ilegitimidade passiva

I - O processo de suspensão de eficácia de acto administrativo sendo um processo instrumental preordenado à realização dos fins do recurso contencioso não deixa de ter a sua autonomia caracterizada pelo objecto e pressupostos processuais; II - Na apreciação da suspensão deve o tribunal começar por conhecer das questões que respeitem à admissibilidade do pedido (pressupostos nominados e inominados)

I- O incidente da intervenção de terceiros constitui um mecanismo para suprir e sanar a ilegitimidade de uma das partes no processo. II- Não é legalmente admissível o recurso ao incidente de intervenção de terceiros, por parte do autor, a fim de possibilitar a substituição do réu, contra quem, por erro, ou opção, dirigiu a ação. * *Sumário elaborado pelo relator

I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

1- Não existe violação do princípio do pro actione se a decisão que não conheceu do mérito da pretensão formulada pelo autor, é a que se impõe perante a lei. 2- Por força do disposto na 2.ª parte do artigo 10.º, n.º2 do CPTA, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado e o processo tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, são os Ministérios, a cujos órgãos seja imputável o...

Não tendo os recorrentes suprido a falta de requerimento de citação de interessados, para o que tinham sido notificados, nos termos do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, verifica-se a ilegitimidade passiva e por isso o recurso não pode prosseguir (paragrafos 4 e 5 do citado artigo 57, 180, n. 3, e 185 do Estatuto dos Magistrados Judiciais).

I - O DL 64-A/89 não está ferido de inconstitucionalidade orgânica porque não foi excedido o prazo de 180, dias concedido ao Governo para legislar sobre a matéria decorrente da Lei 107/88, de 17/9, porquanto, embora publicado aquele diploma apenas em 89/03/29, a sua aprovação em Conselho de Ministros ocorreu a 89/01/19 sendo promulgada em 89/02/18, data em que foi referendada. II - Também não...

Não tendo os recorrentes suprido a falta de requerimento de citação de interessados, para o que tinham sido notificados, nos termos do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, verifica-se a ilegitimidade passiva e por isso o recurso não pode prosseguir (paragrafos 4 e 5 do citado artigo 57, 180, n. 3, e 185 do Estatuto dos Magistrados Judiciais).

I - O DL 64-A/89 não está ferido de inconstitucionalidade orgânica porque não foi excedido o prazo de 180, dias concedido ao Governo para legislar sobre a matéria decorrente da Lei 107/88, de 17/9, porquanto, embora publicado aquele diploma apenas em 89/03/29, a sua aprovação em Conselho de Ministros ocorreu a 89/01/19 sendo promulgada em 89/02/18, data em que foi referendada. II - Também não...

I - Em execução do contrato de arrendamento, o senhorio faz entrega do local arrendado ao inquilino para que este o use segundo os fins do arrendamento; em contrapartida, o inquilino assume a obrigação de não proporcionar a sua utilização a outrem por acto que signifique ou importe o seu afastamento pessoal dessa utilização. II - Na medida em que o arrendatario realizou a sua quota, entre outros...

I - Os concorrentes classificados no lugar anterior ao do Autor, que o foi em “2º lugar”, são detentores de um interesse direto e pessoal na manutenção do ato impugnado, pelo que lhe importa reconhecer legitimidade processual para intervir no presente processo como contrainteressados que são do mesmo. II- É de negar provimento ao recurso que deixa incólume um dos fundamentos que...

I - No meio processual acessório de suspensão de eficácia, não havendo contra-interessados particulares a quem a suspensão requerida possa prejudicar, é o autor do acto suspendendo que assegura a legitimidade passiva; II - Neste meio processual, mesmo que o requerente tenha identificado o autor do acto suspendendo por forma pouco clara ou susceptível de alguma equivocidade, não se verifica a...

I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o Condomínio, representado pelo Administrador; II. É que torna-se necessário levar a cabo uma interpretação actualista do art. 1433º, nº 6 do CC substituindo a expressão aí mencionada “condóminos” pela palavra “condomínio”, já que este preceito legal foi redigido numa

I. Nos termos da interpretação conjugada do disposto nos artigos 9º, nº 1, 10º, nº 1, 104º nº 1 e 105º nº 1, todos do CPTA, e do nº 3 do artigo 30º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA, nas acções de intimação à prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidão tem legitimidade processual para ser entidade requerida a pessoa colectiva pública, o ministério ou a secretaria regional

I) – A ilegitimidade singular, no actual CPTA, constitui, em regra, excepção dilatória insuprível. * *Sumário elaborado pelo relator

I - O indeferimento tácito pressupõe a competência do órgão a quem o requerimento, petição, reclamação ou recurso gracioso são dirigidos, pois só neste caso há o dever legal de decidir - cfr. artigo 109 do Código do Procedimento Administrativo (CPA). II - Se o órgão a quem o requerimento, petição, reclamação ou recurso gracioso são dirigidos pelo administrado não for competente deve remetê-los...

Se ao administrador compete executar as deliberações da assembleia de condóminos, nos termos do artigo 1436.º, alínea h), do Código Civil, por igualdade de razão cumpre-lhe sustentar a existência, a validade e a eficácia dessas mesmas deliberações, em representação do condomínio.

Embora a declaração de insolvência prive o insolvente dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa, tal situação de indisponibilidade relativa não o priva de actuar em defesa dos seus interesses no próprio processo de insolvência e respectivos apensos, pelo que o mesmo detém legitimidade para a prática de vários actos, designadamente para impugnar a resolução de actos...

Numa providência cautelar, após a citação da entidade requerida, nos termos do art. 117º, n.º 1, do CPTA, não é possível proferir o despacho de correcção mencionado no art. 114º, n.º 4.

1. A circunstância de não se imputar ao funcionário um comportamento doloso não afasta a sua legitimidade para ser demandado, face ao disposto no artigo 7º nº 1 do Regime da Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas, dado que aqui se prevê a responsabilização dos funcionários também com base em culpa grave. 2. Se forem invocados alguns factos que traduzam a culpa mas não os...

1 – Atentos os elementos essenciais de caracterização orgânica e funcional dos Agentes de Execução, designadamente, o dever da função ser exercida por profissionais liberais, ainda que supervisionados pela Câmara de Solicitadores, perante quem respondem disciplinarmente por atos cometidos no exercício das suas funções, não sendo designados pelo Tribunal, e apesar de intervirem em processos...