Regulamento n.º 372/2019
| Data de publicação | 26 Abril 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Soutelo de Aguiar |
Regulamento n.º 372/2019
Regulamento de Atribuição de Apoio aos Jovens em Idade Escolar
António José de Almeida Gonçalves, Presidente da Freguesia de Soutelo de Aguiar, Torna público para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, sob proposta desta Freguesia e aprovado em sessão Ordinária da Assembleia de 18 de novembro de 2017, o Regulamento de Incentivo à Natalidade da Freguesia de Soutelo de Aguiar, que para os devidos efeitos, se publica o presente regulamento no Diário da República.
Preâmbulo
A Constituição da República Portuguesa atribui a todos o "direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escola conforme o n.º 1 do artigo 74.º
A Junta de Freguesia de Soutelo de Aguiar tem por objetivo apoiar os jovens em idade escolar através de medidas de incentivo local tendo como finalidade o desenvolvimento e melhoramento socioeducativo da sua população, valorizando e incentivando os jovens a prosseguirem os estudos alargando os seus conhecimentos e melhorando as suas condições de vida ao nível pessoal e profissional. Por outro lado tentar dar à Freguesia meios humanos que garantam e salvaguardem o seu futuro.
Desta forma e ao abrigo do poder regulamentar das autarquias locais conferido pelo artigo 241 da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 5 da alínea l) do n.º 6 do artigo 34 da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro com a redação introduzida pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, a Junta de Soutelo de Aguiar aprova o presente Regulamento de Atribuição de Apoio aos Jovens em Idade Escolar.
CAPÍTULO I
Princípios Gerais
Artigo 1.º
Âmbito
O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de apoio aos jovens em idade escolar por parte da Junta de Freguesia de Soutelo de Aguiar, a alunos que frequentem os estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, devidamente homologados pelo Ministério da Educação, assim como Instituições Públicas de Formação Profissional, devidamente certificadas para o efeito.
Artigo 2.º
Objetivos
O presente regulamento tem por objetivo a atribuição de um apoio escolar a alunos da comunidade escolar residente e recenseada na Freguesia de Soutelo de Aguiar por parte da Junta de Freguesia visando as seguintes finalidades:
a) Apoiar os agregados familiares residentes e recenseados e incentivar o prosseguimento dos estudos dos estudantes na Freguesia com bom aproveitamento escolar.
b) O Apoio aos jovens...
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