hospedagem acordao

240 resultados para hospedagem acordao

  • Acórdão nº 13553/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    I - Decretada a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho que ordenou a revogação do Alvará de Licença de Utilização, a mesma caduca se o requerente não intentar, no respectivo prazo, a acção administrativa de impugnação de tal despacho. II - A utilidade/necessidade de instauração da acção principal mantém-se enquanto esse despacho não for revogado e se mantiver eficaz.

    ...” e ordenou a cessação da utilização do estabelecimento de hospedagem denominado “Casa …………………….” no prazo de 5 dias. Por ...
  • Acórdão nº 197/18.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I. A impugnação do julgamento de facto impõe sobre o recorrente certos ónus, não bastando que sejam indicadas algumas alíneas do probatório, sem a indicação dos específicos pontos da matéria de facto impugnados e dos respetivos meios de prova, incluindo, no caso da prova testemunhal, da indicação das passagens da gravação da prova em que se funda a impugnação, com transcrição dos respectivos...

    ... como alojamento local, na modalidade de estabelecimento de hospedagem, denominado “Residencial….”, com 15 quartos e a capacidade para 35 ...
  • Acórdão nº 1219/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2016

    I - Refere o 425.º do NCPC (2013) que as partes só poderão juntar os documentos após o encerramento da discussão em 1.ª instância, no caso de recurso, cuja junção não tenha sido possível até aquele momento. Acrescenta o art. 651.º n.º 1 do mesmo diploma que as partes apenas poderão juntar documentos com as alegações de recurso, nas situações excepcionais referidas no art. 425.º ou no caso de a...

    ...ção para efeitos de Alojamento Local- Estabelecimento de Hospedagem para a qual a recorrida Zona Cómoda estava licenciada não contempla ...
  • Acórdão nº 43/10.6ZRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2015

    I - O arquivamento de um inquérito pelo Ministério Público não tem os efeitos de caso julgado. II - A livre apreciação da prova, porque criticamente fundamentada, não se confunde com apreciação arbitrária da prova. III - No crime de lenocínio, o bem jurídico protegido é, não o sentimento geral de pudor e moralidade, mas sim a liberdade individual e a liberdade de determinação sexual". (

    ...hospedagem ou aluguer de quarto também não configura um ilícito. 75º O aluguer ...
  • Edital n.º 692/2018
    ... contratual entre as pessoas, designadamente, sublocação e hospedagem" que implique residência ou habitação comum; b) Quando exista a obrigaç\xC3"...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ...196-198) . .. "Aluguer de quartos" / Arrendamento/hospedagem" . A cedência de um quarto de dormir, associada a uma utilização prec\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 98/2009 - Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
    ...; d) A hospitalização e os tratamentos termais; e) A hospedagem; f) Os transportes para observação, tratamento ou comparência a actos ...
  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ... o efeito pagou todas as despesas de deslocação de carro e hospedagem.                    2.2.1.2. Outros factos O arguido AA ...
  • Acórdão nº 459/19.2BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2020

    1. A rectificação de erros materiais só pode ter lugar a todo o tempo se nenhuma das partes recorrer; 2. Tendo sido interposto recurso da sentença da 1ª instância, não é admissível o pedido de rectificação de erro material, contido naquela decisão, formulado no requerimento de recurso de revista; 3. O invocado erro na denominação da operação objecto do contrato de financiamento, celebrado entre a

    ... de habitação onde a Recorrida se dedica à actividade de hospedagem. » [sublinhado nosso]. Donde, resulta evidente que não se trata de um ...
  • Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2013

    Em caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há lugar à condenação, a pena deve ser fixada pelo tribunal da primeira instância

    ...para hospedagem (tis. 2358); o prédio onde estava em funcionamento o R.. foi registado em ...
  • Acórdão nº 659/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
    ... IMI, no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem, gerando uma. distinção na tributação entre sujeitos passivos sem ...
  • Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Em sede de responsabilidade civil por actos médicos ocorre frequentemente uma situação de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo orientação reiterada da jurisprudência do STJ a opção pelo regime da responsabilidade contratual tanto por ser mais conforme ao princípio geral da autonomia privada, como por ser, em regra, mais favorável à tutela efectiva do lesado.

    ...hospedagem, cuidados paramédicos, etc.), enquanto o serviço médico é direta e ...
  • Acórdão nº 02151/14.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    Numa situação em que a Recorrente vive com o marido em economia comum, para aferir da “situação de grave carência económica” prevista no artigo 133.º, n.º 2 do CPTA, não basta apurar que a Recorrente deixou de receber os vencimentos que auferia no exercício da sua actividade profissional. Atentos os contornos do caso, seria ainda necessário demonstrar o valor da pensão auferida pelo marido da...

    ... d) Hospitalização e tratamentos termais. e) Hospedagem. f) Transportes para observação ou tratamentos. g) Fornecimento de ...
  • Acórdão nº 17/11.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2014

    I - O dano futuro da perda ou afectação de rendimento deve ser computado usando valores líquidos de impostos. II - Nos casos de incapacidade permanente total ou parcial não há lugar à redução de um terço, correspondente àquilo que o lesado gastaria para a sua própria sobrevivência, só havendo lugar a tal redução nos casos de morte.

    ...3.2.78O autor pagou ao N… a quantia de 279,00€ pela hospedagem da sua mulher em França (resposta ao quesito 80º), da base ...
  • Acórdão nº 01200/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2016

    Justifica-se a admissão de revista excepcional sobre a questão de saber se as reclamações administrativas necessárias em matéria de taxas locais previstas no artigo 16.º do RGTAL têm ou não - de per si e independentemente da prestação de garantia para o efeito ou sua dispensa - efeito suspensivo da execução fiscal, porquanto se trata de questão de relevância social fundamental e que reclama a...

    ... das reclamações graciosas necessárias só encontra hospedagem no CPA e o caso que nos ocupa situa-se no âmbito do procedimento ...
  • Acórdão nº 92/18.6BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I. O alojamento local é uma actividade de prestação de serviços. II. O legislador não impõe que essa actividade tenha de ser exercida em edifícios ou fracções autónomas que tenham autorização de utilização específica para a instalação de serviços. III. O que se exige é que o edifício ou fracção autónoma tenha autorização de utilização válida. IV. A realização de obras com vista à adaptação do...

    ...ção: Rua do C………., …/…; Tipo: Estabelecimento de hospedagem; Capacidade máxima: 26 (vinte e seis); Número de quartos: 12; (…)” - ...
  • Acórdão nº 00794/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I) – «Conforme é jurisprudência corrente, os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre» (Ac. deste TCAN, de 21-04-2016, proc. nº 00494/10.6BEMDL).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...hospedagem, que deu origem ao processo n° 22/2008 (fl. 1 do p.a. ). 11) Neste ...
  • Acórdão nº 124/13.4GBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - Constitui o crime de ofensa corporal simples por negligencia p.p. pelo artº 148º, nº 1 CP as ofensas corporais causadas por um cão de raça rottweiler cujo detentor não teve o cuidado de vigiar, se o ofendido apresentou queixa. II - Nas mesmas circunstâncias não tendo o lesado apresentado queixa estamos perante uma contra-ordenação p.p. pelo artº 38º, nº1, al.r) DL 325/2009.

    ... na alínea c) do artigo 3.º sem que seja em centros de hospedagem com fins lucrativos que disponham da permissão administrativa prevista no ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
  • Acórdão nº 210/07.0GBNLS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015

    I  -   O STJ apenas conhece do vício do erro notório na apreciação da prova, de forma oficiosa e não como fundamento de recurso suscitado pelos sujeitos processuais, conforme art. 434.º, do CPP, sendo que, ainda assim, no caso em concreto, a decisão de facto é bastante para a decisão de direito, sem contradições insanáveis de fundamentação ou entre esta e a decisão, nem ocorrem situações ilógicas

    ... o apoio quer na deslocação para aquele país quer também na hospedagem em casa de familiares. XIV. Em dia não apurado do mês de Agosto de ...
  • Acórdão nº 399/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Julho de 2019
    ... sujeitos, no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem (n.ºs 1 e 2 do. art.º 135.º -J CIMI), logo o AIMI suportado em cada ...
  • Acórdão nº 03453/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    A responsabilidade pelo reembolso de despesas de saúde - tratando-se de trabalhador municipal aposentado que padeça de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente - impende sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o Município, por ser essa a solução normativa que inequivocamente decorre do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, conjugado com os n.ºs

    ...; c) Enfermagem; d) Hospitalização e tratamentos termais; e) Hospedagem; f) Transportes para observação, tratamento ou comparência a actos ...
  • Acórdão nº 2650/15.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Recorrendo o sinistrado a atos médicos e tratamentos particulares, por sua iniciativa, o direito ao reembolso das despesas inerentes, pela entidade responsável pela reparação do acidente, está dependente da demonstração de que tais atos médicos e tratamentos foram adequados ao restabelecimento do estado de saúde do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa. II – Inexistindo nos autos

    ...; d) A hospitalização e os tratamentos termais; e) A hospedagem; f) Os transportes para observação, tratamento ou comparência a atos ...
  • Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro

    O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...

    ...ção para o contrato de tempo compartilhado em meios de hospedagem e turismo, prevendo os direitos e obrigações dos agentes intervenientes ...
  • Acórdão nº 375/07.0TTCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Abril de 2015

    I – Nos termos do artº 35º da LAT/97, os créditos provenientes do direito às prestações (em caso de acidente laboral) estabelecidas por esta lei são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis e gozam dos privilégios creditórios consignados na lei geral como garantia das retribuições do trabalho, com preferência a estas na classicificação legal. II – Decorre da referida norma que os direitos...

    ...hospedagem; - transporte para observação, tratamento ou comparência a actos ...