Acórdão nº 042469 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)

Data25 Março 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 N1 ART31 N2 ART72 ART73 N1 N2 C ART329 N1. CPP87 ART127 ART401 N1 N2 ART410 N2. DL 430/83 DE 1983/12/13.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC41567 DE 1991/02/13.

Sum·rio : I - Em qualquer das hipÛteses configuradas no n. 2 do artigo 410 do CÛdigo de Processo Penal os vÌcios alÌ admitidos tÍm de ser captados dentro dos limites da prÛpria decis„o, por si sÛ ou conjugada com as regras da experiÍncia, n„o sendo consentida a consulta a outros elementos...

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