Acórdão nº 042469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1992

Data25 Março 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N1 ART31 N2 ART72 ART73 N1 N2 C ART329 N1. CPP87 ART127 ART401 N1 N2 ART410 N2. DL 430/83 DE 1983/12/13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41567 DE 1991/02/13.

Sumário : I - Em qualquer das hipóteses configuradas no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal os vícios alí admitidos têm de ser captados dentro dos limites da própria decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência, não sendo consentida a consulta a outros elementos constantes do processo. II - Para que se verifique o crime do artigo 329 do Código Penal é necessário que a aquisição tenha tido lugar com...

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