Lei n.º 36/2006, de 02 de Agosto de 2006

Lei n.o 36/2006

de 2 de Agosto Prevê a isençáo do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo único

Alteraçáo ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro

É alterado o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 7.o

...........................................

a) .........................................

b) .........................................

5494 c) .........................................

d) Os veículos automóveis, com lotaçáo igual ou superior a sete lugares, incluindo o do condutor, adquiridos pelos municípios e freguesias, mesmo que em sistema de leasing para transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.

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