hospedagem acordao

240 resultados para hospedagem acordao

  • Acórdão nº 028/12 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Abril de 2013

    É da competência material do Tribunal Administrativo dirimir litígio emergente de contrato de arrendamento para habitação social (ou arrendamento social), sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado entre um Município e um particular, designadamente quando se trate de acção que vise a impugnação judicial de depósitos efectuados pelo arrendatário.

    ...ítulo”, no qual se refere ser “proibida a sublocação e hospedagem, total ou parcial, sob pena de multa igual à renda de seis meses e de ...
  • Acórdão nº 028/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 2013

    É da competência material do Tribunal Administrativo dirimir litígio emergente de contrato de arrendamento para habitação social (ou arrendamento social), sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado entre um Município e um particular, designadamente quando se trate de acção que vise a impugnação judicial de depósitos efectuados pelo arrendatário.

    ...ítulo”, no qual se refere ser “proibida a sublocação e hospedagem, total ou parcial, sob pena de multa igual à renda de seis meses e de ...
  • Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao intérprete

    ... O Autor teria direito ao reembolso das despesas de comedorias e hospedagem resultantes da prestação de serviços a que se obrigava por aquele ...
  • Acórdão nº 00942/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004

    I - Está assente e pacificamente aceite pela jurisprudência do TCA que o acordo em sede de Comissão de Revisão, no âmbito do CPT, não era impeditivo de dedução de impugnação judicial. II - Não faz sentido a equiparação da utilização dos quartos à equiparação de um arrendamento de uma fracção autónoma ou de um imóvel no seu todo.

    ... O contrato que a Administração Tributária qualifica como de "hospedagem", em seu entender, não passa de um mero contrato de locação. Portanto, ...
  • Acórdão nº 08364/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... autos); 8-Os requerentes exploram um estabelecimento de hospedagem no prédio identificado no nº.2 (cfr.documentos juntos a fls.36 a 40 dos ...
  • Acórdão nº 12579-16.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016

    -Se um condómino dá à sua fracção um uso diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, ela é destinada, ou seja, se ele infringe a proibição contida no artigo 1422º nº 2 alª c) do Código Civil, o único remédio para essa afectação é a reconstituição natural (afectação da fracção em causa ao fim a que ela estava destinada). -Destinando-se a fracção autónoma,...

    ... impede a recorrida de arrendar a sua fracção ou de a dar em hospedagem ou alojamento local, constitui uma restrição ilícita ao direito de ...
  • Acórdão nº 1991/19.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2020

    I - Nas contra-ordenações laborais, a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto, II – Salvo se se verificarem os vícios da sentença: (i) a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; (ii) a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;

    ...hospedagem, a cujo processo foi atribuído a referência URB-EXP – 93/2013. 12. Em ...
  • Acórdão nº 327/19.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    i) A determinação da entidade responsável pelo pagamento das despesas originadas pelo acidente em serviço, como as realizadas com transportes para efectuar tratamentos, medicamentos e meios auxiliares de diagnóstico, depende da atribuição de incapacidade permanente. ii) O pagamento de tais despesas, desde que as mesmas reúnam as condições legalmente previstas, competirá à Caixa Geral de...

    ...; d) A hospitalização e os tratamentos termais; e) A hospedagem; f) Os transportes para observação, tratamento ou comparência a atos ...
  • Acórdão nº 1829/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I. O empreiteiro goza do direito de retenção sobre a obra produzida, para garantia do pagamento do preço devido por ela [salvaguardada a situação do art. 1212º, n.º 1 do C.C., em que o empreiteiro permanece o proprietário da coisa até à aceitação da obra], por se ter este entendimento como mais conforme com a ratio da figura em causa e com a unidade do sistema jurídico, tendo ainda inegável...

    ... trazido para a pousada ou acessórios dela, pelo crédito de hospedagem» (al. b); do «mandatário, sobre as coisas que lhe tiverem sido ...
  • Acórdão nº 4058-12.ITJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    1.–A exigência da especificação pelo recorrente dos pontos concretos que considera incorrectamente julgados impõem-se, para possibilitar o exercício do contraditório, pela parte contrária, já que lhe incumbe, na resposta ao recurso, indicar os depoimentos gravados que infirmem as conclusões do recorrente e ainda, para possibilitar ao Tribunal ad quem a reapreciação do julgamento, cuja exactidão...

    ... a €45.000,00; 3.-Desde essa data que exerce a actividade da hospedagem, a qual foi rentável até inicio de 2009; 4.-A partir de Janeiro de 2005 ...
  • Acórdão nº 5959/12.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    I - Para a responsabilização de uma entidade que distribui energia eléctrica não basta a verificação de danos, em bens de um cliente, na sequência de uma anomalia na rede; pode dizer-se, é certo, que se não ocorressem perturbações na rede eléctrica, os danos não teriam ocorrido; mas isso não chega; importa averiguar se concorreram outras específicas causas, já relativas a cada concreta instalação

    ... de Montariol, a existência de casas de retiro, reflexão e hospedagem, entre outras, sempre com a colaboração residente de comunidades de ...
  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    I–Na situação dos autos em que o doente foi admitido na clinica ao abrigo de um termo de responsabilidade de uma seguradora para nele ser sujeito a um procedimento operatório, está-se na presença de um “contrato total”, que é aquele em que a clinica assume directa e globalmente a obrigação de prestação de actos médicos conjuntamente com a de internamento hospitalar. II–O contrato que intercede...

    ... serviços acordados com a clinica: serviços médicos e (ou) hospedagem e serviços paramédicos ou auxiliares», abrindo, subsequentemente três ...
  • Acórdão nº 257/10.9TBCBT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    I - A competência internacional para a regulação das responsabilidades parentais deve aferir-se pelo critério da residência habitual do menor, sem prejuízo dela se deslocar, designadamente para outro Estado-Membro da União Europeia, daí que o Regulamento, (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27.11.2003, preveja a derrogação da competência do tribunal do Estado-Membro da anterior residência habitual.

    ... do menor, da pensão de alimentos e do direito de visita e hospedagem do menor, correndo termos o respetivo processo sob o n° 12/42818, estando ...
  • Acórdão nº 1197/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo minimamente demonstrada a ilegalidade do acto que determinou a desocupação e demolição

    ....) e consequente desocupação da habitação»; «É proibida a hospedagem, a sublocação total ou parcial, ou a cedência a qualquer título, sob ...
  • Acórdão nº 747/12.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2014

    I - O phishing, numa primeira etapa, consiste na apropriação de informações de outra pessoa (como nome, informações de conta e senha bancária), para serem utilizadas fraudulentamente nas fases seguintes da trama (transferências de numerários de contas correntes e aplicações financeiras. O pharming é um ataque de phishing mais sofisticado sem o uso da "isca" (o e-mail com a mensagem...

    ...ários da cadeia informática, por exemplo dos provedores de hospedagem de conteúdo na Internet (sites e páginas eletrónicas). Sustenta-se ...
  • Acórdão nº 02A3477 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2002
    ..., designadamente, a pensão ou estabelecimento de hotelaria ou hospedagem. Todas as Rés a pagarem aos A.A. numa indemnização por despesas ...
  • Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2012

    A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...

    ... (…) pode resolver o contrato se [o arrendatário] (…) der hospedagem a mais de três pessoas (…)”, mas continua a existir essa causa de ...
  • Acórdão nº 02A4151 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2003
    ... de falta de pagamento de prestações devidas por contrato de hospedagem, de dívida assumida mas também não paga, de despesas que a ré lhe ...
  • Acórdão nº 00093/10.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2011

    I. O seguro escolar, à luz dos diplomas que o criaram ou instituíram, constitui uma modalidade de acção social escolar destinada a garantir a cobertura financeira dos danos resultantes de acidente escolar e cujo fim primordial é a protecção dos próprios alunos durante a sua vida escolar, garantindo-se aos mesmos uma cobertura financeira na assistência de que careçam em consequência de acidente...

    ...ção de Serviços de Medicina Pedagógica e Seguro Escolar; d) Hospedagem sempre que, por imposição médica ou indicação da Direcção de ...
  • Acórdão nº 03982/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2010
    ... é a actividade hoteleira, serviço de refeições e bebidas, hospedagem para empregados, encarregados, colaboradores em geral de empresas e ...
  • Acórdão nº 186/08.6TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Março de 2010
    ...ão “ X..” para a marca do serviço de restauração e hospedagem, pois sem grande esforço se depreende que a inventividade está ...
  • Acórdão nº 02167/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2007

    As decisões respeitantes à adopção de providências cautelares, objecto de recurso jurisdicional, têm sempre efeito meramente devolutivo, conforme decorre do disposto no artigo 143.º n.º 2 do CPTA.

    ... caducidade da licença de utilização para estabelecimentos de hospedagem nº 51/2003, emitida em nome da Casa de Hóspedes Miramar, promovendo-se a ...
  • Acórdão nº 2255/10.3TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2012

    1. Constituindo as conclusões a síntese das alegações, uma conclusão não desenvolvida ou tratada nas alegações não pode ser considerada e conhecida pela Relação. 2. Não obstante as partes tenham denominado o contrato como promessa de arrendamento, acordaram o prazo do mesmo, o montante da contrapartida mensal, o regime dos seus aumentos, bem como o das benfeitorias, tendo a chave do imóvel sido

    ... 10ª Fica proibida a hospedagem, salvo autorização escrita, dada pela Primeira Outorgante. 11ª O ...
  • Acórdão nº 00501/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2010
    ...ção de Serviços de Medicina Pedagógica e Seguro Escolar; d) Hospedagem sempre que, por imposição médica ou indicação da Direcção de ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...

    ... pais que pagavam a faculdade da autora E..., livros, material e hospedagem e alimentação, tudo no montante de €1.000,00 mensais (143). 172 - À ...