ilicitude do despedimento colectivo

... na forma do processo por estarmos perante um despedimento coletivo e não perante um despedimento individual, teria de ter demonstrado, após a citação que lhe foi efetuada, que se verificavam os requisitos previsto pelo menos no n.º 1 do art. 359.º do Código do Trabalho, ou seja, que cessou os contratos de trabalho com o número suficiente de trabalhadores, atenta a sua dimensão, que se mostram previstos nesse artigo e que o fez por motivos...

... os actos de oposição ou de contestação ao despedimento colectivo, por maioria de razão se o juiz não tiver cumprido o dever de convite, imposto pelo artigo 27.º, n.º 2, alínea b) do CPT.

... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação) –, e que a ele se...

... do escritório da empregadora; viii. O acordo colectivo de trabalho celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e outras e a FNE/FEPCES, publicado no BTE n.º 47, de 22-12-2001 e respectivas alterações, publicadas no BTE n.º 3, de 22-01-2010, aplicável por força da portaria de extensão (PE) n.º 278/2010, de 24-05, ao prever a integração dos trabalhadores com a categoria de “animador sociocultural” num nível superior se forem...

... 12, sem que tenha tido reconhecimento judicial da ilicitude do seu despedimento. VII - Ora, sendo irrelevante, não é inútil o prosseguimento de um procedimento cautelar de suspensão do despedimento, entretanto, instaurado pelo trabalhador com vista à suspensão preventiva desse despedimento. VIII – A suspensão preventiva do despedimento só ocorre, como transparece do artigo 39º do Código de Processo do Trabalho, com a decisão final proferida...

... II - Recebida pelo trabalhador a compensação por despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, tudo se passa como se as partes tivessem feito cessar o contrato de trabalho por mútuo acordo, ficando o trabalhador impedido de impugnar tal despedimento com base em vícios de processo ou de motivação do mesmo.

I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º, nº 2 do C T/2009. II – Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de ilicitude desse despedimento e ficando prejudicada a apreciação de...

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradiçã

... ter recebido a notificação da deliberação do seu despedimento no primeiro dia que se seguiu ao termo do gozo da licença parental, não tem qualquer relevância para o efeito, não podendo entender-se que o parecer da CITE não teria sido necessário, pois no momento da decisão despedimento e nos momentos antecedentes, o autor encontrava-se em gozo efectivo da licença parental inicial. (Sumário elaborado pela Relatora).

... um nexo entre esses fundamentos e a decisão de despedimento, apreciando, segundo critérios de razoabilidade, se os fundamentos invocados se mostram efetivamente aptos a justificar a decisão de despedimento. (Elaborado pelo relator)

... paga ao trabalhador, a título de compensação por despedimento, quantia inferior à totalidade da compensação, tendo em conta a retribuição base efectivamente auferida por aquele. 2.– No contexto em que a relação laboral se desenrolou e perdurou - em que a retribuição “declarada” não correspondia à verdadeiramente percebida pelo autor - não podia a ré legitimamente ignorar, que o valor pago a título de compensação pelo despedimento, era abaixo...

I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.

... - O art.º 366.º do CT, respeita à compensação por despedimento colectivo, nada tendo a ver com o despedimento ilícito, muito menos com a indemnização em substituição da reintegração. V - Como flui do art.º 391.º do CT, o valor da retribuição a considerar como ponto de partida para a fixação da indemnização em substituição da reintegração, é o decorrente da “retribuição base e diuturnidades”, estando afastada a consideração da “média das comissões

... ão do posto de trabalho sejam um disfarce para um despedimento com outro fundamento. IV - Os despedimentos previstos e regulados na lei, como é o caso do despedimento por extinção do posto de trabalho, constituem uma compressão permitida (se verificados todos os seus requisitos) do direito à segurança no emprego.

... automática, a verificação de justa causa de despedimento, sendo ainda necessário e para este efeito apreciar outros factores relevantes, como sejam o grau de culpa do trabalhador ou as necessidades de prevenção geral e especial; v) verifica-se justa causa de despedimento no circunstancialismo em que se apura que uma trabalhadora, operadora de loja com cerca de 07 anos de antiguidade na empresa, faltou injustificadamente ao trabalho durante

I. O empregador pode fundamentar a decisão de despedir o trabalhador remetendo para a nota de culpa ou para outro documento (v.g., o relatório do instrutor do processo que anteceda a decisão). II. A descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador em termos de modo, tempo e de lugar pode ser feito em termos de aproximação, desde que não comprometa o seu entendimento para disso se...

I - O direito à impugnação da decisão sobre a matéria de facto possui carácter instrumental face à decisão de mérito do litígio, pelo que, atentos os princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando os factos concretos objecto da impugnação forem insusceptíveis de, face às circunstâncias do caso em apreciação e às diversas

... É estritamente necessário, para se poder falar de despedimento por iniciativa do empregador, que haja uma manifestação da vontade de rescindir feita de forma inequívoca, senão de forma expressa, pelo menos de forma a que tal vontade se apresente como clara no sentido de não permitir outro significado razoável.

... ador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência ( e antes do encerramento da empresa), determinado pelo Administrador da Insolvência, porque resulta de um acto próprio do exercício da administração deste último , constitui uma dívida da massa , que não um crédito sobre a insolvência. 4.2. - Por outra banda, sendo o crédito indicado em 4.1. emergente de concreta e única declaração...

... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento provar-se, na sequência de excepção invocada no articulado motivador, que o contrato de trabalho cessou por abandono do trabalho comunicado antes de proferida a decisão de despedimento. (Sumário elaborado pela relatora)

... impedido de extrair as consequências inerentes à ilicitude do despedimento, sob pena de condenação em objecto diverso do pedido (art.s 609º e 615º, nº 1, al. e) do CPC), já que a indemnização pedida se fundava na, alegada, resolução com justa causa.

... impedido de extrair as consequências inerentes à ilicitude do despedimento, sob pena de condenação em objeto diverso do pedido (art.s 609º e 615º, nº 1, al. e) do CPC), já que a indemnização pedida se fundava na, alegada, resolução com justa causa.” (parte do sumário do acórdão desta secção proferido no processo nº 2439/20.6T8PNF.P1, referenciado no texto)

... , do art.º 390.º, do CT, na decisão que declara a ilicitude do despedimento, o juiz deve ainda determinar “que o pagamento das retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C até à notificação da decisão de 1.ª instância seja efectuado pela entidade competente da área da segurança social”. VII - Visou-se através desta norma desonerar o empregador da responsabilidade pelo

... no posto de trabalho que tinha antes do despedimento para, então, retomar o serviço. (Sumário do relator)

... 013, de 30-08, quanto à presunção de aceitação do despedimento por parte do trabalhador; ii. Não se verifica prescrição de créditos do trabalhador em relação a contratos de trabalho temporários anteriores ao contrato de trabalho a termo se a acção foi intentada decorridos cerca de 3 meses após a comunicação de caducidade deste e entre todos os contratos que vigoraram no âmbito das relações laborais entre o Autor e Ré o hiato temporal não...