hospedagem acordao

240 resultados para hospedagem acordao

  • Acórdão nº 88/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. A coexistência nos mesmos pisos de empreendimento de frações de utilização privada e de frações destinadas à exploração turística teve-se por legalmente admitida, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprovou o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. II. Neste regime jurídico foi acautelada a possibilidade...

    ... no espaço rural, casas de natureza e estabelecimentos de hospedagem existentes1 – O presente decreto-lei aplica-se aos empreendimentos ...
  • Acórdão nº 155/04.5TTSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2012

    Os tribunais de trabalho têm competência para conhecer as questões decorrentes dos acidentes de trabalho, incluindo as questões de natureza cível relacionadas com aqueles que prestam apoio ou reparação aos sinistrados de trabalho.

    ... judiciais - € 1.622, 46; Despesas com deslocações e hospedagem - € 155,75; Despesas com deslocações/alimentação - € 44,00; ...
  • Acórdão nº 00950/13.4BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    A norma deste art.º 133.º n.º 2 do CPTA prescreve três condições para que a respectiva providência cautelar possa ser judicialmente decretada, a saber: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis [estas - als. a) e b) - referentes ao periculum in mora],

    ...7º), hospedagem, alojamento e alimentação (art. 8º), transporte (art. 9º) e ...
  • Acórdão nº 644/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Sem que seja possível extrair uma solução expressa e inequívoca da letra da lei, a questão de saber a quem cabe a legal competência para decidir a execução do despejo no âmbito dos contratos de arrendamento de renda apoiada, há-de decorrer da interpretação conjugada de um conjunto de preceitos da Lei n.º 81/2014, de 19/12, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24/08, a saber, os...

    ... 2.É proibida a hospedagem, a sublocação total ou parcial, ou a cedência a qualquer título, sob ...
  • Acórdão nº 992/10.1TTPNF-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 2017

    I - As prestações em espécie, a que refere a alínea a), do art.º 10.º da Lei 100/97, visam duas finalidades distintas: o restabelecimento da capacidade de trabalho do sinistrado; e, a sua recuperação para a sua vida activa. A primeira refere-se à vida activa laboral, enquanto a segunda é mais ampla, abrangendo a vida pessoal, familiar e social do sinistrado. II - A atribuição ao sinistrado do...

    ...; c) Enfermagem; d) Hospitalização e tratamentos termais; e) Hospedagem; f) Transportes para observação, tratamento ou comparência a actos ...
  • Acórdão nº 00856/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – A Segurança Social não pode pois eximir-se aos compromissos que assumiu perante um Lar, no qual, por sua intervenção, foram internados diversos idosos, deixando de pagar as comparticipações acordadas. 2 – Estando os trabalhadores do ISS que combinaram o internamento dos idosos no Lar, devidamente mandatados para em seu nome, acordarem o pagamento das correspondentes prestações de serviços...

    ... decorrentes da prestação de serviços de Lar (assistência e hospedagem em que inclui a dormida, as refeições, assistência médica e de ...
  • Acórdão nº 535/14.8TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    1. A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a falta de causa jurídica para a deslocação patrimonial, a qual tem de ser alegada e provada pelo respectivo credor. 2. Numa relação convivencial análoga ou próxima da união de facto, cada um dos membros deve contribuir para os encargos comuns segundo as suas possibilidades, sendo essa a causa normal para as deslocações...

    ... partir de 2008 também passou a dividir com a Ré as tarefas de hospedagem dos turistas, estimando em 3.600 as horas que trabalhou no empreendimento ...
  • Acórdão nº 404/13.9TAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2017

    I – A definição do bem jurídico-penal desempenha o papel de critério da decisão legislativa criminalizadora a qual deve ser efectuada com o recurso a uma concepção ético-social mediatizada pela constituição democrática, mediatizada no quadro referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do sistema social. II – O crime de...

    ...hospedagem. 4) Ao arguido F… competia a preparação de bebidas ordenadas pelas ...
  • Acórdão nº 2763/15.0T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2017

    1–A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na 2ª parte do nº 1 do artigo 14º da LAT depende da verificação cumulativa dos seguintes elementos: 1º) existência de condições ou regras de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; 2º) existência de acto ou omissão do sinistrado que viole essas condições ou regras; 3) que tal acto ou omissão seja voluntário e sem...

    ...ção, tratamento, comparência a atos judiciais, bem como hospedagem; - a disponibilizar apoio psicoterapêutico, sempre que necessário, à ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ...hospedagem, cuidados paramédicos, etc.), enquanto o serviço médico é direta e ...
  • Acórdão nº 2439/15.8T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    A mudança de residência das crianças de Faro para Águeda, com a mãe, sendo que a residência havia sido fixada junto da progenitora, no âmbito do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, respeitando a vontade por elas manifestada, acautela os seus superiores interesses, face aos motivos e circunstâncias que justificam essa alteração, e estar assegurada a satisfação de...

    ... 24. Na TAP só o serviço de hospedagem custa € 50,00. *** 2. Reapreciação da matéria de facto. 2.1. Como ...
  • Acórdão nº 230/16.3T8VPA-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1. Os pressupostos para que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (abreviadamente FGADM) seja chamado a assegurar as prestações de alimentos atribuídas a menores residentes no território nacional são: i) estar o progenitor judicialmente obrigado a prestar alimentos; ii) o obrigado à prestação alimentar não pagar nem possuir rendimentos ou bens passíveis de assegurar o pagamento; iii)

    ... contratual entre as pessoas, designadamente sublocação e hospedagem" que implique residência ou habitação comum; b) Quando exista a obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1593/16.6T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto do abuso do direito tem tido uma concretização judicial na sua construção, partindo-se dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pelo que tem algum préstimo na matéria em análise a visão do Direito como conceito interpretativo, esta teoria de Ronald Dworkin do direito como integridade que contém um projecto de interpretação. Requer-se aqui um esforço interpretativo na...

    ... do dono da casa em troca alojamento de um quarto, contrato de hospedagem ou de pensão, em que ao lado está presente o da locação do quarto. No ...
  • Acórdão nº 18/19.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I - Uma vez apresentada a proposta e decorrido o prazo de apresentação das propostas, o proponente fica vinculado aos seus termos, sem os poder alterar. II – A reclassificação de centro de atendimento médico-veterinário, de consultório para clínica, antes de ser adjudicado o procedimento ao concorrente, não releva para a apreciação da legalidade do ato de adjudicação, porque isso implicaria uma

    ... encontrem devidamente equipados, incluindo as que necessitem de hospedagem com fins médico-veterinários, com garantias de qualidade e segurança ...
  • Acórdão nº 14663/16.1T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2018

    I– A ratio que está subjacente às cláusulas de não concorrência após a cessação do contrato de trabalho é a de evitar que o ex-trabalhador, aproveitando-se do know-how adquirido, do conhecimento da carteira de clientes e, mesmo das relações pessoais privilegiadas que se criam entre clientes e os trabalhadores da área comercial de vendas, venha a “desviar”/”roubar” clientes da antiga entidade...

    ... todos os custos relacionados, nomeadamente com transportes, hospedagem, refeições – cfr. resposta ao artigo 14º da p.i.. 15)- No contrato ...
  • Acórdão nº 211/15.4JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016

    1.A aplicação da pena acessória de expulsão do território nacional está enformada por uma vertente de protecção da paz social e do ordenamento jurídico nacional que contende somente com critérios de prevenção geral positiva, tendo em conta o grau de violação dos bens jurídicos protegidos, embora não descure a situação pessoal do arguido ao atender às suas raízes e ligação à comunidade nacional.

    ...ção instável pernoitando num quarto, realizava trabalhos de hospedagem confrontando-se com dificuldades sócio económicas mantendo consumos de ...
  • Acórdão nº 439/08.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    Confere o direito à dedução do IVA, o conjunto de operações passivas do s.p., desde que as mesmas se destinem às suas operações tributáveis activas, nelas se compreendendo as que se destinem, em geral, aos fins da empresa e, em particular, quando se traduzam em bens de investimento por si adquiridas para a sua actividade tributável, ou se destinem a auto- consumo interno, ou de actividades...

    ... (DGT), requerimento a solicitar a inscrição na modalidade de hospedagem como de turismo de habitação (cf. fls. 31 a 32 dos autos); G) Em ...
  • Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Março de 2020

    1. A incapacidade permanente é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto; na fixação da indemnização deverão preponderar critérios de equidade e as soluções adoptadas pela jurisprudência.

    ... da equipe, nomeadamente, controle das notas de alimentação, hospedagem e transporte”). 4. Considerados tais meios de prova, importa, pois, ...
  • Acórdão nº 165/07.0TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    I - Tendo a recorrente reservado, para as alegações e conclusões do recurso, a arguição de nulidade que assacava ao acórdão recorrido, não pode este Supremo Tribunal dela conhecer, por extemporaneidade, atento o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. II - Resultando provado que a máquina na qual o sinistrado laborava – britadeira de crivo – não estava dotada das...

    ...             - despendeu € 815,65 em transportes e hospedagem e em consultas médicas, taxas moderadoras e medicamentos; - sofreu danos ...
  • Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...

    ... 26) O HSJ já comparticipava ou assegurava o financiamento da hospedagem das mães deslocadas das crianças internadas em pediatria, em pensões ...
  • Acórdão nº 1514/12.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015

    1. Deve ser rejeitado, sem oportunidade de aperfeiçoamento prévio, o recurso em matéria de facto alicerçado na reapreciação de prova testemunhal gravada e em que o recorrente nem nas conclusões nem nas alegações indica com exatidão as passagens da gravação que considera relevantes para a modificação pretendida, ainda que os depoimentos se encontrem transcritos, total ou parcialmente. 2. Em...

    ...€ 15.714,08, a título de despesas de deslocação e hospedagem do sinistrado; c. € 42.605,66, pelos tratamentos a que o sinistrado foi ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    I - Dado que os recorrentes não imputam ao acórdão da Relação a infracção de qualquer norma de direito substantivo ou processual na apreciação da matéria de facto aí efectuada, não tem o STJ que se debruçar sobre este particular. II - Apurando-se que a conduta do condutor do veículo violou o disposto no arts. 13.º, n.º 2 e 24.º, ambos do CEst, que tal infracção se revelou causal em relação ao...

    ... pais que pagavam a faculdade da Autora PP, livros, material e hospedagem" e alimentação, tudo no montante de €1.000,00 mensais (143). 2.1.172. \xC3"...
  • Responsabilidade civil das agências de turismo e dos hóteis

    1) responsabilidade civil das agências de turismo pelos vícios nos produtos ou serviços comercializados; 2) responsabilidade civil dos hotéis em decorrência dos furtos de bagagem; 3) responsabilidade civil pelos chamados acidentes de consumo ocorridos no interior dos estabelecimentos hoteleiros; 4) prazo para a propositura das ações indenizatórias.

  • Acórdão nº 3222/16.9YLPRT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2018

    I. – Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU. II. – E, fazendo-o, devia ter aproveitado, como...

    ...Todo o edifício terá um novo uso: estabelecimento de hospedagem.” 5. – A autora remeteu à ré, que recebeu, a carta datada de ...
  • Acórdão nº 1095/09.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1- Se o direito do sinistrado encontra-se extinto pelo pagamento antes da dedução da petição inicial, o petitório não deveria incluir pretensão correspondente e, existindo, nessa parte cabe a absolvição. 2- No artº 10º, alª a), da Lei nº 100/97 não se fixam taxativamente as prestações e em consequência, sob pena de incoerência da regulamentação a que se destina, no mesmo sentido deve ser...

    ...; c) Enfermagem; d) Hospitalização e tratamentos termais; e) Hospedagem; f) Transportes para observação, tratamento ou comparência a actos ...