ilicitude do despedimento colectivo

772 resultados para ilicitude do despedimento colectivo

  • Acórdão nº 2133/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I – Para que o ónus de impugnação que está cometido à Recorrente pelo art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC se mostre cumprido tem de ser indicados/especificados, para cada um dos factos impugnados, com clareza e precisão, os meios de prova em que se fundamenta a impugnação, bem como as concretas razões de censura. Tal não se verifica quando a impugnação é feita em termos genéricos ou em bloco.

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, X – ...-C do CPT., requerendo a declaração da ilicitude ou irregularidade do seu despedimento Realizada ...colectivo ou extinção do posto de trabalho. Tal ...
  • Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014

    I - As clªs, em matéria de procedimento disciplinar com vista ao despedimento, constantes de CCT anterior à entrada em vigor do DL 64-A/89, de 27.02, mesmo em matérias que, nos termos do art. 59º, nº 1, desse diploma, pudessem eventualmente vir a estar na disponibilidade da negociação coletiva, não são válidas, na medida em que apenas o seriam em relação a CCT`s celebradas após a sua entrada em...

    ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... seguintes termos: “I – declarar a ilicitude do despedimento do autor; II – condenar a ré a ...ão de emprego nos casos de despedimento colectivo, podem ser regulados por instrumento de ...
  • Acórdão nº 3648/09.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    1. Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, e não argumentos que tenha tecido para sustentar a decisão proferida. 2. Nas ações em que, como acessório ao pedido principal – in casu, a declaração de ilicitude do despedimento - se peticionam rendimentos já vencidos e vincendos, não tem lugar a aplicação do...

    ...· Seja declarado nulo por ilícito o despedimento da trabalhadora; · Seja a R. condenada a pagar o ... o terceiro - a declaração da ilicitude do despedimento – como condição para, a ...é, ao processo especial de despedimento colectivo, dado também poderem estar em causa ...
  • Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013

    I - A validade da extinção do posto de trabalho não implica necessariamente uma total cessação das funções antes desempenhadas pelo trabalhador, o que se retira, desde logo, do n.º 2, do artigo 368.º, do C.T. quando faz referência a postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico II - Se a empregadora não dispõe de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador,...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, S.A. , com sede na Póvoa de ... alvo e requerendo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do mesmo, com as legais ...colectivo, nem o efectuou nos três meses seguintes nem ...
  • Acórdão nº 09S0374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... 4. O despedimento, independentemente do motivo que lhe esteja ...ção do réu a: (1) reconhecer a ilicitude «do despedimento/resolução unilateral do ... imputável ao trabalhador, despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação ...
  • Acórdão nº 2477/15.0T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I-A acção de impugnação de despedimento colectivo, porque comporta o pedido de pagamento de prestações pecuniárias (pelo menos as retribuições vencidas desde o despedimento, devidas se a impugnação proceder) pode ser considerada uma acção de cobrança de dívidas, mas é mais do que isso na medida em que comporta também o pedido de reintegração, que, ainda que tenha também inequivocamente um valor...

    ...ório: No processo de impugnação de despedimento colectivo que AA, BB, CC, DD e EE propuseram, em ...a declaração de ilicitude do despedimento efectuado, o reconhecimento do ...
  • Acórdão nº 1194/12.8TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    Constitui pressuposto da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se reporta o art. 366.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009, na redacção conferida pela Lei n.º 23/2012, de 25/06, que o empregador coloque à disposição do trabalhador a compensação prevista nesse preceito. II – Tal pressuposto não ocorre se, sendo devida a tal título a quantia de 

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, na qual se opõe ao despedimento ..., requerendo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do mesmo, com as legais ...ítulo «Compensação por despedimento colectivo»: 1 - Em caso de despedimento colectivo, o ...
  • Acórdão nº 00446/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I – O despacho que convoca a realização de audiência prévia a que se refere o artigo 591º do CPC consubstancia a concretização do dever de gestão processual, que impende sobre o juiz da causa, nos termos do artigo 6º do CPC, na medida que lhe cabe dirigir ativamente o processo, providenciando pelo seu andamento célere e promovendo as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação,

    ... reconhecê-lo; b) que fosse declarada a ilicitude do despedimento coletivo efetuada através de ... alegado no procedimento de despedimento colectivo -, mas apenas a passagem da sua orientação, ...
  • Acórdão nº 00725/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. Tendo o contrato de trabalho cessado pelo despedimento da entidade patronal em 14.03.2007 e a acção de insolvência sido proposta em 16.10.2007, não podem os créditos laborais ser assegurados pelo...

    ... foram despedidas, pelo que o seu despedimento ocorreu por iniciativa da entidade patronal e sem ....º Impugnação do despedimento 1 - A ilicitude do despedimento só pode ser declarada por ..., excepto no caso de despedimento colectivo em que a acção de impugnação tem de ser ...
  • Acórdão nº 00457/20.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
    ...ão do posto de trabalho, quer para o despedimento colectivo, sendo certo que também não foi ... I) A ilicitude da cessação do contrato de trabalho da ...
  • Acórdão nº 30/13.2TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I – A aceitação do despedimento por força do recebimento da compensação extingue o direito do trabalhador de impugnar o despedimento e, processualmente, constitui uma excepção peremptória, importando a absolvição do pedido, a qual, de acordo com a regra geral, não é de conhecimento oficioso mas antes dependente da invocação expressa por parte do interessado (arts. 576.º, n.º 3 e 579.º do...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A. , na qual se opõe ao ... 2013, requerendo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do mesmo, com as legais ...ítulo «Compensação por despedimento colectivo»: 1 - Em caso de despedimento colectivo, o ...
  • Acórdão nº 233/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    Em direito laboral para haver direito à indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá o trabalhador que provar que houve violação culposa dos seus direitos, causadora de danos que, pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos sofridos pelo trabalhador se configurem como...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo, a qual veio a ser distribuída ao Juiz ... a acção procedente seja declarada a ilicitude do seu despedimento sendo a Ré condenada no ...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    1-Tendo resultado provado que o recorrente, após ter sido nomeado “Director de Projectos Especiais”,  exerceu actividade por conta da recorrida no âmbito do projecto “Quebra” dever-se-á considerar que tal posto de trabalho tem conteúdo funcional.          2-De acordo com um critério de razoabilidade, a extinção do posto de trabalho do recorrente, tal como as demais...

    ... fundamenta o despedimento do A. com a extinção do seu posto de trabalho ( ... passar pelo pedido de declaração de ilicitude desse despedimento por extinção do posto de ... termos previstos para o despedimento colectivo». No caso concreto foram invocados motivos de ...
  • Acórdão nº 7599/15.55T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    Se numa primeira acção a compensação era devida pela cessação do contrato por despedimento qualificado como ilícito ao passo que na segunda tal direito de crédito é sustentado na ocorrência de uma situação de caducidade do contrato, a citação no primeiro é susceptível de interromper o prazo prescricional previsto no artº 337º do CT.

    ... o estabelecimento e procedeu ao despedimento de todos os trabalhadores; vinha auferindo ...ém do mais, que o tribunal declarasse a ilicitude do seu despedimento. F. Consequentemente, na ...ência de uma situação de despedimento colectivo que não foi acompanhado da entrega ao Autor da ...
  • Acórdão nº 00527/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I- São considerados em situação de desemprego involuntário os trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham cessado por acordo fundamentado em motivo que permita o recurso ao despedimento coletivo ou ao despedimento com fundamento na extinção do posto de trabalho, sendo as suas regras e limites estabelecidos nos nºs 4 e 5 do artigo 10º do D.L nº 220/2006 de 3/11. II- O desrespeito pelos...

    ...ções jurídicas materiais para um despedimento colectivo ou para um despedimento por extinção ... formalidades exigidas, não acarreta a ilicitude do despedimento, porque a caducidade determina a ...
  • Acórdão nº 547/13.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I. Para cumprir os ónus contidos no art.º 640/1 e 2, do CPC, que têm por fim tornar inteligível a impugnação e facilitar o entendimento da perspetiva do recorrente à contra-parte e ao Tribunal ad quem, quem impugna a decisão da matéria de facto tem de indicar os concretos pontos incorretamente julgados, desde logo por referencia à base instrutória. Tais ónus são uma decorrência do princípio da...

    ... 23 e as 07 horas; - a declaração da ilicitude do seu despedimento e a ré condenada no ... as Cláusulas 72.ª e 76.ª do Contrato Colectivo de Trabalho melhor identificado no ponto 16 da ...
  • Acórdão nº 522/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- O excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica a insuficiência da censura para se alterar tal decisão. 3- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do...

    ... de regularidade e licitude do despedimento contra SCMF. A empregadora apresentou articulado ..., donde dever concluir-se pela ilicitude do despedimento (cfr. art. 381º b) do CT), e ..., são aplicáveis as regras de contrato colectivo de trabalho outorgado por associação patronal ...
  • Acórdão nº 3037/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2022

    I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico do art. 285.º do Código do Trabalho, importa verificar se a transmissão tem por objecto uma unidade económica que mantenha a sua identidade e de autonomia, com vista à prossecução de uma actividade económica. II – Nessa verificação, para apurar da identidade económica deve o intérprete recorrer-se a um...

    ... petição inicial; (b) seja declarada a ilicitude do seu despedimento pela 1.ª ré, condenando-a a ... 13ª do supra identificado Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a AES e AESIRF e o ...
  • Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014

    I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra C…, Ldª, com sede na Zona Industrial ... o despedimento da A., declarando-se a ilicitude de tal despedimento, por todas as razões ... invocados para o despedimento colectivo, a saber a quebra de facturação e de volume de ...
  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho mas sim o encerramento definitivo da empresa. 2. Em consequência os contratos de trabalho caducaram por extinção do vínculo laboral. 3. Esta extinção deve-se não a um acto voluntário do administrador mas antes pela ocorrência de um facto jurídico não voluntário: qual seja, quando e se ocorre o encerramento definitivo...

    ... ao serviço até ao seu despedimento. Despedimento esse que foi ilícito por ... e a ré condenada a reconhecer a ilicitude do despedimento do Autor e, em consequência, ser ... liquidação procedeu ao despedimento colectivo dos trabalhadora. Atendendo-se ao factualismo, e ...
  • Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Numa sociedade por quotas com dois sócios com quotas iguais, cujo pacto social prevê que ambos os sócios exercem a gerência dividindo os respectivos serviços, conforme deliberação em assembleia, e não tendo havido deliberação a atribuir a qualquer deles o poder disciplinar em relação aos trabalhadores, ambos podem exercê-lo. II - O facto de um dos sócios se ter ocupado, por norma, das questõ

    ...,”, pedindo que: a) Seja declarada a ilicitude do despedimento do A.; b) O A. seja reintegrado ..., e visto aliás que a composição do colectivo se alterou, podemos considerar em contrário do ...
  • Acórdão nº 1116/09.3TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I – A possibilidade de juntar documentos às alegações no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância cinge-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença, ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida. II – O...

    ...ções vencidas desde a data do despedimento (22/11/2009) até à data do trânsito em julgado ... sabem, com efeito, que nem o Juiz nem o Colectivo se podem utilizar de factos não alegados pelas ...e, em consequência: a) Reconhecer a ilicitude do despedimento do Autor. b) Condenar a Ré a ...
  • Acórdão nº 02577/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I) – O art.º 319º, nos seus nºs. 1 e 2, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29/7, previa: “1 - O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 317.º que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior. 2 - Caso não haja...

    ... cessou em 13 de junho de 2012, por despedimento coletivo - Cfr. fls. 34 e 15 do Processo ... por sua iniciativa], por despedimento colectivo, e a quase totalidade dos créditos reclamados ..., em sede do conhecimento da sua ilicitude, só pode ser declarada por Tribunal de Trabalho, ...
  • Acórdão nº 2998.14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I– Quer a Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais (1980) quer o Regulamento (CE) nº 593/2008, do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), contêm normas de conflito específicas sobre o contrato individual de trabalho, nos termos das quais o contrato deverá reger-se pela Lei escolhida pelas partes. II̵

    ... impugnação judicial da regularidade e ilicitude do despedimento contra BB, SL. Apresentou o ... (BOE de 10 de Julho) e no Convenio Colectivo de COMERCIO.”. 5.A Ré comunicou o ...
  • Acórdão nº 26918/15.8T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se não se verificar um dos requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Existindo postos de trabalho compatíveis, o empregador viola o direito à igualdade no trabalho quando não informa, dessa existência, todos os trabalhadores da secção ou estrutura equivalente a extinguir.

    ... o articulado para motivar o despedimento", alegando, em resumo, que: - “Em 31.07.2015 a C\xE2"...Exa., deve o pedido de declaração da ilicitude ou irregularidade do despedimento de B… ser ... Não se aplica o regime de despedimento colectivo, porquanto está abrangido apenas 1(um) ...

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