hospedagem acordao

240 resultados para hospedagem acordao

  • Acórdão nº 2013/13.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    I - Constitui o crime de contrafação de moeda falsa p.p. pelos artºs 262º1 e 267º1 c) CP o fabrico de cartão de crédito falso com inserção de banda magnética clonada de um cartão verdadeiro, por bastar para o preenchimento do tipo a interferência na banda magnética do cartão de crédito clonado. II - Constitui o crime de falsidade informativa p.p. pelo artº 3º 1 e 2 da Lei 109/2009 de 15/9 a...

    ..., atém de indicações relacionadas com a deslocação e hospedagem, instruções quanto à forma de procederem na colocação dos ...
  • Acórdão nº 401/09.9TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I – O entendimento fixado no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001, de 21.11.2001, é extensível aos casos em que o nome do sinistrado só após o acidente foi incluído nas folhas de retribuições enviadas à Seguradora, sendo omitido em anteriores folhas de retribuições relativas a períodos de tempo em que se encontrava já ao serviço do empregador. II – Tendo resultado provado que a...

    ...; c) Enfermagem; d) Hospitalização e tratamentos termais; e) Hospedagem; f) Transportes para observação, tratamento ou comparência a actos ...
  • Acórdão nº 60/10.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010
    ..., ao abrigo do qual residiam e exerciam a actividade de hospedagem, sua única fonte de rendimento, no local arrendado; mas que o prédio a ...
  • Acórdão nº 122/14.0GABNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2015

    I - A partir do tipo penal de homicídio simples, que constitui a matriz dos diversos tipos de homicídio previstos no código, o art. 132.º, do CP prevê e pune o crime de homicídio qualificado, incorporando um tipo de culpa especialmente acentuado, modelado e delimitado pelas circunstâncias enunciadas no n.º 2 que concretizam os conceitos de especial censurabilidade ou perversidade. II -Sendo...

    ..., beneficiando o arguido «sem pagar qualquer contrapartida» de hospedagem (dormida e comida), degenere numa violenta, perversa e refletida reação ... no endereço http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos...
  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2017

       I. No âmbito de um contrato de prestação de serviços médicos, de natureza civil, celebrado entre uma instituição prestadora de cuidados de saúde e um paciente, na modalidade de contrato total, é aquela instituição quem responde exclusivamente, perante o paciente credor, pelos danos decorrentes da execução dos atos médicos realizados pelo médico na qualidade de “auxiliar” no cumprimento da...

    ...hospedagem, cuidados paramédicos, etc.), enquanto que o serviço médico é direta e ...
  • Acórdão nº 4008/11.2TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2014

    - Uma interpretação actualista do artigo 505º do Código Civil não exclui a possibilidade de concorrência com a responsabilidade objectiva, associada ao risco inerente à circulação do outro veículo também interveniente no acidente de viação. - Essa concorrência, porém, não se configura quando o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do próprio lesado, constituindo esta uma circunstância...

    ...) fez despesas em salários, hospitais, médicos, transportes, hospedagem, remissão da pensão e outros, tudo no total de 80.501,51 €. IV. ...
  • Acórdão nº 2763/15.0T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2017

    1 - A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na 2ª parte da alínea a), do nº 1, do art. 12º, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro - violação das condições de segurança previstas na lei - exige que o trabalhador atue com culpa grave, que tenha consciência da violação, não relevando os casos de culpas leves, desde a inadvertência, à imperícia, à distração ou ao esquecimento. 2 –

    ...ção, tratamento, comparência a atos judiciais, bem como hospedagem; - A disponibilizar-lhe apoio psicoterapêutico, sempre que necessário; - ...
  • Acórdão nº 13774/19.6T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2020

    I. – Uma deliberação maioritária de uma assembleia geral de condóminos, que priva do acesso à piscina os inquilinos das fracções autónomas ocupadas com alojamento local, é eficaz em relação ao locatário financeiro da fracção autónoma que a tenha votado favoravelmente. II. – Pelo que ele deixa de ter o direito de acesso à piscina comum e, por isso, não pode intentar um procedimento cautelar...

    ...ício como unidades de alojamento local, ressalvados os casos de hospedagem (hostels)” (artigo 4/4 daquele diploma legal). Consequentemente, 11. ...
  • Acórdão nº 708/14.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I - A produção da prova em juízo, cujo objeto são apenas factos, visa criar no juiz uma convicção assente na suficiente probabilidade ou verosimilhança de ocorrência dos factos relevantes essenciais (a inserir na fundamentação de facto da sentença) e dos factos instrumentais (a inserir na motivação da decisão sobre a matéria de facto). II - No cumprimento do artigo 607º/3/4 do CPC e do artigo 94º/

    ...êutica; Enfermagem; Hospitalização e tratamentos termais; Hospedagem; Transportes para observação ou tratamento; Fornecimento de aparelhos de ...
  • Acórdão nº 03226/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1 – Nos termos do artigo 4.º, n.º 5 do RJUE, está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos. 2 - O direito a obter o licenciamento de construções executadas ilegalmente nas fracções de um prédio, não é compatível com a manutenção do estabelecimento comercial aberto ao público e em funcionamento, quando o alvará de utilização...

    ..., para adaptação ao uso de Alojamento Local (14 unidades de hospedagem – 28 camas), referido em xv1 supra], foi efectuada a informação n.º ...
  • Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Maio de 2019
    ... sujeitos, no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem (n.ºs 1 e 2 do. art.º 135.º-J CIMI). . YY. Pelo que, em suma, são ...
  • Acórdão nº 136/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    I. Numa prestação de serviços médicos por hospital privado, com escolha de médico-cirurgião pela autora, existe um vínculo obrigacional tanto entre o hospital e a autora como entre o médico e a autora. II. Ocorrendo, durante uma cirurgia ortopédica com anestesia por epidural, uma lesão medular de que resultou paralisia em membro inferior e outras sequelas, ocorre uma situação de cumprimento...

    ...hospedagem, cuidados paramédicos, etc.), enquanto o serviço médico é direta e ...
  • Acórdão nº 8838/12.0TBVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2017

    I - Embora no universo da odontologia não possa afirmar-se, em termos genéricos, que os médicos assumem obrigações de resultado, por existirem actividades dentárias mais complexas, dependentes de factores diversos do estrito cumprimento das leges artis, que, por isso, devem ser incluídas na categoria das obrigações de meios, a colocação de próteses e certas operações onde os objectivos a alcançar

    ... a responsabilidade pelos danos causados ao doente no âmbito da hospedagem...
  • Acórdão nº 8838/12.0TBVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2016

    I - À junção de documentos em acção declarativa entrada em tribunal antes de 1 de Setembro de 2013, em que foi dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do art.º 5.º da Lei n.º 41/2013, de 26/6, é aplicável o regime previsto no art.º 423.º, n.º 2, do novo CPC. II - A baixa do processo para fundamentação da decisão de facto, ao abrigo do art.º 662.º, n.º 2, d) do CPC, não tem lugar quando ela existe,

    ... a responsabilidade pelos danos causados ao doente no âmbito da hospedagem...
  • Acórdão nº 01682/17.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 2018

    Estando-se em presença de pedido de reabertura do processo de sanidade em decorrência de alegado agravamento de lesão emergente do acidente em serviço de que o sinistrado/requerente foi vítima, deduzido no prazo de 10 anos contado da alta, e no qual se reclama como resposta, no imediato, uma reparação em espécie [submissão a cirurgia] que não contende ou diz respeito à revisão da incapacidade...

    ...; d) A hospitalização e os tratamentos termais; e) A hospedagem; f) Os transportes para observação, tratamento ou comparência a atos ...
  • Acórdão nº 0314/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Maio de 2016

    I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao juiz da causa adaptar todos estes tópicos orientadores ao caso concreto dos autos (às...

    ...em comunicações, deslocações e hospedagem..) suportadas pelo signatário; […] g) O acordo de princípio quanto aos ...
  • Acórdão nº 13721/16.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno ou...

    ... se pode consultar em http://www.alep.pt/wp-content/uploads/2017/03/acordao-stj-al.pdf) veio assinalar que, mesmo entendendo que ceder onerosamente ..., a saber, o apartamento, a moradia e os estabelecimentos de hospedagem, estabelecendo alguns requisitos mínimos de segurança e higiene. …… ...
  • Acórdão nº 00601/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I - Os acidentes escolares estão cobertos pelo chamado seguro escolar regulado pela Portaria nº 413/99, de 8 de Junho. II- De acordo com o seu artigo 7,º em caso de acidente escolar, o seguro escolar garante ao aluno sinistrado assistência médica e medicamentosa (art. 7º), devendo a assistência médica ser prestada pelas instituições hospitalares públicas. Pode, no entanto, a assistência médica...

    ...7º), hospedagem, alojamento e alimentação (art. 8º), transporte (art. 9º) e ...
  • Acórdão nº 01017/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
    ... 18º do mesmo regulamento sob a epígrafe Subarrendamento e hospedagem que: 1. Os concessionários estão proibidos de hospedar, subarrendar e ...
  • Acórdão nº 01499/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2015

    I - O seguro escolar constitui uma modalidade da acção social escolar destinado a assegurar aos alunos em geral uma cobertura médica e financeira em caso de acidentes escolares, o qual opera sempre que se verifiquem os seus pressupostos independentemente de culpa do Estado ou, até, do lesado. II - Só pode ser qualificado como acidente escolar o evento que resulte de causa externa, súbita,...

    ...ção de Serviços de Medicina Pedagógica e Seguro Escolar; d) Hospedagem sempre que, por imposição médica ou indicação da Direcção de ...
  • Acórdão nº 00163/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    1. O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, designadamente, nos casos de declaração judicial de insolvência da entidade empregadora. 2. Nos termos do Artº 319º da Lei nº 25/2004, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se...

    ... por causa dessa prestação, designadamente, com deslocações, hospedagem e refeições a entidade patronal deve compensá-los destas despesas ...
  • Acórdão nº 778/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2015

    1. O nº 3 do art. 1425º do CC, introduzido pela Lei nº 32/12, de 14-8, permite que um condómino em situação de mobilidade condicionada possa instalar, à sua custa, em parte comum do prédio em regime de propriedade horizontal, estruturas que facilitem o acesso à sua fracção. 2. Conquanto esse direito não esteja expressamente atribuído ao arrendatário de uma fracção autónoma, o regime da...

    ... extraordinárias, com as quais não contavam, como as da hospedagem, alimentação e tratamento de roupas que ascenderam, até à data da ...
  • Acórdão nº 1964/16.8T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    1. No domínio do incumprimento, por força do disposto no nº 1 do artigo 799º do Código Civil, a culpa do devedor presume-se e este torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, face ao comando normativo inscrito no artigo 798º do mesmo diploma. 2. No entanto, em momento lógico-jurídico prévio, para concluir pela existência de um quadro subsumível ao cumprimento defeituoso cabe ao...

    ... a correlação entre os serviços médicos, de enfermagem, de hospedagem e afins prestados não se pode asseverar que existiu um desvio ao ...
  • Acórdão nº 00451/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I) – Não estando em causa uma unidade económica - considerando-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória – não cabe regra de que se transmite para o adquirente a posição do empregador no contrato de trabalho no caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (art.º 285º do CT). * * Sumário elaborado pelo...

    ... recursos humanos e técnicos; marcações de serviços como hospedagem alimentação, transportes, etc., das equipas artísticas e técnicas ...
  • Acórdão nº 88/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. A coexistência nos mesmos pisos de empreendimento de frações de utilização privada e de frações destinadas à exploração turística teve-se por legalmente admitida, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprovou o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. II. Neste regime jurídico foi acautelada a possibilidade...

    ... no espaço rural, casas de natureza e estabelecimentos de hospedagem existentes1 – O presente decreto-lei aplica-se aos empreendimentos ...