ilicitude do despedimento colectivo

1061 resultados para ilicitude do despedimento colectivo

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...

    ... impugnou, por reputar ilícito, o despedimento de que foi alvo na então Sucursal do ... do ... fundado em procedimento de despedimento colectivo, o A. vem agora peticionar a compensação devida ... - Concluiu pela ilicitude do despedimento ... 3) [4] 4) Em sede de ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento efectuado em 09 de Outubro de 2013 por C…, S.A ... ção, pedindo a declaração de ilicitude do despedimento, com a condenação da R. a ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ...
  • Acórdão nº 1845/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I - Não aceitando a trabalhadora o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo ainda que por antecipação, como sucedeu no caso em apreço, deveria ter procedido à devolução da compensação imediatamente após o seu recebimento, ou do seu conhecimento ou em prazo muito curto, sob pena de cair sob a alçada da presunção legal de aceitação do despedimento consignada no n.º 4 do...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora BB…, ... -C do CPT e requerendo a declaração da ilicitude ou irregularidade do seu despedimento Realizada ... das regras que regulam o despedimento colectivo ... A exigência da disponibilização da ...
  • Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra C…, SA., peticionando que se declare a ... , os normativos legais referentes à ilicitude do despedimento, nomeadamente, as normas ... corticeiro, concretamente, o Contrato Colectivo entre a APCOR – Associação Portuguesa de ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ... o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, que: - “O autor B… foi ... no n.º 1 da cláusula 39º do Acordo Colectivo de Trabalho entre várias C1… e outros, e o ... Concluiu, pedindo: a) seja declarada a ilicitude do seu despedimento, por inexistência de justa ...
  • Acórdão nº 2459/13.2T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - É lícito o despedimento colectivo dos trabalhadores alocados a uma secção de produção que o empregador pretendia encerrar, e encerrou, para passar a produzir num país estrangeiro onde os custos de mão-de-obra são inferiores aos que aqui conseguia. II - Cessando os contratos de trabalho por despedimento colectivo com fundamento no encerramento total de uma secção, o empregador não fica...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra CCl, S. A. pedindo que: a) seja declarada a nulidade e a ilicitude dos seus despedimentos promovidos pela Ré em 14 ...
  • Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...

    ... da regularidade e licitude do seu despedimento contra C ... , SA, apresentando o formulário legal ... declaração de irregularidade e/ou ilicitude do seu despedimento por extinção do contrato de ... ; d) não seja aplicável o despedimento colectivo» ... Acresce que, nos termos do n.º 2, ...
  • Acórdão nº 885/10.2TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra BB – …, Ld.ª, ... prazo de 15 dias, deve ser declarada a ilicitude do despedimento, pois tal prazo é peremptório; ... Desembargador relator, primeiro, e o colectivo de Desembargadores, depois deveriam ter ...
  • Acórdão nº 2396/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - Não se mostrando cumprido pela recorrente o ónus de alegação imposto pelo art.º 640.º n.º 1, al. c), do CPC, ao não indicar o resultado pretendido relativamente a cada um dos pontos impugnados, impõe-se a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. II – Para a procedência dos fundamentos invocados para a extinção do posto de trabalho, terão de ser alegados e provados factos...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, X ... -C do CPT., requerendo a declaração da ilicitude ou irregularidade do seu despedimento ... ... -nos para as regras do despedimento colectivo, prescrevendo o seu artigo 372.º o seguinte: ...
  • Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra DD, Lda ... , ambas com os ... 20º, nº 1, o que determina a ilicitude do despedimento [art. 24.º, n.º 1, d)]; f) A R ... Ré iniciou um processo de despedimento colectivo" em 2 de Setembro de 2002. [Facto assente K)]   \xC2" ...
  • Acórdão nº 6262/16.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    I- Se o empregador apresentar o articulado contendo a motivação do despedimento, ou juntar o procedimento disciplinar, juiz não pode declarar a ilicitude do despedimento do trabalhador. II- Os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas para o despedimento, a que se refere a parte final da previsão do art.º 98.º-J, n.º 3, Cód. Proc. Trabalho, não se aplicam ao caso de...

    ... da Regularidade e Licitude do Despedimento contra, “Atelier Infantil - Jardim de ... das formalidades exigidas», declarou a ilicitude do despedimento ... *Concordamos com a ... que a lei exige no despedimento colectivo ou no despedimento por extinção do posto de ...
  • Acórdão nº 177/03.3TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    1 – A determinação do âmbito do caso julgado de uma decisão judicial pressupõe a respectiva interpretação, não bastando na sua concretização do seu sentido considerar a parte decisória da mesma, cumprindo tomar em consideração também a respectiva fundamentação e a relação desta com o dispositivo, visando garantir a harmonia e a coerência entre estas duas partes, devendo atender-se ainda a...

    ... deixou de auferir desde a data do despedimento (27-02-2003) até à data do trânsito em julgado ... ória da 1.ª instância, que declarou a ilicitude do despedimento, quanto às retribuições ... Anexo V- Tabelas salariais do contrato colectivo de trabalho do Ensino Particular e Cooperativo ...
  • Acórdão nº 2311/14.9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento e, em consequência, serem estas condenadas a ... não se pronunciou sobre a questão da ilicitude do despedimento por força do declarado ... acordo com a 17ª Clausula do contrato colectivo de trabalho.” 21. Nesse mesmo dia, pela mesma ...
  • Acórdão nº 00451/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I) – Não estando em causa uma unidade económica - considerando-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória – não cabe regra de que se transmite para o adquirente a posição do empregador no contrato de trabalho no caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (art.º 285º do CT). * * Sumário...

    ... çães pela questão do licitude do despedimento - alíneas b) e c) do pedido - deixando para o ... respeita á licitude do despedimento colectivo, há um equívoco na decisão recorrida ao ... para fundar a ilicitude deste despedimento, cumpre referir que, apesar de ...
  • Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, PB - ... -C do CPT., requerendo a declaração da ilicitude ou irregularidade do seu despedimento Realizada a ... Bernardo Lobo Xavier in o Despedimento Colectivo no Dimensionamento da Empresa, pag. 542 é ...
  • Acórdão nº 21/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, Lda ... (NIPC ………, com sede ... , subsequentemente, a declaração de ilicitude ou de irregularidade do mesmo, com as devidas ... termos da lei e constantes do contrato colectivo de trabalho para o sector metalúrgico e ...
  • Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... ilícito o despedimento do Recorrido, ilicitude essa assente na alegada caducidade do ... da causa incumbem ao tribunal colectivo" nas causas de valor superior à alçada da Relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 3193/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1. Do princípio constitucional da “segurança no emprego” não advém uma proibição absoluta do despedimento do(s) trabalhador(es) nos casos em que, seja por razões de mercado, seja por razões estruturais, seja por razões tecnológicas, o empregador se veja compelido a fazer cessar um número determinado de contratos de trabalho, conquanto lance mão, para o efeito, de procedimento...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo, sob a forma de Processo Especial, do que seja declarada a ilicitude do despedimento coletivo que o abrangeu, sendo a ... ÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO DA BB-…., …, LDA.” ... Retira-se da mesma ...
  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ... ) ação especial de impugnação de despedimento" coletivo contra «Banco DD, SA (…E) e EE, SARL.\xC2"», pedindo: § Seja declarada a ilicitude do despedimento coletivo praticado pela 1.ª R. e ... ício em que foi decidido o despedimento colectivo (ou seja em 2004)]  corrobora os motivos ...
  • Acórdão nº 1415/16.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    I - Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com fundamento em extinção do posto de trabalho, não tendo o empregador requerido a exclusão da reintegração do trabalhador, para o caso do despedimento vir a ser declarado ilícito, não compete ao tribunal conhecer de tal exclusão; II - A prova dos requisitos para a extinção do posto de trabalho compete ao empregador (

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra CC (…), requerendo que seja declarada a ilicitude ou irregularidade do seu despedimento, com as ... de variante individual do despedimento colectivo [ ]” ... Já Pedro Furtado Martins ...
  • Acórdão nº 5492/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário do relator: 1- Resulta do artº 98º-C do CPT a distinção entre o despedimento individual em que a comunicação ao trabalhador é feita por escrito, e as demais situações, em que há um despedimento verbal ou de facto. 2- A respectiva acção aplica-se apenas aos despedimentos que se enquadrem no primeiro caso sendo que quanto às demais situações, seguir-se-á a forma de processo comum. 3-...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra Farmácia X, Lda, que apresentou ... que esteja em causa a regularidade ou ilicitude do despedimento, o trabalhador tem o prazo de 60 ... trabalhador abrangido por despedimento colectivo, presume-se a aceitação do despedimento, nos ...
  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento comunicado ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, para que seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, a compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho, até ao termo do prazo do aviso prévio. II – Tendo impugnado judicialmente a regularidade e licitude do despedimento e não o aceitando, o trabalhador deve

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação de requerimento no ... , Ld.ª, requerendo que seja declarada a ilicitude" ou irregularidade do mesmo, com as legais consequ\xC3" ... , assim, para as regras do despedimento colectivo ... Com interesse para o caso, dispõe o nº 1 ...
  • Acórdão nº 991/18.5T8VLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2021

    I - Verifica-se a exceção inserida na parte final do artigo 383º, alínea c) do Código do Trabalho (CT) - ficando dispensada a exigência de colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento coletivo a totalidade dos montantes em dívida até ao termo do prazo de aviso prévio – se a empregadora se submeteu a um Processo Especial de Revitalização (PER), no âmbito do qual foi decidido o

    ... intentaram ação de impugnação de despedimento coletivo contra o K… pedindo ao Tribunal que se ... , por via disso, deve: a) Declarar-se a ilicitude do despedimento dos Autores; b) Condenar-se a Ré ... a compensações pelo despedimento colectivo de que aqueles foram alvo ... Focando-nos no ...
  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1 – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias...

    ... /2007; c) Impugnou judicialmente tal despedimento o qual veio a ser julgado ilícito por decisão ... , por violação directa do Acordo Colectivo de Trabalho (A.C.T.) do Sector Bancário, ... culpa na situação que deu origem à ilicitude do seu despedimento e a única entidade ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado em ... Concluiu, pedindo que seja decretada a ilicitude do despedimento de que foi alvo bem como a ... ter adoptado o processo de despedimento colectivo ao invés do despedimento por extinção do posto ...

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