Ilícito disciplinar

JUSTIÇA DESPORTIVA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS. PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. CONTAGEM DOS PRAZOS

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I – De acordo com o artigo 615º, nº 1, alínea c) do CPCivil, a sentença é nula quando “os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”, o que se verifica quando ocorre um vício lógico da decisão, como por exemplo se, na fundamentação desta, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada...

I - De entre os elementos definidores do contrato de trabalho, a subordinação é pacificamente aceite como sendo a "pedra de toque" que o distingue do contrato de prestação de serviços, centrando-se o conceito de subordinação jurídica no poder que o empregador tem de, através de disposições vinculativas para os trabalhadores - ordens, directivas, instruções - programar a actividade destes e de...

I - Deve considerar-se matéria de facto, podendo quesitar-se, a expressão " sob a autoridade e direcção do Réu ". II - É requisito essencial para a qualificação do contrato de trabalho, estar o prestador do serviço subordinado, jurídica e economicamente, a quem dele beneficia. III - No contrato de prestação de serviços o agente contratado apenas se limita a prestar o resultado do seu trabalho. IV

I - Deve considerar-se matéria de facto, podendo quesitar-se, a expressão " sob a autoridade e direcção do Réu ". II - É requisito essencial para a qualificação do contrato de trabalho, estar o prestador do serviço subordinado, jurídica e economicamente, a quem dele beneficia. III - No contrato de prestação de serviços o agente contratado apenas se limita a prestar o resultado do seu trabalho. IV

1. Está devidamente fundamentada a decisão camarária de aplicar, por proposta de um vereador, a pena de inactividade por um ano a uma funcionária, em vez da pena de demissão, proposta pelo instrutor no seu relatório final, por se considerar a primeira excessiva. 2. No caso em que o mandante relata factos ofensivos da honra de terceiros que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta...

I) – Estando o autor, guarda prisional, em escala que incluía prestação de trabalho suplementar, a que estava obrigado, e estando fixados, no âmbito de greve, e em serviços mínimos, «O CONTINGENTE HABITUALMENTE ESCALADO», praticou infracção disciplinar ao, nas circunstâncias, não prestar esse trabalho suplementar.* * Sumário elaborado pelo relator

I - A amnistia concedida pela Lei n. 15/94 não é aplicável quando a infracção constitua ilícito criminal, nem quando o infractor tenha anterior punição disciplinar com pena superior a censura. II - A falta de despacho a ordenar a abertura de processo disciplinar e a nomear intrutor constitui omissão de acto preparatório de tipo processual, que não tenha sido arguida na defesa oportunamente...

I – Independentemente do juízo que se possa fazer do referido normativo, é incontornável que resulta do Artº 133º alínea f) do RD da LPFP que os relatórios elaborados pela equipa de arbitragem e pelos Delegados da FPF gozam da presunção de veracidade. II – Efetivamente, no domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da "presunção de veracidade dos factos constantes das...

I - O princípio norteador do instituto da suspeição é o de que a intervenção do juiz [ou instrutor de procedimento disciplinar] só corre risco de ser considerada suspeita, caso se verifique motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, imparcialidade referenciada em concreto ao processo em que o incidente de recusa ou escusa é suscitado, a qual pressupõe a ausênc

i) No âmbito do processo disciplinar vigora tanto o princípio da presunção da inocência (art.º 32, n.º 2, da CRP), como o princípio in dubio pro reo. ii) O arguido em processo disciplinar, tal como ocorre em processo penal, não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada, pois o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar. iii)...

O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, prevenções gerais e especiais diferentes, pelo que a prova feita no processo crime não releva para o processo disciplinar.

I - O prazo legal e regulamentar de 60 dias previsto no artigo art. 57°, nº 3, da Lei nº 27/2009, é um prazo meramente ordenador e disciplinador do andamento do processo, cujo incumprimento não acarreta consequência jurídica alguma, designadamente a da extinção do poder disciplinar. II - O legislador pretendeu apenas sinalizar claramente que o processo disciplinar por violação das normas...

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I – A medida estatutária de dispensa do serviço (artigo 83.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana) visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR, sendo distinta da punição de uma atuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar. II – Os prazos de prescrição ou de caducidade previstos para o

Não é de admitir revista se a questão atinente à fixação da matéria de facto tratada no acórdão recorrido não pode ser objecto de revista e a questão de direito suscitada no recurso, não revestindo particular relevância jurídica ou complexidade jurídica superior ao normal, nem especial relevância social, se afigura correctamente decidida.

I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores

I - É ilícito o despedimento promovido pela entidade patronal, após conclusão do competente processo disciplinar, por infracções cometidas pelo autor na qualidade de angariador de seguros, e não na qualidade de seu trabalhador, técnico comercial de nível X, por aquela actividade ser regulada como prestação de serviços e o mesmo se não encontrar numa posição de subordinação jurídica perante aquela

I - É ilícito o despedimento promovido pela entidade patronal, após conclusão do competente processo disciplinar, por infracções cometidas pelo autor na qualidade de angariador de seguros, e não na qualidade de seu trabalhador, técnico comercial de nível X, por aquela actividade ser regulada como prestação de serviços e o mesmo se não encontrar numa posição de subordinação jurídica perante aquela

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