hospedagem acordao

240 resultados para hospedagem acordao

  • Acórdão nº 0221053 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2002

    I - As expressões renda e habitação, muito embora tenham um alcance jurídico são também de emprego e significado correntes na vida quotidiana traduzindo os factos materiais da cedência do gozo e fruição de uma propriedade a alguém que se obriga a pagar uma prestação em dinheiro. II - Não se provando que A tivesse acordado com B o fornecimento de quaisquer serviços relacionados com a habitaç

    ... sua relação contratual, que assim se manteve como contrato de hospedagem, pelo que, para efeitos de possível revogação, lhe é aplicável o ...
  • Acórdão nº 0130/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 2015

    I - A Portaria nº 413/99, de 8/6, veio regular o seguro escolar, consagrando que, em caso de acidente escolar, o seguro escolar garante ao aluno sinistrado assistência médica e medicamentosa (art. 7º), hospedagem, alojamento e alimentação (art. 8º), transporte (art. 9º) e indemnização por incapacidade temporária ou permanente e por danos morais (arts. 10º, 11º e 12º). II - No entanto, o diploma

    ...7º), hospedagem, alojamento e alimentação (art. 8º), transporte (art. 9º) e ...
  • Acórdão nº 1588/05.5TBVNO.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2007

    1. Os documentos particulares apenas provam as declarações atribuídas ao seu autor, ou seja, a força probatória material, desde que a sua autoria esteja reconhecida, isto é, a força probatória formal, o que não acontece quando não contêm a assinatura do seu autor, cabendo, então, ao mesmo o ónus da prova da sua veracidade, sob pena de a sua força probatória ser apreciada, livremente, pelo...

    ... Código Civil, encontra-se o contrato de albergaria, pousada ou hospedagem, que o artigo 1419º, do Código Civil de 1867, definia como aquele em que ...
  • Acórdão nº 9521224 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 1996

    I - Em caso de contradição entre a especificação e respostas a quesitos, estas devem considerar-se não escritas. II - Não age com abuso de direito o senhorio que peticiona o despejo do prédio com o fundamento em hospedagem a mais de três pessoas pelo facto de haver tomado disso conhecimento sem reagir de imediato e sendo certo que no caso não foi invocada a caducidade do seu direito, e não se...

    ... senhorio que peticiona o despejo do prédio com o fundamento em hospedagem a mais de três pessoas pelo facto de haver tomado disso conhecimento sem ...
  • Acórdão nº 1093/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2002

    I-De acordo com o artigo 76.º do RAU (em tudo idêntico ao que dispunha o revogado 1109.º do Código Civil), consideram-se hóspedes as pessoas a quem o arrendatário proporcione habitação e preste habitualmente serviços relacionados com esta, ou forneça alimentos, mediante retribuição. II-- O contrato de hospedagem é o contrato pelo qual alguém, mediante retribuição, proporciona a outrem...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... trazido para a pousada ou acessórios dela, pelo crédito da hospedagem; c) O mandatário, sobre as coisas que lhe tiverem sido entregues para ...
  • Acórdão nº 0224367 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Abril de 1990

    I - Pela transmissão da posição contratual do locatário para o réu marido, transferiram-se para este os direitos e as obrigações daquele, o que assegura a legitimidade passiva deste para a acção de despejo. II - A noção de hospedagem decorre da definição do artigo 1109, n. 3 do Código Civil, o qual reveste a natureza de contrato misto, onde se cumulam elementos de vários contratos, como a locação

    ...II - A noção de hospedagem decorre da definição do artigo 1109, n. 3 do Código Civil, o qual ...
  • Acórdão nº 2797/16.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Com a Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto todos os contratos de arrendamento urbano, ainda que por prazo igual ou inferior a seis meses passaram a ficar sujeitos à forma escrita (art.º 1069º do Cód. Civil). II - Não estabelecendo a lei qualquer sanção especial para a omissão da forma legalmente exigida, o contrato de arrendamento celebrado verbalmente, é nulo à luz do disposto no art.º 220º do...

    ... o acordo entre Autora e Réu como um “ contrato de hospedagem”, culminou no seguinte dispositivo: “Declara-se resolvido o acordo ...
  • Acórdão nº 01784/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Julho de 2004

    I - A actividade turística a que se refere o DL n.º 256/86 tem natureza eminentemente familiar, sendo, por isso mesmo, legalmente essencial à prestação daquele serviço turístico a efectiva residência do proprietário e seus familiares no local da prestação da hospedagem. II - Assim e face ao disposto no art.º 20º n.º 1 al. a) do CIVA, nada obsta à dedutibilidade e consequente reembolso...

    ... dispõe o art.º 1º do DL 256/86, de 27.08 ( … prestação de hospedagem em casas que sirvam simultaneamente de residência aos seus donos … ) e o ...
  • Acórdão nº 02B2754 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2003

    1. Decidida no recurso de agravo interposto para a Relação a irrelevância de um facto especificado em contradição com o resultante da resposta a um quesito, não sendo admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de justiça dessa parte do acórdão da Relação, não pode, aquele último tribunal, no recurso de revista, reapreciar essa questão. 2. Os limites do conhecimento de matéria de facto...

    ... de cortinados, tapetes e móveis, na perda de rendimento de hospedagem e no prejuízo derivado da doença causada pela deterioração do prédio. ...
  • Acórdão nº 01785/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junho de 2004

    I- Nos termos do D.L. n.º 256/86, de 27 de Agosto, a actividade turística aí prevista tem natureza familiar, sendo igualmente essencial à prestação da respectiva actividade turística tanto a residência do proprietário como a prestação de hospedagem. II- No critério legal, tal dualidade é indissociável. III- Assim, não obsta ao disposto no art. 20º, n.º 1, al. a) do CIVA, a dedutibilidade

    ..., "com natureza familiar", consistindo na "prestação de hospedagem em casas que servem simultaneamente de residência aos seus donos", nas ...
  • Acórdão nº 01431/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2006

    I - Os actos que importem inibição ou cessação do exercício de comércio ou indústria ou actividades profissionais livres constituem prejuízo de difícil reparação. II - Não viola o nº 2 do art. 120º do C.P.T.A. a decisão que, em caso de confronto de interesses entre valores de licenciamento urbanístico e continuação de uma actividade de hospedagem existente desde 1961, considera que a realização...

    ... urbano e possibilidade de paralisação da actividade de hospedagem, com as inerentes consequências acima referidas), o Mmo. Juiz "a quo" ...
  • Acórdão nº 07372/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2004

    I - No domínio da vigência do CPT, o contribuinte não é representado na comissão de revisão pelo vogal por ele nomeado, pelo que não pode aceitar-se que as decisões que aquele tome no seio da comissão se repercutam na esfera jurídica deste, designadamente impedindo-o de impugnar contenciosamente a decisão da comissão. II - A actividade de cedência de quartos a estudantes mediante uma contraprestaç

    ... que durante aquele ano a Contribuinte exerceu a actividade de hospedagem sem que tenha declarado o início da actividade ou os respectivos ...
  • Acórdão nº 3462/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2006

    I- A transmissão por morte do arrendamento para habitação verifica-se, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 85.º do Regime do Arrendamento Urbano, a favor das pessoas que vivessem com o arrendatário em economia comum há mais de dois anos II- A prova dessa vivência em comum não se satisfaz com a demonstração de que o transmissário dorme e/ou toma as refeições (mesmo que isso aconteça todos...

    ... familiar do arrendatário, sob pena de uma mera relação de hospedagem entre parentes se converter em relação familiar, para o efeito do ...
  • Acórdão nº 6957/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    I- O acordo pelo qual a pessoa autorizada pelo proprietário de imóvel, enquanto não for vendido, cede temporariamente a utilização de quartos de dormir, suportando o interessado as despesas da fracção, traduz contrato atípico (artigo 405º do Código Civil) aquilo que usualmente se designa "aluguer de quartos" sem prestação de serviços próprios da hospedagem. II- A atenção que se...

    ... "aluguer de quartos", sem prestação de serviços próprios da hospedagem. Embora sobre a qualificação destas situações não exista ...
  • Acórdão nº 46/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2005

    I - À Data do acidente, 1985, o seguro escolar estava regulado pela Portaria n.º 739/83, e definia como «acidente escolar o evento resultante de causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de actividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte». II - Nesse diploma, em caso de acidente escolar, é reconhecido ao acidentado o direito a: a)...

    ... b) Assistência farmacêutica .. c) Transporte .. d) Hospedagem .. e) Próteses .. f) Pagamento do funeral, em caso de morte... ...
  • Acórdão nº 46/05-3 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 2005

    I - À Data do acidente, 1985, o seguro escolar estava regulado pela Portaria n.º 739/83, e definia como «acidente escolar o evento resultante de causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de actividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte». II - Nesse diploma, em caso de acidente escolar, é reconhecido ao acidentado o direito a: a)...

    ... b) Assistência farmacêutica .. c) Transporte .. d) Hospedagem .. e) Próteses .. f) Pagamento do funeral, em caso de morte... ...
  • Acórdão nº 026465 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 2002

    I - Para efeitos do sobredito normativo, releva, no que tange a exploração de estabelecimento hoteleiro ou similar classificado de utilidade turística, relação íntima, lógica, com a 'hospedagem' de actividade adjacente, v.g., a exploração (por terceiros, embora) de espaços interiores do hotel -- salas para congressos, lojas de cabeleireiro, câmbios, bilhares, massagens, sauna, tabacaria, rent-a-ca

    ... empresa) que não se encontrem numa relação lógica com a hospedagem. 2) Ora, no caso em apreço, estando em causa a tributação dos ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... o B… que pagava todas as despesas com os três veículos, hospedagem e alimentação. Mais descreveu que alugou a garagem fracção Q, em …, ...
  • Acórdão nº 9850345 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 1998

    I - Concluíndo-se que há um nexo de subordinação, dos elementos contratuais que poderiam fazer qualificar o contrato como de hospedagem ( nomeadamente aqueles que dizem respeito aos serviços prestados pelo locador, como a limpeza do quarto, o fornecimento e tratamento das roupas de cama, lavagem e substituição de 15 em 15 dias, e serventia da cozinha e do quarto de banho ) aos elementos que o...

    ... contratuais que poderiam fazer qualificar o contrato como de hospedagem ( nomeadamente aqueles que dizem respeito aos serviços prestados pelo ...
  • Acórdão nº 9850345 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Maio de 1998

    I - Concluíndo-se que há um nexo de subordinação, dos elementos contratuais que poderiam fazer qualificar o contrato como de hospedagem ( nomeadamente aqueles que dizem respeito aos serviços prestados pelo locador, como a limpeza do quarto, o fornecimento e tratamento das roupas de cama, lavagem e substituição de 15 em 15 dias, e serventia da cozinha e do quarto de banho ) aos elementos que o...

    ... contratuais que poderiam fazer qualificar o contrato como de hospedagem ( nomeadamente aqueles que dizem respeito aos serviços prestados pelo ...
  • Acórdão nº 9620914 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1996

    I - A alínea d) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano prevê três hipóteses distintas de violações do arrendatário: a) obras que alterem a estrutura externa do prédio; b) obras que alterem a disposição interna das suas divisões; c) e deteriorações consideráveis. II - As obras têm de consistir numa alteração substancial; as deteriorações têm de ser consideráveis. III - Deteriorações...

    ...IV - Só há albergaria ou hospedagem quando há prestação de serviço habitual relacionado com a habitação ...
  • Acórdão nº 078161 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1991

    O contrato celebrado entre o IARN e o proprietario de um estabelecimento de hospedagem para fornecer alojamento e alimentação a desalojados das ex-colonias portuguesas não confere a este um direito a tal prestação não podendo ser qualificado como contrato em beneficio de terceiro.

    ... entre o IARN e o proprietario de um estabelecimento de hospedagem para fornecer alojamento e alimentação a desalojados das ex-colonias ...
  • Acórdão nº 0025951 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 1990

    Como resulta claramente do artigo 18 do DL n. 293/77, de 20 de Julho, a cessação da causa de resolução do contrato de arrendamento por cessação da hospedagem no locado a mais de três pessoas, sem autorização do senhorio, tem de estar verificada no momento da contestação, não bastando que o esteja só no momento do julgamento.

    ... de resolução do contrato de arrendamento por cessação da hospedagem no locado a mais de três pessoas, sem autorização do senhorio, tem de ...
  • Acórdão nº 0025951 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 1990

    Como resulta claramente do artigo 18 do DL n. 293/77, de 20 de Julho, a cessação da causa de resolução do contrato de arrendamento por cessação da hospedagem no locado a mais de três pessoas, sem autorização do senhorio, tem de estar verificada no momento da contestação, não bastando que o esteja só no momento do julgamento.

    ... de resolução do contrato de arrendamento por cessação da hospedagem no locado a mais de três pessoas, sem autorização do senhorio, tem de ...