Idade escolar
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... , na sua redação atual, é aplicável sem sujeição aos limites de idade previstos no Estatuto da Aposentação, na sua redação atual. Artigo ... e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à ...
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Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
... contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, a serem aplicados prioritariamente na escolaridade obrigatória, entre ... de nove anos, é obrigatória para todas as crianças e jovens em idade escolar, nos termos do disposto no artigo 6.º da Lei de Bases do Sistema ...
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Acórdão nº 1674/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
I- Perante os problemas de assiduidade dos alunos de etnia cigana, o que se deve promover, para os mitigar, é o reforço das relações entre a escola e a família o que se consegue sobretudo com a existência de mediadores nas escolas tendo em vista a sensibilização e envolvimento desta comunidade na aprendizagem dos seus educandos. II- A compreensão das raízes e das culturas familiares revela-se...
... situação de perigo para estes menores devido ao seu absentismo escolar reiterado, à sua completa ausência de aproveitamento repetido, à sua ... -
Acórdão nº 1326/18.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019
I – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º, nº 1, do CT), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3, do CT). II - Decorre do artº 194º, nº 1, al a), e nº 5, do CT que é...
... , os recursos existentes em matéria de transportes, o número, idade e situação escolar dos filhos, a situação profissional do cônjuge e ... -
Acórdão nº 1467/15.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018
... , de quinta-feira a segunda-feira, assegurando a mãe a frequência escolar da filha; h) - nos meses em que a L (…) passe dias de férias com a ... o requerente e a requerida ocorreu quando a L (…) tinha 2 anos de idade ... 4. Na altura requerente e requerida eram colaboradores da HHH ...
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Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio de 2001
... a de dar possibilidade aos funcionários com descendentes em idade escolar de disporem de alguns dias de férias para os poderem acompanhar ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... n.º 51/2012 de 5 de setembro Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e ... em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condi- ção económica, cultural ou social ou ...
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Acórdão nº 1608/10.1TAPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2012
... Referiu que não sabia a idade da menor de que apenas teve conhecimento quando a agente da polícia lho ... da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens em idade escolar prevê que "a escolaridade obrigatória cessa com a obtenção do diploma ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... dos países onde tenha tido residência após ter completado a idade de imputabilidade penal ... Artigo 20.º ... 1 — O membro do Governo ... -escolar ou ensino básico, secundário ou profissional ... 2 — Os menores ...
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Acórdão nº 497/15.4T8ABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I - A incapacidade da autora, compatível com o exercício da actividade profissional habitual mas exigindo esforços suplementares para a desenvolver, é causa de danos patrimoniais futuros indemnizáveis. II - Os índices de incapacidade profissional não se confundem com os índices de incapacidade geral permanente (défices funcionais permanentes da integridade físico-psíquica), correspondendo a...
... , que à data do acidente era uma jovem de 17 (dezassete) anos de idade, sem quaisquer limitações de natureza física ou psíquica, sofreu ... se repercutem, necessariamente, no desempenho da sua actividade escolar (e, futuramente, na actividade profissional que vier a desenvolver), por ... -
Acórdão nº 1855/14.7TCLRS-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016
... , os quais terão as despesas que têm normalmente pessoas da sua idade cumprindo a escolaridade obrigatória, presumindo-se que as suas ... frequência da escolaridade obrigatória (livros e demais material escolar) ... Ora, apelando-se à escala da OCDE[5], a «escala de Oxford»,[6] ...
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Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
... ) Os titulares do grau de mestre; b) Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido pelo órgão científico ... de segunda oportunidade aos que dela não usufruíram na idade própria, aos que procuram o sistema educativo por razões profissionais ...
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... da participação de todos na aprendizagem e na vida da comunidade escolar, foi reiterado por Portugal com a ratificação da Convenção sobre os ... individual de transição», o plano concebido, três anos antes da idade limite da escolaridade obrigatória, para cada jovem que frequenta a ...
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Acórdão nº 116/11.8JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
... continuasse no seio da sua família e educando a sua filha, cuja idade mais exige da mãe, sobretudo quando vai iniciar o seu percurso escolar; e ...
- Acórdão nº 40966A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996
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Relatório n.º 5/2023
... corrência, através de um teste-piloto junto de jovens de idade escolar, um público-alvo ... ainda não trabalhado anteriormente. Em ...
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Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro de 1997
Lei n.º 5/97 de 10 de Fevereiro Lei Quadro da Educação Pré-Escolar A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... -se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade" de ingresso no ensino básico e é ministrada em estabelecimentos de educa\xC3" ...
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Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
... de segunda oportunidade aos que dela não usufruíram na idade própria, aos que procuram o sistema educativo por razões profissionais ... através das práticas de coeducação e da orientação escolar e profissional, e sensibilizar, para o efeito, o conjunto dos ...
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Acórdão nº 047563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
... integral e completo de menores de ambos os sexos, desde a idade pré escolar, carecidos de meio familiar normal e/ou de meios de ...
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Acórdão nº 9341090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1995
I - Justifica-se a atribuição de apoio judiciário a um casal desempregado sem rendimentos conhecidos, embora possuindo uma casa, e com dois filhos menores em idade escolar, e a seu cargo. II - Na dúvida sobre a situação económica, o benefício é de conceder.
... conhecidos, embora possuindo uma casa, e com dois filhos menores em idade escolar, e a seu cargo. II - Na dúvida sobre a situação económica, o ... - Acórdão nº 0044266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2000
- Acórdão nº 0044266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2000 (caso None)
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Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
... O abono de família para crianças e jovens é concedido: a) Até à idade de 16 anos; b) Dos 16 aos 18 anos, se estiverem matriculados no ensino ... de crianças e jovens portadores de deficiência; c) Durante o ano escolar, relativamente às crianças e jovens que observem os limites etários e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho de 2005
... contexto merece particular atenção a reestruturação da rede escolar do 1.º ciclo do ensino básico e sua requalificação pedagógica, ... entre o termo da licença de maternidade ou parental e a idade de ingresso na educação pré-escolar; b) Jardim-de-infância - ...
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Anúncio n.º 384/2022 de 8 de setembro de 2022
... sucinta do objeto do lote (*)Transporte de crianas em idade Pr-Escolar e 1 Ciclo do Ensino Bsico.Classificao CPV (2) ...