hospedagem acordao

I - A Portaria nº 413/99, de 8/6, veio regular o seguro escolar, consagrando que, em caso de acidente escolar, o seguro escolar garante ao aluno sinistrado assistência médica e medicamentosa (art. 7º), hospedagem, alojamento e alimentação (art. 8º), transporte (art. 9º) e indemnização por incapacidade temporária ou permanente e por danos morais (arts. 10º, 11º e 12º). II - No entanto, o diploma

I - As expressões renda e habitação, muito embora tenham um alcance jurídico são também de emprego e significado correntes na vida quotidiana traduzindo os factos materiais da cedência do gozo e fruição de uma propriedade a alguém que se obriga a pagar uma prestação em dinheiro. II - Não se provando que A tivesse acordado com B o fornecimento de quaisquer serviços relacionados com a habitação,

• Legislação

I - Pela transmissão da posição contratual do locatário para o réu marido, transferiram-se para este os direitos e as obrigações daquele, o que assegura a legitimidade passiva deste para a acção de despejo. II - A noção de hospedagem decorre da definição do artigo 1109, n. 3 do Código Civil, o qual reveste a natureza de contrato misto, onde se cumulam elementos de vários contratos, como a locação

I - A actividade turística a que se refere o DL n.º 256/86 tem natureza eminentemente familiar, sendo, por isso mesmo, legalmente essencial à prestação daquele serviço turístico a efectiva residência do proprietário e seus familiares no local da prestação da hospedagem. II - Assim e face ao disposto no art.º 20º n.º 1 al. a) do CIVA, nada obsta à dedutibilidade e consequente reembolso deste...

1. Decidida no recurso de agravo interposto para a Relação a irrelevância de um facto especificado em contradição com o resultante da resposta a um quesito, não sendo admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de justiça dessa parte do acórdão da Relação, não pode, aquele último tribunal, no recurso de revista, reapreciar essa questão. 2. Os limites do conhecimento de matéria de facto...

I - No domínio da vigência do CPT, o contribuinte não é representado na comissão de revisão pelo vogal por ele nomeado, pelo que não pode aceitar-se que as decisões que aquele tome no seio da comissão se repercutam na esfera jurídica deste, designadamente impedindo-o de impugnar contenciosamente a decisão da comissão. II - A actividade de cedência de quartos a estudantes mediante uma contraprestaç

1. Os documentos particulares apenas provam as declarações atribuídas ao seu autor, ou seja, a força probatória material, desde que a sua autoria esteja reconhecida, isto é, a força probatória formal, o que não acontece quando não contêm a assinatura do seu autor, cabendo, então, ao mesmo o ónus da prova da sua veracidade, sob pena de a sua força probatória ser apreciada, livremente, pelo...

I- O acordo pelo qual a pessoa autorizada pelo proprietário de imóvel, enquanto não for vendido, cede temporariamente a utilização de quartos de dormir, suportando o interessado as despesas da fracção, traduz contrato atípico (artigo 405º do Código Civil) aquilo que usualmente se designa "aluguer de quartos" sem prestação de serviços próprios da hospedagem. II- A atenção que se impõe no...

I- A transmissão por morte do arrendamento para habitação verifica-se, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 85.º do Regime do Arrendamento Urbano, a favor das pessoas que vivessem com o arrendatário em economia comum há mais de dois anos II- A prova dessa vivência em comum não se satisfaz com a demonstração de que o transmissário dorme e/ou toma as refeições (mesmo que isso aconteça todos...

I - À Data do acidente, 1985, o seguro escolar estava regulado pela Portaria n.º 739/83, e definia como «acidente escolar o evento resultante de causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de actividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte». II - Nesse diploma, em caso de acidente escolar, é reconhecido ao acidentado o direito a: a) Assistên

I - À Data do acidente, 1985, o seguro escolar estava regulado pela Portaria n.º 739/83, e definia como «acidente escolar o evento resultante de causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de actividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte». II - Nesse diploma, em caso de acidente escolar, é reconhecido ao acidentado o direito a: a) Assistên

I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...

I. Os tribunais portugueses só podem conhecer de litígio emergente de uma relação transnacional quando forem internacionalmente competentes. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respetivos fundamentos (causa de pedir), independentemente da...

I - Concluíndo-se que há um nexo de subordinação, dos elementos contratuais que poderiam fazer qualificar o contrato como de hospedagem ( nomeadamente aqueles que dizem respeito aos serviços prestados pelo locador, como a limpeza do quarto, o fornecimento e tratamento das roupas de cama, lavagem e substituição de 15 em 15 dias, e serventia da cozinha e do quarto de banho ) aos elementos que o...

I - Concluíndo-se que há um nexo de subordinação, dos elementos contratuais que poderiam fazer qualificar o contrato como de hospedagem ( nomeadamente aqueles que dizem respeito aos serviços prestados pelo locador, como a limpeza do quarto, o fornecimento e tratamento das roupas de cama, lavagem e substituição de 15 em 15 dias, e serventia da cozinha e do quarto de banho ) aos elementos que o...