ilegitimidade passiva do réu

1565 resultados para ilegitimidade passiva do réu

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 578/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I – Dispõe o nº 3 do artigo 30º do CPC: «Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor. ». II – Na situação sub judice, é o próprio autor na petição inicial que sustenta que o R. BES, S.A. já não titula qualquer posição na relação material...

    ... qual o 2º Réu é a entidade bancária dotada de legitimidade passiva; (vi) O único accionista do N é o responsável máximo pelas relações ... aduziu contestação, arguindo, designadamente, a respectiva ilegitimidade processual. O Réu N deduziu, igualmente, contestação, alegando, ...

  • Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de Processo...

    ... seguintes termos: a)- Deverá a excepção peremptória de ilegitimidade passiva do N ser julgada procedente, por provada, e em consequência, ser ...

  • Acórdão nº 07015/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    I – Ajustam-se á acção administrativa comum e não `a acção administrativa especial, os pedidos formulados na petição inicial que correspondam ao reconhecimento de direitos e à condenação da Administração ao cumprimento de um dever de prestar que tem por objecto o pagamento de determinadas quantias. II – A nulidade do erro na forma do processo, a que alude o artigo 199º do Código de Processo Civil,

    ... as excepções dilatórias de erro na forma do processo e de ilegitimidade passiva do Réu – Ministério da Administração Interna – e, ...

  • Acórdão nº 087850 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 1996

    I - Não pode proceder a excepção de ilegitimidade passiva do réu por ser casado e não ter sido demandada a mulher se não se encontrar junta aos autos a certidão de registo do casamento. II - Não pode esperar a tutela legal quem, tendo obtido indevida e ilegalmente a concessão de patente, pretenda manter o exclusivo do sistema patenteado em prejuízo de outros fabricantes com fundamento em uma única

    ...O Réu contestou alegando, além do mais, a sua ilegitimidade por estar desacompanhado de sua mulher. Houve réplica das A.A. que, além ...

  • Acórdão nº 0231200 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2002

    Se no despacho saneador se declarar a ilegitimidade passiva do réu, por desacompanhada do seu cônjuge, pode o autor, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado do respectivo despacho deduzir o incidente de intervenção principal para sanar tal ilegitimidade

  • Acórdão nº 64/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2018

    I - A impugnação contenciosa de decisões proferidas pelo presidente do tribunal da Relação em matérias respeitantes à direção e funcionamento normal do tribunal, e superintendência nos seus serviços, encontra-se prevista nos conjugados arts. 62.º, n.º 1, al. f), e 2, e 76.º, n.º 4, ambos da LOSJ, devendo operar-se através de recurso para a secção do contencioso do STJ. II - Apesar do meio...

    ... 11. Excepcionou a ilegitimidade passiva do réu Estado Português bem como a ilegitimidade activa do Autor ...

  • Acórdão nº 00442/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I – No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo” e que dá lugar à aplicação do regime dos artigos 88.º e 89.º do CPTA. III – Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material controvertida, é de proferir...

    ... pelo TAF de Penafiel, que julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva e, em consequência, absolveu da instância o Réu MINISTÉRIO DA ...

  • Acórdão nº 00676/15.4BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I) – O Estado não tem legitimidade passiva se a acção/omissão respeita a pessoa colectiva pública que constitui distinto centro de imputação da relação e a acção não respeita a contrato ou responsabilidade [CPTA 2004]. II) – Nem essa legitimidade encontra justificação na circunstância de a acção suscitar um controlo difuso e concreto de inconstitucionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator.

    ..., o Tribunal a quo julgou procedente a excepção da ilegitimidade passiva do Réu Estado Português, em consequência, absolveu-o da ...

  • Acórdão nº 0087/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, nº 1, do Código de Processo Civil de 1995, (agora o artigo 627º, n.º 1, do Código de Processo Civil de 2013), aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002), apenas podem ser tratadas questões que tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as

    ...ça recorrida é nula por omissão de pronúncia quanto à ilegitimidade passiva do Réu/Recorrente, que se verifica o erro na forma de processo, ...

  • Acórdão nº 00991/14.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I) – É acção que tem por objecto “relações contratuais e de responsabilidade”, a que tem em vista a conversão de contratos a termo antes celebrados numa relação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, vindo subsidiariamente peticionada a responsabilidade civil por não transposição da Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadr

    ... douta sentença julgou procedente a excepção dilatória da ilegitimidade passiva e, consequentemente, absolveu o Réu da instância; i) A douta ...

  • Acórdão nº 00479/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1- Não existe violação do princípio do pro actione se a decisão que não conheceu do mérito da pretensão formulada pelo autor, é a que se impõe perante a lei. 2- Por força do disposto na 2.ª parte do artigo 10.º, n.º2 do CPTA, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado e o processo tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, são os Ministérios, a cujos órgãos seja imputável o...

    ... demandadas da instância dando por verificada a exceção da ilegitimidade passiva do Estado Português, a exceção dilatória inominada por falta ...

  • Acórdão nº 10175/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado.

    ... PORTUGUÊS na sua contestação e procedente a exceção de ilegitimidade passiva do réu MINISTRO-ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO que por este havia ...

  • Acórdão nº 00391/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I - A personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. II- O art.º 10.º, n.º2 do CPTA atribui personalidade judiciária às pessoas coletivas de direito público, estabelecendo, porém, no que à...

    ...-o por outra que julgue procedente a exceção dilatória da ilegitimidade, absolvendo-se o Réu Estado da instância, ou deve ser julgada procedente ... que decidiu pela improcedência das exceções da ilegitimidade passiva do Réu Estado Português e da prescrição. Recurso esse que está, a ...

  • Acórdão nº 00022/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida, face ao disposto no artigo 712º do Código de Processo Civil. 2. Existe um comportamento gerador de responsabilidade civil...

    ... Invocou para tanto a ilegitimidade passiva do Réu Estado Português e quanto ao fundo da causa alegou que ...

  • Acórdão nº 223/07.1TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I – A excepção de caso julgado formal de despacho ou sentença torna ineficaz a decisão posterior sobre a mesma questão que deles tenha sido objecto. II – Suscitada a ilegitimidade passiva do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), por preterição de litisconsórcio necessário, quanto ao condutor do veículo causador do acidente de viação, e tendo sido admitida a intervenção principal, do lado passivo,...

    ....03.2014, foi proferida decisão a conhecer da excepção de ilegitimidade passiva do Fundo de Garantia Automóvel e de M…, absolvendo-os da ...

  • Acórdão nº 00183/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    1. Sendo admissível recurso de um despacho, não pode pedir-se o esclarecimento da obscuridade ou ambiguidade de que ele possa enfermar por simples requerimento, mas apenas pela via da interposição do recurso desse despacho e na alegação do recurso no caso em que é aplicável o artigo 669º, nº 3, do Código de Processo Civil de 1995, na redacção do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08. 2. Não contendo...

    ... réu e a interveniente, julgando procedente a excepção de ilegitimidade passiva do réu, a ora recorrente deduziu incidente de intervenção ...

  • Acórdão nº 98/14.4TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o Condomínio, representado pelo Administrador; II. É que torna-se necessário levar a cabo uma interpretação actualista do art. 1433º, nº 6 do CC substituindo a expressão aí mencionada “condóminos” pela palavra “condomínio”, já que este preceito legal foi redigido numa época em que o...

    ...Mandatários das partes, a questão da excepção de ilegitimidade passiva do Réu. Nessa sequência o Tribunal de Primeira Instância ...

  • Acórdão nº 6942/04.7TJLSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos, relativamente aos quais se...

    ..., invocando a incompetência territorial do tribunal e sua ilegitimidade passiva, porquanto o contrato alegado na petição inicial terá sido ...

  • Acórdão nº 11688/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I - O CPTA introduz, no artigo 10º nº 2, a solução de que, nos processos em que estejam em causa acções ou omissões de entidades públicas, parte demandada é a pessoa colectiva de direito público, ou, no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos. II –...

    ... Português, julgou procedente a excepção dilatória da ilegitimidade passiva e consequentemente absolveu da instância o Réu Estado ...

  • Acórdão nº 00088/16.2BEBERG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1 – Atentos os elementos essenciais de caracterização orgânica e funcional dos Agentes de Execução, designadamente, o dever da função ser exercida por profissionais liberais, ainda que supervisionados pela Câmara de Solicitadores, perante quem respondem disciplinarmente por atos cometidos no exercício das suas funções, não sendo designados pelo Tribunal, e apesar de intervirem em processos...

    ..., na parte em que julgou procedente a exceção invocada de ilegitimidade passiva do Estado Português, absolvendo o mesmo da instância, veio ...

  • Acórdão nº 12887/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe “aprovar...

    ...) no qual julgando procedente a exceção dilatória de ilegitimidade passiva do demandado CONSELHO DE MINISTROS absolvendo-o da instância. ...

  • Acórdão nº 1068/18.9T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    Em acção de impugnação de deliberação de assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio.

    ... não releva, como a incompetência absoluta do tribunal e a ilegitimidade activa do autor) a sua ilegitimidade passiva, sustentando que as acções ...

  • Acórdão nº 3384/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1. Face ao princípio da concentração da defesa, a circunstância do autor oferecer petição aperfeiçoada, de acordo com convite que lhe foi formulado, não permite ao réu, que não ofereceu atempadamente a sua contestação, aproveitar a oportunidade para oferecer a defesa que deveria ter oferecido no prazo assinalado aquando da citação. 2. Oferecida petição inicial aperfeiçoada, não se reabre o...

    ...ções em 04.03.2019, onde foram invocadas excepções de Ilegitimidade Passiva do Réu “Herança indivisa aberta por óbito de (…)”, 3 - ...

  • Acórdão nº 02748/13.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    1. A intervenção espontânea é um incidente que, com tal, fisicamente se insere nos autos principais mas que tem autonomia processual, com regras próprias face ao processo principal – artigos 292º e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. É-lhe, portanto, estranha a questão da legitimidade das partes...

    ... a quo conheça, após a prolação do despacho saneador, da ilegitimidade passiva do Réu e que, a fim de obstar a uma decisão de forma de ...

  • Acórdão nº 266/16.4T8VIS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2018

    Declarada a incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, e peticionada pelo Autor a remessa dos autos ao tribunal competente, com aproveitamento dos articulados, nos termos do artigo 99º nº 2 do Código de Processo Civil, o tribunal, perante oposição justificada do Réu, não pode deferir a tal remessa decidindo que a mesma se faz com aproveitamento apenas da petição inicial.

    ... ser julgada procedente por provada a invocada excepção de ilegitimidade activa, com as legais consequências; Mas sempre c) Deve ser julgada dente por provada a invocada exceção da ilegitimidade passiva do Réu e, em consequência, ser o mesmo absolvido do pedido; Assim não ...