Ilícito disciplinar

I - Do conjunto dos factos provados - fecho da fábrica, sem dar conhecimento prévio aos AA., retirada de máquinas da fábrica, não se ter definido a situação dos AA. na sequência do fecho da fábrica, não se ter pago aos AA. as retribuições desde o fecho da fábrica e anúncio de que se ía proceder à extinção do contrato de cessão de exploração - resulta que a Ré, inequivocamente, manifestou vontade...

I - Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar, mesmo que a contradição diga respeito a duas decisões proferidas no mesmo processo sobre a mesma questão concreta da relação processual (art.º 625.º do CPC), não podendo neste caso a questão voltar a ser debatida no decurso do processo, devido ao caso julgado formal que sobre ela

• Diário da República

I - Tendo uma Junta de Freguesia recrutado uma trabalhadora para, sob as suas ordens, direcção e mediante uma remuneração mensal, lhe prestar serviço das 9 às 12,30 e das 14 às 16,30 horas num Jardim de Infância como auxiliar de educadoras, o respectivo acto reveste a natureza de um acto de gestão privada e a vinculação da mesma trabalhadora àquela Junta resulta de um simples contrato de trabalho

I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o desligamento do serviço ou a extinção do vínculo estatutário, visto a situação de «disponibilidade» ali prevista configurar uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger...

I – Tendo-se a FPF limitado a afirmar conclusivamente que a conduta da SAD em causa criaria uma situação de perigo, prejudicando gravemente o bom nome da competição, tal sempre carecia de acrescida demonstração. II – No mesmo sentido, uma vez que a factualidade dada como provada no Processo disciplinar instaurado pela FPF se mostra insuficiente para que se pudessem tirar as ilações...

I - No processo disciplinar, deve a entidade patronal proceder às diligências instrutórias requeridas pela Arguida, na sua defesa à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo, por escrito, fundamentadamente. II - Tendo a Arguida - para justificar o seu estado de saúde - requerido que a Ré a submetesse a uma Junta Médica, a...

I - No processo disciplinar, deve a entidade patronal proceder às diligências instrutórias requeridas pela Arguida, na sua defesa à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo, por escrito, fundamentadamente. II - Tendo a Arguida - para justificar o seu estado de saúde - requerido que a Ré a submetesse a uma Junta Médica, a...

• Diário da República

É de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve a decisão do TAD - que havia julgado procedente o pedido de anulação das sanções de interdição de recinto desportivo e de multa aplicadas pelo Conselho de Disciplina da FPF [abrigo, nomeadamente do art. 118.º do Regulamento Disciplinar da LPFP] e impostas a SAD - porque as questões decidendas gozam de relevância jurídica fundamental, envolvendo

• Diário da República

Não é de admitir recurso de revista de decisão que julgou improcedente a acção com vista a anulação de uma sanção disciplinar de 90 dias de suspensão, que se mostra fundamentada através de um discurso juridicamente plausível.

I - No dominio da fiscalização abstracta da constitucionalidade os poderes de cognição do Tribunal encontram-se condicionados e limitados pelo pedido, pois que so pode ser declarada a inconstitucionalidade de normas cuja apreciação tenha sido requerida se bem que tal declaração possa ser suportada por normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. II - Os...

I - Durante a suspensão do contrato de trabalho, verificada no âmbito e por força do preceituado no artigo 398 n. 2 do CSC86, a entidade patronal não mantém o poder disciplinar sobre o trabalhador enquanto tal. II - Tendo o autor sido despedido pela ré sociedade anónima na sequência de processo disciplinar, na sua qualidade de trabalhador subordinado por condutas que lhe foram imputadas como...

I - Durante a suspensão do contrato de trabalho, verificada no âmbito e por força do preceituado no artigo 398 n. 2 do CSC86, a entidade patronal não mantém o poder disciplinar sobre o trabalhador enquanto tal. II - Tendo o autor sido despedido pela ré sociedade anónima na sequência de processo disciplinar, na sua qualidade de trabalhador subordinado por condutas que lhe foram imputadas como...

I. A aplicação de qualquer sanção disciplinar ao trabalhador, ainda que diferente do despedimento, pressupõe a existência de processo disciplinar, devendo este revestir a forma escrita, pelo menos quanto às diligências essenciais nas quais se incluem a nota de culpa e a audiência prévia do arguido, sob pena de nulidade. II. Se uma cláusula de IRCT aplicável a uma empresa estabelece a...

I. A aplicação de qualquer sanção disciplinar ao trabalhador, ainda que diferente do despedimento, pressupõe a existência de processo disciplinar, devendo este revestir a forma escrita, pelo menos quanto às diligências essenciais nas quais se incluem a nota de culpa e a audiência prévia do arguido, sob pena de nulidade. II. Se uma cláusula de IRCT aplicável a uma empresa estabelece a...

I) – O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. II) – A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. III) – Não obstante sucessiva alteração quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, no particular caso ela não se atingiu. III) – As...

I - O caso julgado tem por finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II - O meio adjectivo próprio para suscitar a contradição de julgados ao abrigo do disposto no artº 625º CPC/2013 e requerer o cumprimento da primeira decisão transitada, resolve-se pelo recurso à via incidental, mediante requerimento autónomo a interpor

I - Mesmo que imputados, pessoalmente, ao trabalhador determinados factos, tendo aquele em reunião com demais colaboradores, mostrado aceitá-los e posto o seu lugar à disposição da entidade patronal, o seu consequente despedimento é ilícito se não é precedido da instrução de processo disciplinar.