ilegitimidade passiva

1 – Como resulta do artigo 8.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas [RCEEP], aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, apenas perante uma actuação dolosa ou gravemente culposa geradora de danos, é que haverá responsabilidade solidária do titular do órgão ou agente e da Administração, tendo esta, todavia, direito de regresso...

I) – O Estado não tem legitimidade passiva se a acção/omissão respeita a pessoa colectiva pública que constitui distinto centro de imputação da relação e a acção não respeita a contrato ou responsabilidade [CPTA 2004]. II) – Nem essa legitimidade encontra justificação na circunstância de a acção suscitar um controlo difuso e concreto de inconstitucionalidade.* * Sumário elaborado pelo

I. Os nos. 3 e 4 do Artigo 1424º do CC constituem regras especiais face aos nos. 1 e 2 do mesmo Artigo, sendo que o nº3 permite que se extraia dele uma regra mais ampla, segundo a qual as despesas correntes inerentes à utilização das partes comuns que só sirvam alguns condóminos são suportadas apenas por eles. II. Os nos. 3 e 4 do Artigo 1424º do CC constituem condicionamentos imperativos de...

I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.

I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.

1. Em acção em que se pretende a afirmação de direitos determinados em relação a imóvel em compropriedade, para que a legitimidade das partes seja assegurada é mister que todos estejam na acção pois esta só produzirá o seu efeito útil normal, só regulará definitivamente as situações concretas das partes relativamente aos pedidos formulados se estiverem na acção todos os comproprietários uma vez...

I. Os fundos de investimento são patrimónios autónomos, dotados apenas de personalidade judiciária, sendo obrigatoriamente representados em juízo pela sociedade gestora. II. A extinção do fundo de investimento ocorrida antes da interposição da ação em que o fundo é demandado, sem que tal seja mencionado na petição inicial, não afasta a aplicação do regime previsto no artigo 162.º do Código...

A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra os condóminos que votaram favoravelmente a decisão impugnada.

I .No processo de insolvência a legitimidade das partes é aferida nos termos gerais definidos no Código de processo Civil, nos termos do artº 17º do CIRE. II.. Compete ao credor justificar na petição inicial, a natureza, origem e montante do crédito ( artº 25º,nº1 do CIRE ), tendo de fazer prova do mesmo ( artº 25º,nº2 do CIRE); tendo, ainda, os credores de fazer prova relativamente á sua condiç

I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do...

I- A ação em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado membro da União Europeia, cujo valor do pedido indemnizatório não ultrapasse o valor do capital mínimo obrigatório, pode ser dirigida contra o Gabinete Português de Carta Verde ou contra a seguradora ou contra a sua correspondente em...

I – Estando em causa um contrato de mútuo nulo, por falta de forma legal, a obrigação de restituição da quantia mutuada decorre da nulidade do contrato, nos termos do artigo 289.º, n.º 1, do CC, e não do cumprimento do mútuo, nos termos do artigo 1142.º daquele código; II - Não assume relevo a averiguação da vontade das partes, no que respeita ao cumprimento das obrigações decorrentes do...

I– O «responsável civil» que está em causa no nº 1 e 2 do art 62º do DL 291/2007 de 21/8 é a pessoa sobre quem recai a obrigação de proceder ao seguro obrigatório e que não cumpriu essa obrigação. Consequentemente, e como resulta do art 6º/1 desse diploma legal, o proprietário, o usufrutuário, o adquirente ou o locatário. II– A presença passiva da condutora do veículo, desde que...

1. A intervenção espontânea é um incidente que, com tal, fisicamente se insere nos autos principais mas que tem autonomia processual, com regras próprias face ao processo principal – artigos 292º e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. É-lhe, portanto, estranha a questão da legitimidade das...

I - A. e o R. são partes legítimas quando têm interesse, respectivamente, em demandar e em contradizer; II - Tal interesse se exprime pela utilidade e prejuízos derivados da procedência da acção; III - A existência de interesse em demandar e em contradizer afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor.

I- Apesar da referência feita pelo artigo 1433.º, n.º 6, do CC, a propósito da legitimidade passiva para as ações de anulação de deliberação de assembleia de condóminos, que alude à possibilidade de a representação judiciária dos condóminos (contra quem as ações são propostas), poder caber ao administrador ou a pessoa que a assembleia designar para esse efeito, tal não confere ao condomínio ou ao

Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

Da conjugação do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e no n.º 2 do artigo 10.º, ambos do CPTA, resulta a existência de um regime dualista quanto à representação processual do Estado. Estabelece o n.º1 do referido artigo 11.º do CPTA que, nas ações propostas contra o Estado, a representação do Estado compete ao MP, resultando do n.º 2 do artigo 10.º do mesmo diploma que as ações cujo pedido principal

1 - O condómino que pretenda impugnar em juízo deliberações tomadas numa dada assembleia, terá de intentar a correspondente ação contra todos os condóminos individualmente considerados, com exceção daqueles que tenham manifestado a sua discordância relativamente à deliberação. 2 – No entanto, a fim de evitar a intervenção efetiva de todos os condóminos o A., ao abrigo do disposto no art. 1

I - O interesse difuso, categoria em que se incluem o direito ao ambiente e o direito dos consumidores, constitui um interesse plurindividual, que configura um direito subjectivo público. II - Pela ofensa desse direito são atingidos todos aqueles que, de modo estável, se inserem na colectividade cujo direito ao ambiente sadio é ofendido por qualquer acção de ente público ou privado. III - Como...

I – Nas ações de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo respetivo administrador. II – A legitimidade passiva na ação de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos compete ao condomínio, representado pelo administrador, pois que se a este cabe executar as deliberações da assembleia de...