ilicitude do despedimento colectivo

772 resultados para ilicitude do despedimento colectivo

  • Acórdão nº 21/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, Lda. (NIPC ………, com sede na ..., subsequentemente, a declaração de ilicitude ou de irregularidade do mesmo, com as devidas ... termos da lei e constantes do contrato colectivo de trabalho para o sector metalúrgico e ...
  • Acórdão nº 3193/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1. Do princípio constitucional da “segurança no emprego” não advém uma proibição absoluta do despedimento do(s) trabalhador(es) nos casos em que, seja por razões de mercado, seja por razões estruturais, seja por razões tecnológicas, o empregador se veja compelido a fazer cessar um número determinado de contratos de trabalho, conquanto lance mão, para o efeito, de procedimento...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo, sob a forma de Processo Especial, do que seja declarada a ilicitude do despedimento coletivo que o abrangeu, sendo a ...ÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO DA BB-…., …, LDA.”. Retira-se da mesma que ...
  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ...) ação especial de impugnação de despedimento" coletivo contra «Banco DD, SA (…E) e EE, SARL.\xC2"», pedindo: § Seja declarada a ilicitude do despedimento coletivo praticado pela 1.ª R. e ...ício em que foi decidido o despedimento colectivo (ou seja em 2004)]  corrobora os motivos ...
  • Acórdão nº 5492/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário do relator: 1- Resulta do artº 98º-C do CPT a distinção entre o despedimento individual em que a comunicação ao trabalhador é feita por escrito, e as demais situações, em que há um despedimento verbal ou de facto. 2- A respectiva acção aplica-se apenas aos despedimentos que se enquadrem no primeiro caso sendo que quanto às demais situações, seguir-se-á a forma de processo comum. 3-...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra Farmácia X, Lda, que apresentou ... que esteja em causa a regularidade ou ilicitude do despedimento, o trabalhador tem o prazo de 60 ... trabalhador abrangido por despedimento colectivo, presume-se a aceitação do despedimento, nos ...
  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1 – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias...

    .../2007; c) Impugnou judicialmente tal despedimento o qual veio a ser julgado ilícito por decisão ..., por violação directa do Acordo Colectivo de Trabalho (A.C.T.) do Sector Bancário, ... culpa na situação que deu origem à ilicitude do seu despedimento e a única entidade ...
  • Acórdão nº 991/18.5T8VLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2021

    I - Verifica-se a exceção inserida na parte final do artigo 383º, alínea c) do Código do Trabalho (CT) - ficando dispensada a exigência de colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento coletivo a totalidade dos montantes em dívida até ao termo do prazo de aviso prévio – se a empregadora se submeteu a um Processo Especial de Revitalização (PER), no âmbito do qual foi decidido o

    ... intentaram ação de impugnação de despedimento coletivo contra o K… pedindo ao Tribunal que se ..., por via disso, deve: a) Declarar-se a ilicitude do despedimento dos Autores; b) Condenar-se a Ré ... a compensações pelo despedimento colectivo de que aqueles foram alvo. Focando-nos no ...
  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento comunicado ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, para que seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, a compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho, até ao termo do prazo do aviso prévio. II – Tendo impugnado judicialmente a regularidade e licitude do despedimento e não o aceitando, o trabalhador deve

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação de requerimento no ..., Ld.ª, requerendo que seja declarada a ilicitude" ou irregularidade do mesmo, com as legais consequ\xC3"..., assim, para as regras do despedimento colectivo. Com interesse para o caso, dispõe o nº 1 do ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado em ...Concluiu, pedindo que seja decretada a ilicitude do despedimento de que foi alvo bem como a ... ter adoptado o processo de despedimento colectivo ao invés do despedimento por extinção do posto ...
  • Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    1 - A contradição geradora de nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC verifica-se quando «os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente». 2 – Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no art. 285º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida...

    ... propuseram ação de impugnação de despedimento coletivo contra a ré FF peticionando que o ... 4%; i) declaro lícito o despedimento colectivo dos restantes autores; j) condeno a ré a pagar ...ilicitude do despedimento da Recorrida com base na ...
  • Acórdão nº 3226/12.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    1- A violação da norma imperativa constante do art. 244º, nº1 do CT de 2003 implica a nulidade do regime de comissão de serviço acordado pelas partes. 2- Tendo resultado provado que, na sequência de reorganização interna da recorrida (operada em Fevereiro de 2007), a recorrente exercia as funções de Directora de Instrumentação, Topografia, Geologia (ITG) e não tendo sido alegada oposição desta ú

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento" promovido por “BB, S. A.”, com sede na Rua (\xE2\x80"... Concluiu, pedindo o reconhecimento da ilicitude do seu despedimento e a condenação da ré na ... ter utilizado a figura do despedimento colectivo;      - Se a decisão de despedimento é ...
  • Acórdão nº 559/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – O despedimento por extinção de postos de trabalho (art. 26º do C. Trabalho) é uma resolução por iniciativa do empregador fundada em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento culposo do trabalhador. II. Para a verificação do pressuposto previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 368 e 359, n.º 1, do Código do Trabalho o que releva são as resoluções resultantes da

    ... A R. motivou o despedimento da A. alegando que se tornou necessária a ... ter sido utilizado o despedimento colectivo", e alegando, em síntese, que a actual administra\xC3"... Requereu a declaração da ilicitude do despedimento e condenação da R. na sua ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra L.. – ...Seja declarada a ilicitude" do despedimento da Autora;            \xC2"... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ...
  • Acórdão nº 638/10.8TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    I - Face à diferente natureza do vínculo laboral, enquanto as retribuições intercalares para o trabalhador com contrato permanente têm a finalidade de compensação, sendo um acréscimo à indemnização pelo despedimento ilícito, já as retribuições que o trabalhador, com contrato a termo, que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em...

    ... e, por via dela, se: a)Decrete a ilicitude do despedimento do A.; b) Condene a R. a pagar ao ..., com base na decisão do tribunal colectivo, incumbe à Relação fazer prevalecer a força ...
  • Acórdão nº 3080/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017

    I - Alegando a A. que o seu período normal de trabalho era de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, com entrada às 8h30m e saída às 17h00 e pausa para almoço de 30m, que o sábado era o seu dia de descanso semanal complementar e, por isso, reclamando o pagamento do trabalho suplementar que prestava aos sábados, está implicitamente alegado que o referido período normal de trabalho semanal/ diário

    ... pagar-lhe €18.687,50 a título de despedimento ilícito; €5.000,00 a título de danos não ... do trabalho suplementar, quanto à ilicitude da cessação do contrato de trabalho da A., bem ...ção do procedimento do despedimento colectivo, entendendo apenas que há apenas que respeitar o ...
  • Acórdão nº 0095044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1995

    I - Tendo a entidade patronal, ora Ré, despedido os seus trabalhadores com desprezo e sem observância dos preceitos legais que regulam o despedimento colectivo, maxime, o artigo 18 da LCCT 89, apenas se registou, por isso, uma pluralidade de despedimentos individuais ilícitos. II - Assim, não seria razoável recorrer-se à aplicação rígida do regime do artigo 25 da LCCT 89, quando o empregador...

    ... dos preceitos legais que regulam o despedimento colectivo, maxime, o artigo 18 da LCCT 89, apenas ...é nas quantias devidas e resultantes da ilicitude do despedimento. III - Em casos como o dos autos, ...
  • Acórdão nº 0095044 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1995

    I - Tendo a entidade patronal, ora Ré, despedido os seus trabalhadores com desprezo e sem observância dos preceitos legais que regulam o despedimento colectivo, maxime, o artigo 18 da LCCT 89, apenas se registou, por isso, uma pluralidade de despedimentos individuais ilícitos. II - Assim, não seria razoável recorrer-se à aplicação rígida do regime do artigo 25 da LCCT 89, quando o empregador...

    ... dos preceitos legais que regulam o despedimento colectivo, maxime, o artigo 18 da LCCT 89, apenas ...é nas quantias devidas e resultantes da ilicitude do despedimento. III - Em casos como o dos autos, ...
  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019

    I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado ...ência: a) Ser imediatamente declarada a Ilicitude do despedimento da Autora, ao abrigo do disposto ... o regime inerente ao despedimento colectivo, visto que apenas está em causa a extinção de ...
  • Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I. –A decisão de despedimento do Autor ocorreu quando o trabalhador se encontrava no exercício efectivo do direito ao gozo da licença parental, pelo que a Ré violou o disposto no n.º1 do art.º63 do CT, ao não solicitar o parecer prévio da CITE, constituindo essa omissão um fundamento de ilicitude do despedimento, nos termos do artigo 381º do Código do Trabalho; sendo certo que cabia à Ré o

    ... da regularidade e licitude de despedimento contra: BBB, S.A. , pessoa colectiva nº 500 960 ...Concluiu pela declaração de ilicitude do despedimento. Após a realização da ... no artigo 361.º, no despedimento colectivo...
  • Acórdão nº 3615/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa), ou mediante uma declaração que possa ser deduzida de actos equivalentes que com toda a probabilidade a revelem (declaração...

    ... no artigo 8.º da p.i.: c) reconhecer a ilicitude do despedimento da Autora; d) reintegrar a ... do posto de trabalho ou do despedimento colectivo, o que não fez, o que implica sempre, nos termos ...
  • Acórdão nº 493/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1.A transmissão de parte da empresa ou do estabelecimento só determinará a transmissão da posição do Empregador se o objecto da transmissão constituir uma unidade económica, ou seja se, como definido no atual n.º4 do artigo 285 do código do trabalho, constituir um conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória 2.No caso, a transmissão...

    ... especial de impugnação de despedimento colectivo contra: «BB, SA», «CC, SA. .»; ....», peticiona que se declare a ilicitude do seu despedimento e, consequente e ...
  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-N.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    I. A cessação do contrato de trabalho em sede de processo de insolvência, depois da declaração desta, através de despedimento colectivo, fez gerar na esfera jurídica do trabalhador, o direito a ser compensado nos termos previstos no artigo 366.º, n.º1 do C. Trabalho. II. Saber qual a qualificação desse direito, se se trata de um crédito da insolvência ou de uma divida da massa insolvente,...

    ... e a Ré condenada a reconhecer a ilicitude do despedimento do Autor e, em consequência, ser ... INSOLVENTE, uma vez que o despedimento colectivo que ora se impugna foi iniciado pela Insolvente, ...
  • Acórdão nº 1950/14.2TTLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368º, n.º 1, do CT/2009, para a extinção do posto de trabalho, são cumulativos e os ónus de os alegar e de os provar incumbem ao empregador. 2. Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento e a verificação da existênc

    ... da regularidade e licitude de despedimento a instância iniciou-se em 19 de junho de 2014, ...Seja declarada a ilicitude do seu despedimento; E, consequentemente, se ... b. Não é aplicável o despedimento colectivo...
  • Acórdão nº 18564/17.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    I– No âmbito do CT/2009 (na redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2012 de 25 de Junho), para ilidir a presunção de aceitação do despedimento a que alude o nº5 do art. 366º, o trabalhador deve devolver a compensação ou colocá-la na disponibilidade do empregador, e deve fazê-lo logo que a receba, assim o exigindo o princípio da boa-fé, devendo ainda informar da sua discordância em aceitar tal

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra “BBB”, opondo-se ao despedimento ... da entidade patronal para esta evitar a ilicitude do despedimento realizado por aquela, até porque ... contenciosas." [O Despedimento Colectivo no Dimensionamento da Empresa, Verbo, 2000, p. ...
  • Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra BB – HEALTH and FITNESS S.A., requerendo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do mesmo. A empregadora veio ... jurisdicionais diversos – o tribunal colectivo e o juiz singular, dotados de diferentes ...
  • Acórdão nº 426/12.7TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2014

    I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º, nº 2 do C T/2009. II – Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de...

    ... cidade, pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e, em consequência, o réu ...à apreciação judicial do despedimento colectivo" e nele se prescreve que “a acção de impugnaç\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT