitamente alegado que o referido período normal de trabalho semanal/ diário

    ... pagar-lhe €18.687,50 a título de despedimento ilícito; €5.000,00 a título de danos não ... do trabalho suplementar, quanto à ilicitude da cessação do contrato de trabalho da A., bem ... ção do procedimento do despedimento colectivo, entendendo apenas que há apenas que respeitar o ...
  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado ... ência: a) Ser imediatamente declarada a Ilicitude do despedimento da Autora, ao abrigo do disposto ... o regime inerente ao despedimento colectivo, visto que apenas está em causa a extinção de ...
  • Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

    ... sustenta o réu, em consequência do despedimento ilícito operado pela insolvente P., LDA., nos ... da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento ... Acrescenta que da análise ... colectivo 1 - O empregador que pretenda proceder a um ...
  • Acórdão nº 3615/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa), ou mediante uma declaração que possa ser deduzida de actos equivalentes que com toda a probabilidade a revelem (declaração...

    ... no artigo 8.º da p.i.: c) reconhecer a ilicitude do despedimento da Autora; d) reintegrar a ... do posto de trabalho ou do despedimento colectivo, o que não fez, o que implica sempre, nos termos ...
  • Acórdão nº 493/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
    ... especial de impugnação de despedimento" colectivo contra: «BB, SA», «CC, SA ... »; \xC2" ... », peticiona que se declare a ilicitude do seu despedimento e, consequente e ...
  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-N.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
    ... e a Ré condenada a reconhecer a ilicitude do despedimento do Autor e, em consequência, ser ... INSOLVENTE, uma vez que o despedimento colectivo que ora se impugna foi iniciado pela Insolvente, ...
  • Acórdão nº 104/21.6T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    1. A questão da existência de uma presunção constitui antecedente lógico da elisão dessa presunção. 2. Constitui requisito de existência da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se refere o art. 366.º n.º 4 do Código do Trabalho, o pagamento da totalidade da compensação devida. 3. Não é qualquer valor pago a título de compensação que faz funcionar...

    ... Ministério Público, impugnou o despedimento por extinção do posto de trabalho comunicado ... ção, no sentido de ser declarada a ilicitude do despedimento e paga a quantia global de € ... acção de impugnação de despedimento colectivo, ou com a contestação ao articulado do ...
  • Acórdão nº 1950/14.2TTLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368º, n.º 1, do CT/2009, para a extinção do posto de trabalho, são cumulativos e os ónus de os alegar e de os provar incumbem ao empregador. 2. Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento e a verificação da existênc

    ... da regularidade e licitude de despedimento a instância iniciou-se em 19 de junho de 2014, ... Seja declarada a ilicitude do seu despedimento; E, consequentemente, se ... b. Não é aplicável o despedimento colectivo ...
  • Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra BB – HEALTH and FITNESS S.A., requerendo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do mesmo ... A empregadora ... jurisdicionais diversos – o tribunal colectivo e o juiz singular, dotados de diferentes ...
  • Acórdão nº 2596/23.0T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2024

    I – Nos termos dos arts. 196.º e 198.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a nulidade do erro na forma do processo apenas poderia ter sido arguida pelas partes até à contestação ou na própria contestação, sendo que, a partir desse momento sem que tivesse sido arguida ou o tribunal dela tivesse tomado conhecimento oficiosamente, considerar-se-ia sanada e, por isso, insuscetível de conhecimento...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... Por tudo o exposto, declara-se a ilicitude do despedimento do trabalhador AA por parte da ... O motivo do despedimento colectivo é porque o cliente onde o trabalhador ...
  • Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2013

    1 – Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º do Código de Trabalho de 2003 para conta bancária de trabalhador abrangido por despedimento colectivo, presume-se a aceitação do despedimento, nos termos do n.º 4 desse dispositivo, se o trabalhador não praticar actos que revelem a intenção de não receber aquele quantitativo; 2 – Não tem a...

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra FF – − ... , S.A., formulando ... o pedido dos autores de declaração de ilicitude do despedimento e suas consequências ...
  • Acórdão nº 426/12.7TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2014

    I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º, nº 2 do C T/2009. II – Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de...

    ... cidade, pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e, em consequência, o réu ... à apreciação judicial do despedimento colectivo" e nele se prescreve que “a acção de impugnaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 450/12.0TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2013

    O prazo de 15 dias para a junção do articulado motivador e do processo disciplinar é um prazo peremtório, pelo que, se incumprido, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador [art. 98.º-J, n.º 3, do CPT].

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, LDA, opondo-se ao seu despedimento ... Concluiu pela ilicitude do seu despedimento, tendo, ainda, deduzido ... reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT