hospedagem acordao

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Constitui os fundamentos de resolução do contrato previstos nas alineas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil de 1966 o facto de o predio arrendado com destino a industria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca permanencia para relações sexuais acidentais. II - O arrendatario so obstaria ao despejo se provasse que tal facto não provinha de...

I - Constitui os fundamentos de resolução do contrato previstos nas alineas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil de 1966 o facto de o predio arrendado com destino a industria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca permanencia para relações sexuais acidentais. II - O arrendatario so obstaria ao despejo se provasse que tal facto não provinha de...

I - Ao ocupante de um andar para habitação, mas que não tem a qualidade de arrendatário e apenas goza do direito de preferência a novo arrendamento, não pode reconhecer-se o direito de ter a residir com ele qualquer pessoa ainda que em situação de convivência em economia comum ou de hospedagem. II - Aquela que coabitava, há mais de 5 anos, com a falecida arrendatária como dama de companhia, goza...

• Diário da República

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I - Não obsta à caracterização de um contrato como de sublocação o facto de a mobília do quarto ocupado pelo casal sublocatário ser do arrendatário, nem o de haver utilização, por ambos, da cozinha e, naturalmente, da porta, escadas e corredores. II - O que distingue o contrato de sublocação do de albergaria ou pousada é que, naquele há apenas um proporcionar de habitação e, nestes, a vida...

I - Decretada a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho que ordenou a revogação do Alvará de Licença de Utilização, a mesma caduca se o requerente não intentar, no respectivo prazo, a acção administrativa de impugnação de tal despacho. II - A utilidade/necessidade de instauração da acção principal mantém-se enquanto esse despacho não for revogado e se mantiver eficaz.

I. A impugnação do julgamento de facto impõe sobre o recorrente certos ónus, não bastando que sejam indicadas algumas alíneas do probatório, sem a indicação dos específicos pontos da matéria de facto impugnados e dos respetivos meios de prova, incluindo, no caso da prova testemunhal, da indicação das passagens da gravação da prova em que se funda a impugnação, com transcrição dos respectivos...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Refere o 425.º do NCPC (2013) que as partes só poderão juntar os documentos após o encerramento da discussão em 1.ª instância, no caso de recurso, cuja junção não tenha sido possível até aquele momento. Acrescenta o art. 651.º n.º 1 do mesmo diploma que as partes apenas poderão juntar documentos com as alegações de recurso, nas situações excepcionais referidas no art. 425.º ou no caso de a...

I - O arquivamento de um inquérito pelo Ministério Público não tem os efeitos de caso julgado. II - A livre apreciação da prova, porque criticamente fundamentada, não se confunde com apreciação arbitrária da prova. III - No crime de lenocínio, o bem jurídico protegido é, não o sentimento geral de pudor e moralidade, mas sim a liberdade individual e a liberdade de determinação sexual". (

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I – O nº 2 do art. 1º do Dec.-Lei nº 328/90 de 22 de Outubro prevê uma presunção juris tantum nos termos da qual qualquer procedimento fraudulento detectado no recinto ou local exclusivamente servido por uma instalação de utilização de energia electrica presume-se, salvo prova em contrário, imputável ao respectivo consumidor, sendo que não se trata propriamente de uma presunção de autoria...

• Diário da República

I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...

I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

1. A rectificação de erros materiais só pode ter lugar a todo o tempo se nenhuma das partes recorrer; 2. Tendo sido interposto recurso da sentença da 1ª instância, não é admissível o pedido de rectificação de erro material, contido naquela decisão, formulado no requerimento de recurso de revista; 3. O invocado erro na denominação da operação objecto do contrato de financiamento, celebrado entre a

I- O artigo 486º do Código Civil prevê que as simples omissões dão também lugar à obrigação de reparar os danos quando por força da lei ou de negócio jurídico havia o dever de praticar o ato omitido. II- Para que haja lugar à indemnização a lei exige, por isso, que haja um dever de praticar o ato omitido, mas também que haja entre a omissão e o dano um nexo de causalidade (cfr. artigo 563º do...

I. O Administrador da Insolvência tem direito ao reembolso “das despesas que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis”, nos termos do art.º 60.º do CIRE, reconhecendo-lhe o art.º 19.º do EAI, o direito a ser reembolsado “das despesas necessárias” ao cumprimento das funções que lhe são cometidas. II. Não havendo razões para que um critério se sobreponha a...

• Diário da República

Em caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há lugar à condenação, a pena deve ser fixada pelo tribunal da primeira instância