Despacho n.º 3262/2008, de 11 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 3262/2008

Nos termos da alÌnea a) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3 do CapÌtulo I, e da alÌnea b) do n. 1 do artigo 5 do CapÌtulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de MarÁo, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder em 2005, 2006 e 2007 ‡ MAGAZIN 2000 - ProduÁÛes Audiovisuais, Lda, NIPC 504 163 574, para a realizaÁ·o do projecto "P·ginas - CriaÁ·o Teatral sobre Literatura Portuguesa Direccionada para os Jovens em Idade Escolar - 2005 -2007", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefÌcios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas n·o tenham, no final do ano ou do perÌodo de tributaÁ·o em que o donativo È...

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