hospedagem acordao

240 resultados para hospedagem acordao

  • Acórdão nº 0042092 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 1991

    I - Definir a causa de pedir, o facto concreto, cabe ao autor, o que tem de fazer na petição inicial, assim se mantendo, em regra; qualificá-la é tarefa que incumbe ao Tribunal. II - Se o autor invocou factos, como causa de pedir, que integram um contrato de hospedagem e o que ficou provado são factos que integram um contrato de sublocação, a acção tem de improceder.

    ... factos, como causa de pedir, que integram um contrato de hospedagem e o que ficou provado são factos que integram um contrato de ...
  • Acórdão nº 0042092 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1991

    I - Definir a causa de pedir, o facto concreto, cabe ao autor, o que tem de fazer na petição inicial, assim se mantendo, em regra; qualificá-la é tarefa que incumbe ao Tribunal. II - Se o autor invocou factos, como causa de pedir, que integram um contrato de hospedagem e o que ficou provado são factos que integram um contrato de sublocação, a acção tem de improceder.

    ... factos, como causa de pedir, que integram um contrato de hospedagem e o que ficou provado são factos que integram um contrato de ...
  • Acórdão nº 0026316 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 1991

    É fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos das alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil o facto do prédio arrendado com destino à indústria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca permanência para ali se exercerem relações sexuais acidentais.

    ... Civil o facto do prédio arrendado com destino à indústria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca ...
  • Acórdão nº 0026316 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 1991

    É fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos das alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil o facto do prédio arrendado com destino à indústria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca permanência para ali se exercerem relações sexuais acidentais.

    ... Civil o facto do prédio arrendado com destino à indústria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca ...
  • Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    1 . O recurso de revista admitido apenas porque é invocada a ofensa do caso julgado deve, à partida, cingir-se a esta questão. 2 . Pode, no entanto, incluir a arguição das nulidades do acórdão previstas nas alíneas b) a e) do n.º1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil. 3. Mas não pode incluir a arguição da nulidade por ter sido proferida decisão surpresa, uma vez que esta é antes uma...

    ...ÓRDÃO POR EXCESSO DE PRONÚNCIA 14.Para que exista contrato de hospedagem, em face do disposto no n.º 3 do art. 1109. º do CC de 1966 e mais tarde ...
  • Acórdão nº 0060188 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2000

    I - Na jurisdição voluntária não se verifica uma absoluta intangibilidade dos limites da condenação. II - Nos processos de jurisdição voluntária pode o tribunal condenar em objecto diverso do pedido, quando entre a condenação e a pretensão exista uma efectiva conexão e quando, assim procedendo, se tenha como objectivo realizado uma solução mais adequada para o litígio. III - Isto não...

  • Acórdão nº 0060188 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2000

    I - Na jurisdição voluntária não se verifica uma absoluta intangibilidade dos limites da condenação. II - Nos processos de jurisdição voluntária pode o tribunal condenar em objecto diverso do pedido, quando entre a condenação e a pretensão exista uma efectiva conexão e quando, assim procedendo, se tenha como objectivo realizado uma solução mais adequada para o litígio. III - Isto não...

  • Acórdão nº 0225226 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 1990

    I - Num prédio dado de arrendamento não pode o inquilino, mediante remuneração, receber diariamente crianças em número superior a três para delas tomar conta durante a ausência dos pais nos seus empregos, preparando-lhes as refeições e lavando-lhes as roupas. II - Não há aí qualquer actividade industrial, mas antes exercício de prfissão liberal ( espécie de creche ) ou então hospedagem a mais de...

    ...ício de prfissão liberal ( espécie de creche ) ou então hospedagem a mais de três crianças, situação que não goza da protecção ...
  • Acórdão nº 078259 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 1990

    I - A atribuição ao IARN, pelo Decreto-Lei n. 169/75, de 31 de Março de 1975, da prestação de auxilio aos retornados ate completa inserção destes na vida nacional, configura um dever de assistencia sem que se confira aos beneficiarios um direito a essa prestação. II - O contrato celebrado pelo IARN com o proprietario do estabelecimento de hospedagem, para fornecer alojamento e alimentação as...

    ... celebrado pelo IARN com o proprietario do estabelecimento de hospedagem, para fornecer alojamento e alimentação as pessoas naquelas condições ...
  • Acórdão nº 0066981 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 1993

    I - Constando do contrato escrito de arrendamento que não pode haver mudança de uso do arrendado nem sublocação sem autorização escrita do senhorio notarialmente reconhecida, cabe ao arrendatário o ónus da prova dessa autorização, que só pode acontecer pela prova da existência dessa autorização escrita. II - O alvará do Governo Civil para exercício da indústria de hospedagem no arrendado não tem...

    ... - O alvará do Governo Civil para exercício da indústria de hospedagem no arrendado não tem virtualidade para conferir licitude à infracção ...
  • Acórdão nº 041226 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 1991

    I - São elementos do crime previsto e punido no artigo 176 do Codigo Penal, a introdução na habitação de outra pessoa, contra a vontade expressa ou presumida de quem de direito, com emprego de violencia, arrombamento e perpetrado por duas ou mais pessoas. II - E irrelevante, para efeitos de reparação do respectivo crime, saber se a ofendida tinha ou não titulo legitimo para habitar no andar em...

    ... causa, designadamente se tinha ou não caducado o contrato de hospedagem" celebrado entre ela e o proprietario, factos que devem ser dirimidos em ac\xC3"...
  • Acórdão nº 0054621 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 1992

    I - Constando do documento particular assinado por ambos os contraentes que o arrendado tem como fim exclusivo a habitação do arrendatário e tendo sido reconhecida a sua autoria, não pode o réu locatário pretender provar por testemunhas que o fim do contrato era comercial. II - Com efeito, a invocação do fim comercial é convenção contrária ao conteúdo do documento pelo que nunca o réu podia fazer

    ...64, n. 1, al. e) do R.A.U. se aquele der hospedagem a mais de três pessoas das ...
  • Acórdão nº 0066981 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 1993

    I - Constando do contrato escrito de arrendamento que não pode haver mudança de uso do arrendado nem sublocação sem autorização escrita do senhorio notarialmente reconhecida, cabe ao arrendatário o ónus da prova dessa autorização, que só pode acontecer pela prova da existência dessa autorização escrita. II - O alvará do Governo Civil para exercício da indústria de hospedagem no arrendado não tem...

    ... - O alvará do Governo Civil para exercício da indústria de hospedagem no arrendado não tem virtualidade para conferir licitude à infracção ...
  • Acórdão nº 0054621 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Maio de 1992

    I - Constando do documento particular assinado por ambos os contraentes que o arrendado tem como fim exclusivo a habitação do arrendatário e tendo sido reconhecida a sua autoria, não pode o réu locatário pretender provar por testemunhas que o fim do contrato era comercial. II - Com efeito, a invocação do fim comercial é convenção contrária ao conteúdo do documento pelo que nunca o réu podia fazer

    ...64, n. 1, al. e) do R.A.U. se aquele der hospedagem a mais de três pessoas das ...
  • Acórdão nº 071873 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 1984

    I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, reconhecido o direito ai referido "de preferencia", relativamente a novo arrendamento para a habitação, em qualquer dos casos previstos nas alineas a) e b) do n. 1 do artigo 1 (subarrendamento e hospedagem), não podia o dono do imovel arrendado, recusar-se a celebrar novo contrato de arrendamento com o ocupante, nem obter a...

    ...1 do artigo 1 (subarrendamento e hospedagem), não podia o dono do imovel arrendado, recusar-se a celebrar novo ...
  • Acórdão nº 071873 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 1984

    I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, reconhecido o direito ai referido "de preferencia", relativamente a novo arrendamento para a habitação, em qualquer dos casos previstos nas alineas a) e b) do n. 1 do artigo 1 (subarrendamento e hospedagem), não podia o dono do imovel arrendado, recusar-se a celebrar novo contrato de arrendamento com o ocupante, nem obter a...

    ...1 do artigo 1 (subarrendamento e hospedagem), não podia o dono do imovel arrendado, recusar-se a celebrar novo ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ... conhecida, há dezenas de anos, da atividade de indústria de hospedagem desenvolvida no locado. Sendo, que a entender-se ser finalidade do ...
  • Acórdão nº 086699 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1995

    I - De harmonia com o disposto no artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil, o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, mas não tem que apreciar cada um dos argumentos ou razões aduzidos pelas partes em defesa da solução que pretendem para a questão cuja resolução venha pedida. II - Os documentos particulares provenientes de uma sociedade...

    ... fim quando a ré concede a uma terceira sociedade "hotelaria ou hospedagem de sede e recepção de correspondência", pelo que se viola o disposto na ...
  • Acórdão nº 12/05.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I-Se a razão de ser da correção sindicada se circunscreve a uma, alegada, errada mensuração e dedutibilidade do imposto suportado nos custos com as obras de recuperação do imóvel por cada uma das áreas afetas à atividade turística e à habitação do sujeito passivo, tal significa, indubitavelmente, que a Administração Tributária nunca colocou em causa a residência dos proprietários e a afetação do...

    ... tanto a residência do proprietário como a prestação de hospedagem e, como tal, nem é possível distinguir nas despesas de investimento ...
  • Acórdão nº 063605 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1971

    I - Constitui os fundamentos de resolução do contrato previstos nas alineas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil de 1966 o facto de o predio arrendado com destino a industria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca permanencia para relações sexuais acidentais. II - O arrendatario so obstaria ao despejo se provasse que tal facto não...

    ... 1966 o facto de o predio arrendado com destino a industria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca ...
  • Acórdão nº 063605 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 1971

    I - Constitui os fundamentos de resolução do contrato previstos nas alineas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil de 1966 o facto de o predio arrendado com destino a industria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca permanencia para relações sexuais acidentais. II - O arrendatario so obstaria ao despejo se provasse que tal facto não...

    ... 1966 o facto de o predio arrendado com destino a industria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca ...
  • Acórdão nº 069278 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1981

    I - Ao ocupante de um andar para habitação, mas que não tem a qualidade de arrendatário e apenas goza do direito de preferência a novo arrendamento, não pode reconhecer-se o direito de ter a residir com ele qualquer pessoa ainda que em situação de convivência em economia comum ou de hospedagem. II - Aquela que coabitava, há mais de 5 anos, com a falecida arrendatária como dama de companhia, goza...

    ... ainda que em situação de convivência em economia comum ou de hospedagem. II - Aquela que coabitava, há mais de 5 anos, com a falecida ...
  • Acórdão nº 0000391 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 1981

    I - Não obsta à caracterização de um contrato como de sublocação o facto de a mobília do quarto ocupado pelo casal sublocatário ser do arrendatário, nem o de haver utilização, por ambos, da cozinha e, naturalmente, da porta, escadas e corredores. II - O que distingue o contrato de sublocação do de albergaria ou pousada é que, naquele há apenas um proporcionar de habitação e, nestes, a vida...

    ...III - Só há albergaria ou hospedagem, quando há prestação de serviço habitual pelo arrendatário ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de

    ... . . @Contrato de hospedagem. Acórdão de 5 de Fevereiro de 2001 - Tribunal da Relação do Porto ...
  • Acórdão nº 459/19.2BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. No âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Eixo “Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural”, subprograma “Dinamização das Zonas Rurais”, Medida “Diversificação da economia e criação de emprego”, Ação “Desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer”, cujas regras gerais de aplicação vêm previstas no Decreto-Lei nº 37-A/2008, de 3 de...

    ...ço de turismo de habitação, onde desenvolve a actividade de hospedagem – que tem por subjacente a inerente limpeza/higienização do espaço ...