ilegitimidade passiva

I - Goza de legitimidade para recorrer das deliberações, que tenha por ilegais, tomadas por uma câmara municipal quem seja eleitor, ou contribuinte das contribuições directas do Estado, no gozo dos seus direitos civis e políticos, nos termos do artigo 822 do Código Administrativo. II - A petição de recurso deve indicar a identidade e residência do recorrente e a dos interessados a quem o...

Não sendo a entidade recorrida, o autor do acto impugnado, verifica-se ilegitimidade passiva daquela. Assim e não havendo lugar a convite para correcção da petição do recurso por o erro ser grosseiro, é de rejeitar o recurso contencioso.

I - Sendo a errada identificação do autor do acto desculpável, deve ao recorrente ou requerente ser ordenado o aperfeiçoamento da petição, nos termos da al. a) do n. 1 do artigo 40 da LPTA. II - A decisão judicial a tal respeito deve ser expressa e como tal notificada ao interessado. III - Só observados esses requisitos e não cumprindo o autor, pode o recurso ou incidente ser liminarmente...

I - Em caso de invalidade do acto praticado em regime de substituição, o recurso contencioso terá de ser dirigido contra o "substituído" e não contra o "substituto". II - E isto, uma vez que as consequências jurídicas do acto praticado pelo "substituto" recaiem na esfera do substituído. III - Ter-se-á de considerar como sanada a ilegitimidade passiva, quando o verdadeiro autor do acto, apesar de...

I - O disposto no art. 289°, nº 2, do CPC não é aplicável aos recursos contenciosos que tenham sido rejeitados por ilegitimidade passiva derivada de erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, pois essa aplicação é claramente afastada pelo regime especial do art . 40° da LPTA. II - Não pode, assim, o recorrente que viu o recurso rejeitado com esse fundamento renovar a...

I - São actos normativos naqueles cujo conteúdo não se esgota com uma única aplicação e têm vocação para desencadear aplicações novas em casos futuros e indetermináveis. II - O acto normativo caracteriza-se pela generalidade e abstracção. III - A generalidade traduz-se na indeterminação dos destinatários, que são todos os que venham a ocupar a situação prevista na prescrição e na sua definição...

I - Face ao disposto no art. 54º do DL nº 100/84, de 29/3, um Director Municipal actualmente não dispõe de competência nem esta  lhe pode ser delegada para decidir sobre a desocupação de espaços municipais. II - A reclamação dirigida nos termos do art. 162º do CPA ao Director Municipal, autor do acto que determinou a desocupação de um espaço municipal, sendo decidida pelo Presidente da Câmara,...

I - O recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão nova que nela não tenha sido apreciada, salvo se a mesma for de conhecimento oficioso. II - A entidade requerida não está impedida de suscitar, em sede de recurso, a excepção dilatória da ilegitimidade, e porque a mesma é de...

I. Os fundos de investimento imobiliário são patrimónios colectivos que a lei qualifica como / reconduz ao conceito amplo de “patrimónios autónomos”. II. Não obstante a falta de personalidade jurídica, os fundos de investimento imobiliário têm personalidade judiciária, ex vi do artigo 12.º, al. a), do CPC, sendo susceptíveis de ser judicialmente demandados. III. A representação...

I - A legitidade activa para a anulação da partilha judicial, nos termos do artigo 1388, n. 1, do Codigo de Processo Civil, cabe apenas ao co-herdeiro preterido ou não interveniente no inventario, não podendo fugurar como demandante um co-herdeiro que interveio no processo. II - A demanda anulatoria deve ser instaurada contra todos os herdeiros não preteridos e intervenientes no inventario (litisc

I - Em acção proposta contra uma sociedade comercial, que foi patrociada por advogado, é de presumir que o gerente que o constitui mandatário judicial o fez actuando em nome da sociedade e não em nome próprio. II - Daí que haja ilegitimidade passiva se esse mandatário judicial propuser acção de condenação visando a condenação no pagamento de honorários devidos pela sua intervenção na acção em que

I - Em acção proposta contra uma sociedade comercial, que foi patrociada por advogado, é de presumir que o gerente que o constitui mandatário judicial o fez actuando em nome da sociedade e não em nome próprio. II - Daí que haja ilegitimidade passiva se esse mandatário judicial propuser acção de condenação visando a condenação no pagamento de honorários devidos pela sua intervenção na acção em que

I - A ilegitimidade passiva só se verifica quando o réu não ocupa a posição de sujeito da relação material controvertida alegada ou quando legalmente lhe não caiba essa posição. II - Para exclusão da sua responsabilidade, recai sobre o dono do veículo o ónus de provar que não detinha a direcção efectiva do mesmo e que a sua utilização não era feita no seu interesse, o que não acontece quando...

I - Não se verifica irregularidade susceptível de acarretar ilegitimidade passiva de entidade recorrida, se a resposta e Alegações são apresentadas em nome de "Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado", mas a Procuração ao Advogado que assinou as alegações é passada pelo Presidente do Conselho Directivo, nessa qualidade e, a resposta, é também assinada pelo "Presidente

I - Constando clara e inequivocamente dos documentos juntos pelos próprios recorrentes com as petições dos recursos contenciosos (fotocópias do acto impugnado e ofícios das respectivas notificações) que autor do acto impugnado foi o Secretário de Estado da Agricultura, é manifestamente indesculpável o erro cometido pelos recorrentes ao indicarem como entidade recorrida o Ministro da Agricultura....

I - O requerente da suspensão da eficácia de acto administrativo deve, sob pena de nos autos se gerar ilegitimidade passiva, identificar as pessoas a quem a suspensão possa directamente prejudicar. II - Tal identificação deve ser feita, por forma clara, no cabeçalho ou na parte final da petição, possibilitando à secretaria a notificação oficiosa - que legalmente lhe compete - dos contra-interessad

I - Deduzida que seja a reclamação para a conferência prevista no artigo 27º nº 2 do CPTA, impõe-se a esta (formação coletiva de juízes) que aprecie a questão, segundo o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 652º do CPC novo, observando o disposto no 154º do CPC novo, ex vi do artigo 1º do CPTA. II - Tal decisão (acórdão) encontra-se sujeita ao cumprimento do dever de fundamentação, sob pena de...

Na fase judicial do processo de remição de colonia é indispensável a intervenção de todos os titulares das benfeitorias e de todos os comproprietários do terreno, sob pena de ilegitimidade, activa ou passiva.

I - Só a manifesta ilegitimidade (activa ou passiva) justificará indeferimento liminar da petição inicial (474 n. 1 al. b) CPC). II - Tendo-se limitado a invocar o título translativo do direito de propriedade, para prova da sua qualidade de proprietário, em acção em que o A. pretende ver reconhecido o direito de passagem para um seu prédio rústico, (invocando a sucessão, formalizada por partilha...

Na fase judicial do processo de remição de colonia é indispensável a intervenção de todos os titulares das benfeitorias e de todos os comproprietários do terreno, sob pena de ilegitimidade, activa ou passiva.

I – Os fundos de investimento imobiliário constituem entidades que, carecendo de personalidade jurídica, têm personalidade judiciária por força da extensão prevista no artigo 12.º, al. a), do CPC; II – Tendo os fundos de investimento imobiliário personalidade judiciária, devem ser demandados, incumbindo a respetiva representação em juízo à respetiva sociedade gestora, assim devendo o...