hospedagem acordao

240 resultados para hospedagem acordao

  • Acórdão nº 01486/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2007

    I. A Lei n.º 29/92 que alterou, por ratificação, alguns preceitos do DL n.º 445/91, veio introduzir modificações que se traduziram, por um lado, na redução das obras promovidas pela administração indirecta do Estado isentas de licenciamento municipal [não todas as promovidas pela administração indirecta do Estado como sucedia no texto inicial do preceito, mas tão-só aquelas que se mostram...

    ...ência nos corredores anexos às salas de consultas externas, a hospedagem dos utentes do serviço ambulatório ou em recuperação de proximidade ...
  • Acórdão nº 04B3939 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2004

    1. O direito convencional internacional, desde que ratificado ou aprovado, tem recepção automática no direito interno português e tem primazia sobre o mesmo. 2. Os factores de atribuição de competência internacional dos tribunais portugueses só são de ter em conta se tal matéria não estiver estabelecida em tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais. 3. Em questões...

    ... e, por isso, "reformando, diz que convém suprimir o direito de hospedagem concedido aos avós paternos Manuel Baptista do Nascimento e Maria Barroso ...
  • Acórdão nº 9687/2008-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Janeiro de 2009

    1. A limitação da condição física, que a deficiência, dificuldade ou prejuízo de certas funções ou actividades do corpo, ou seja, o handicap, que a IPP sempre envolve ou acarreta, determina necessariamente, até pelas suas consequências psicológicas, diminuição da capacidade laboral genérica e dos níveis de desempenho exigíveis. 2. O dano corporal ou biológico importa, de per si, prejuízo...

    .../medicamentosas/hospitalares, perdas salariais, alimentação, hospedagem e outras. III - 3.1.) No que concerne ao montante indemnizatório ...
  • Acórdão nº 161/05.2TBVLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2009
    ... a resolução do arrendamento pelo facto de o locatário dar hospedagem a mais de três pessoas ou aplicar o prédio reiteradamente a práticas ...
  • Acórdão nº 161/05.2TBVLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ... a resolução do arrendamento pelo facto de o locatário dar hospedagem a mais de três pessoas ou aplicar o prédio reiteradamente a práticas ...
  • Acórdão nº 162/06.3TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2008

    I - A insuficiência da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo é uma questão de conhecimento oficioso para o Tribunal da Relação. II - Determina tal desvalor, quando se não mostre possível o exercício pela 2ª instância de poderes de cognição substitutivos dos da 1ª instância, a formulação, em sede de recurso, de um juízo de rescisão ou cassatório, ou seja, de um juízo reportado à própria...

    ... e habitando, guardando diversos bens da sua pertença e cedendo hospedagem a terceiros; Isto,6ºSem qualquer tipo de consentimento ou autorização ...
  • Acórdão nº 161/05.2TBVLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
    ... a resolução do arrendamento pelo facto de o locatário dar hospedagem a mais de três pessoas ou aplicar o prédio reiteradamente a práticas ...
  • Crise no setor de transporte aéreo e a responsabilidade por acidente de consumo

    A questão da responsabilidade por acidente de consumo no transporte aéreo ganhou particular destaque na história recente de nossa aviação civil, após acidentes aéreos de grandes proporções, ocorridos nos últimos anos. Longe, ainda, de ser vislumbrado desfecho em curto prazo para a crise instalada no setor aéreo, marcada pela instabilidade e ineficiência do governo no controle de tráfego, a solução

    ... . GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Contratos de hospedagem, de transporte de passageiros e de turismo . São Paulo: Saraiva, 2007. ...
  • Acórdão nº 235/08.8TTBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2011

    I – Sendo a vítima de um acidente de trabalho um trabalhador independente, ou por conta própria, ele reune em si a dupla qualidade de empregador e de trabalhador, mormente no que às regras de segurança no trabalho concerne. II – Daí que lhe sejam aplicáveis as regras de segurança no trabalho, quer as respeitantes aos trabalhadores por conta de outrem, quer as respeitantes às entidades...

    ...e em despesas de alimentação/hospedagem, o total de € 61,70 (resposta ao quesito 9º). 17- O trabalho exercido ...
  • Acórdão nº 01760/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 2006

    I - Os acidentes escolares estão cobertos pelo chamado seguro escolar, que, no entanto, apresenta limitações indemnizatórias decorrentes do grau da incapacidade do aluno e até os danos morais não são ressarcíveis totalmente. II - Por isso, e mais ainda pelo facto de o recurso contencioso - que o interessado possa interpor da decisão que no âmbito do seguro estabeleça a indemnização - não...

    ...7º), hospedagem, alojamento e alimentação (art. 8º), transporte (art. 9º) e ...
  • Acórdão nº 03B3634 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2003

    I - Essencial no contrato a favor de terceiro como figura típica autónoma (artigo 443.º do Código Civil) é que os contraentes procedam com a intenção de atribuir, através dele, um direito (de crédito ou real) a terceiro ou que dele resulte, pelo menos, uma atribuição patrimonial imediata para o beneficiário, assim se distinguindo o verdadeiro contrato a favor de terceiro daqueles contratos (obriga

    ... que as comunicações do IARN «no sentido de cancelar a hospedagem» dos acolhidos «foram válidas e eficazes no contexto previsto pelo ...
  • Acórdão nº 00S3320 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2001

    I- O prazo de 15 dias constante do artigo 34, n. 1 da LCCT é de caducidade. II- Nos casos de rescisão dos contratos de trabalho, com justa causa e por iniciativa do trabalhador, a caducidade não opera "ope legis", tendo de ser invocada pela parte interessada - a entidade patronal.

    ...óvel do A, até ao montante de 75000 escudos, e despesas de hospedagem; 4) Em 6/9/996, a R comunicou verbalmente ao A que lhe retirava as ...
  • Acórdão nº 5443/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2008

    I- A declaração de dissolução judicial da união de facto a que alude o artigo 8.º/2 da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio não tem autonomia relativamente ao pedido da qual depende in casu o pedido de constituição do arrendamento da casa de morada de família. II- Estamos, por isso, face a uma cumulação aparente de pedidos e, por conseguinte, o Tribunal não desrespeita o princípio do pedido (artig

    ...) impor por exemplo à requerente a celebração de contratos de hospedagem em benefício do requerido. Ora, precisamente porque a lei, no que toca ...
  • Acórdão nº 0167/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 2006

    I- Podendo o direito de propriedade comportar limitações, restrições ou condicionamentos no domínio do urbanismo e do ordenamento do território, o jus aedificandi não faz parte do acervo de direitos constitucionalmente reconhecidos ao proprietário, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídico-pública decorrente do ordenamento jurídico urbanístico pelo qual é modelado. II- Assim, se...

    ... a habitação, comércio, serviços e estabelecimento de hospedagem no pedido de licenciamento a que fora dado o nº 2444/02 (fls. 286 e 313, ...
  • Acórdão nº 08B3227 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2008

    1. A linha demarcadora entre a licitude e a ilicitude duma ofensa à honra não pode passar abaixo do mínimo de dignidade do ser humano enquanto tal. 2. Acima de tal ponto, essa linha passa a ser indeterminada, havendo que atender a múltiplos factores, mormente ao conflito com outros direitos de consagração legal ao mesmo nível hierárquico. 3 . No caso de denúncias criminais, ou, em geral,

    ... de nós termos sido suficientemente tolos a conceder, em 1999, hospedagem na nossa casa durante uma temporada superior a dois meses a uma pessoa ...
  • Acórdão nº 08B2318 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2008

    1. Devendo a fixação dos danos não patrimoniais ser feita de acordo com a equidade, tomando-se, desde logo, em conta, as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, julga-se adequado à sua compensação, face à impressionante gravidade dos danos, melhor avaliados numa leitura atenta dos factos a seu respeito apurados,...

    ... fez despesas em salários, hospitais, médicos, transportes, hospedagem e outros, tudo no total de € 47.075,97. 136. Com base na IPP, ...
  • Acórdão nº 99/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Março de 2004

    I - Não há inutilidade superveniente da lide quando, pedida a destituição e suspensão dos réus de cargo social, entretanto, findo o respectivo contrato de administração, os mesmos réus voltam a ser eleitos para novo mandato, continuando a praticar os mesmos actos já referidos na petição inicial. II - Estes factos, já praticados no âmbito do novo contrato, não constituem alteração da causa...

    ... da acção no mesmo sentido, mas relativamente a um despejo por hospedagem ilícita, RLJ, 83º, 10. . 7.3.7. Assim, somos da opinião que, não ...
  • Acórdão nº 1528/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2006

    I - O clausulado do contrato de arrendamento que autoriza a mudança do fim deste não se presume como a atribuição de um direito intuitu personae, isto é, com carácter estritamente pessoal e, logo, intransmissível para terceiros e assim porque mal se percebe que, podendo o primeiro inquilino, ou seja, o trespassante, alterar o ramo de negócio, ao abrigo do clausulado no contrato de arrendamento,...

    ..., imorais ou desonestas -, e) - concessão não autorizada de hospedagem a mais de três pessoas -, h) - encerramento, por mais de um ano, do ...
  • Acórdão nº 06P1298 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2006

    I - Na opção sobre a pena de substituição (concedendo-a ou denegando-a) o juiz não deve ter em conta a culpa, pois esta não pode impedir a pena de substituição, ainda que intensa, nem pode levar à pena de substituição ou contribuir para ela, ainda que leve. II - No caso dos autos, em que o arguido consumou o crime de homicídio, privilegiado, na pessoa de um bebé indefeso, acabado de nascer,

    ... de habitação, recebendo como contrapartida, pelo menos, a hospedagem, vestuário e outros meios que lhe permitem uma vida muito modesta, ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... 1043.º do Código Civil ou 4.º do presente diploma; e) Der hospedagem a mais de três pessoas das mencionadas no n.º 3 do artigo 76.º, quando ...
  • Acórdão nº 374/03 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2003
    ... trazido para a pousada ou acessórios dela, pelo crédito da hospedagem; .             c) O mandatário, sobre as coisas que lhe ...
  • Acórdão nº 01112/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2005

    I - Incorre no vício de violação de lei, a deliberação camarária que, ignorando os pareceres emitidos pelas entidades consultadas em pedido de informação prévia formulado nos termos do DL 445/91, que apontavam para o indeferimento do pedido, com fundamento na alínea d) do n.º 1 do art.º 63, concluiu no sentido do deferimento sem adiantar quaisquer razões factuais ou jurídicas - que suportassem...

    ... das casas ou empreendimentos a afectar este tipo de hospedagem, de acordo com a alínea b) do n°.1 do artigo 4°. do Decreto ...
  • Acórdão nº 683/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2003

    A privação do uso de um bem decorrente de ocupação ilícita importa, em regra, na existência de um dano de que o lesado deve ser compensado. Ainda que não se tenha provado que durante o período de privação o proprietário teria arrendado o imóvel por uma determinada quantia, não está afastado o seu direito de indemnização que considere o valor locativo do imóvel e, se necessário, pondere as...

    ...Não havendo motivos para qualificar a sua situação como de hospedagem, tudo leva a crer que fossem subarrendatários. Deste modo, o ...
  • Acórdão nº 683/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 2003

    A privação do uso de um bem decorrente de ocupação ilícita importa, em regra, na existência de um dano de que o lesado deve ser compensado. Ainda que não se tenha provado que durante o período de privação o proprietário teria arrendado o imóvel por uma determinada quantia, não está afastado o seu direito de indemnização que considere o valor locativo do imóvel e, se necessário, pondere as...

    ...Não havendo motivos para qualificar a sua situação como de hospedagem, tudo leva a crer que fossem subarrendatários. Deste modo, o ...
  • Acórdão nº 229/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2006

    1. Celebrado o contrato inicial em 1-4-83 e ocorrido o óbito do senhorio titular do usufruto vitalício em 28-12-2000, a celebração regia-se pela lei então vigente sob o DL 328/81 a qual não exigia a menção escrita daquela qualidade de usufrutuário, enquanto os efeitos do óbito na locação (vg. quanto à questão da caducidade) se regem pela lei vigente à data do óbito. 2. A questão das...

    ...-se a habitação da inquilina e ao exercício da indústria de hospedagem - dormidas e casa de hóspedes, podendo no todo ou em parte ser sublocado. ...