hospedagem acordao

240 resultados para hospedagem acordao

  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...

    ... pais que pagavam a faculdade da autora E..., livros, material e hospedagem e alimentação, tudo no montante de €1.000,00 mensais (143). 172 - À ...
  • Acórdão nº 01040/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2006

    I.- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...

    ... pela impugnante (despesas relacionadas com viagens, hospedagem e restauração no estrangeiro) sem qualquer conexão com essa actividade; ...
  • Acórdão nº 99S070 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 1999

    I - Tendo-se provado que o veículo conduzido pelo sinistrado saiu da sua mão de trânsito, invadindo a faixa esquerda e aí colidiu com outro veículo pesado que circulava ali em sentido contrário, não basta a situação objectiva de "fora de mão" - tornando-se mais necessário que se prove a culpa grave, indesculpável e exclusiva do trabalhador sinistrado na produção de tal situação...

    ... no montante de 194600 escudos; c) As despesas de transporte e hospedagem, no valor de 9200 escudos, tudo com juros de mora à taxa legal. Alegaram, ...
  • Acórdão nº 63/1997.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2012

    I - O dever de indemnizar compreende os danos futuros, nomeadamente, os que são previsíveis. II - Para evitar o subjectivismo versus segurança do direito, o montante indemnizatório deve assentar em processos objectivos como são as fórmulas matemáticas e a aplicação de tabelas tão do agrado da jurisdição laboral. III - Mas mesmo o cálculo de base objectiva não pode prescindir da equidade face...

    ... MMMM) Tendo despendido em despesas de hospedagem e alimentação a quantia de 950.000 PST que a La F. pagou. NNNN) A 19 de ...
  • Acórdão nº 187/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2012

    I - O art. 72.º-A, do DL 433/82 visa obstar a que o arguido veja alterada a decisão recorrida em seu desfavor quando só ele recorreu (ou recorreu o MP em defesa do seu interesse). II - No caso de concurso de contraordenações, o que releva é o concreto montante da coima única aplicada e não a coima parcelar correspondente a uma das contraordenações que integram o cúmulo. III - Porque não...

    ...(..). Pelo que, sendo permitida a hospedagem de até 3 pessoas fora do agregado familiar, sem necessidade de qualquer ...
  • Acórdão nº 0794/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2006

    Na área que o art.º 12.º n.º1 al. a) do PDM de Palmela, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/97, de 10 de Abril e publicado no DR I- Série B, de 9.7.97, classifica como "Espaço urbanizável de baixa densidade - B2", definida como área destinada "dominantemente ao uso residencial, incluindo os respectivos equipamentos colectivos, comércio e serviços de apoio"

    ... por dia de permanência é de 35 cães - sendo 10 em regime de hospedagem e 25 cães próprios; reconhece, ainda, o recorrido particular que nos ...
  • Acórdão nº 0630138 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2006

    I - Analisando em pormenor todo o elenco de competências do MºPº consignadas nos nºs 1 e 2 do artº 3º do estatuto do MºPº não pode deixar de concluir-se que as funções e competências dos mandatários judiciais e do MºPº são claramente distintas e daí que essa realidade não poderá deixar de reflectir-se na tramitação processual e em concreto no que diz respeito a esta previsão do artº 229-A do CPC...

    ...ção de Serviços de Medicina Pedagógica e Seguro Escolar; d) Hospedagem sempre que, por imposição médica ou indicação da Direcção de ...
  • Acórdão nº 206/98.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ...êutica, enfermagem, hospitalização e tratamentos termais, hospedagem, transportes para observação, tratamento ou comparência a actos ...
  • Acórdão nº 206/98.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
    ...êutica, enfermagem, hospitalização e tratamentos termais, hospedagem, transportes para observação, tratamento ou comparência a actos ...
  • Acórdão nº 2394/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2005

    A interpretação do artº 64º c) do RAU, no tocante à qualificação de "práticas ilícitas" deverá abranger, não só as de carácter penal, mas também os casos de ilicitude civil, tal como definida no artº 483º do CC. Só ficará de fora a ilicitude, geradora de responsabilidade contratual, já que, se assim não fosse, esvaziaria a razão de ser das demais alíneas desse artº 64º.

    ... Convenhamos que seria estranho que por dar hospedagem a quatro pessoas o inquilino possa ser despejado nos termos do artº 64º ...
  • Acórdão nº 3238/09TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2011

    I - A seguradora que indemniza o sinistrado em acidente de trabalho fica legalmente sub-rogada nos direitos deste contra o responsável pelo acidente. II - O prazo de prescrição do direito da seguradora é, neste caso, o que se aplicava ao direito do sinistrado III - Tal prazo inicia-se, não na data do acidente, mas naquele em que a seguradora efectuou o pagamento ao sinistrado.

    ...; • A quantia de € 405,00 de despesas de deslocação e hospedagem do sinistrado; • A quantia de € 9.231,94 de despesas hospitalares; • ...
  • Acórdão nº 1751/05.9TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2010
    ... fundamento no facto de ter tido conhecimento de que o Réu dava hospedagem aos chamados, deixando de residir no local, mas permitindo que aqueles ali ...
  • Da cessação do contrato de arrendamento

    Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.

    ... . Der hospedagem a mais de três pessoas das mencionadas no n.º 3, do art. 76.º, 64 ...
  • Acórdão nº 161/05.2TBVLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... a resolução do arrendamento pelo facto de o locatário dar hospedagem a mais de três pessoas ou aplicar o prédio reiteradamente a práticas ...
  • Acórdão nº 09A0629 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2009

    Constituindo a indemnização peticionada pelo Autor - por danos decorrentes da incapacidade permanente parcial resultante de acidente ao serviço da Câmara Municipal tomadora de contrato de seguro celebrado com a Ré seguradora - responsabilidade de entidade terceira, a Caixa Geral de Aposentações, inexistindo um direito, interesse ou responsabilidade potencial daquela Câmara Municipal, não pode o...

    ..., absolutas e temporárias, parciais, despesas de transporte, hospedagem, hospitalização, assistência clínica, incapacidade permanente parcial ...
  • Aplicabilidade do código de defesa do consumidor ao contrato constitutivo de multipropriedade imobiliária no direito brasileiro

    A multipropriedade imobiliária, instituto que permite o uso compartilhado de um imóvel por períodos determinados de tempo, é constituída por meio de um contrato em que se sobressai a vulnerabilidade do adquirente multiproprietário em relação à empresa gestora do empreendimento. O artigo se propõe a investigar, no sistema jurídico brasileiro, a incidência neste contrato do Código de Defesa do...

  • Acórdão nº 02S561 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2002

    I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção de condenação no pagamento de indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em culpa da entidade patronal que, por violação das normas relativas à segurança e higiene no trabalho teria provocado na autora uma situação de doença profissional II - Não sendo essa pretensão deduzível...

    ...ção, próteses, reabilitação, despesas de deslocação e hospedagem, indemnizações por incapacidade temporária para o trabalho, pensões ...
  • Acórdão nº 07A2989 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2008

    I. Quando as partes convencionem que qualquer litígio entre elas seja decidido por tribunal arbitral com recurso à equidade, é a decisão desse Tribunal arbitral que vai servir de título à acção executiva. II. Um título executivo tem trato sucessivo quando nele também se contemple o cumprimento diferido de prestações ou obrigações, ao longo do tempo. III. Quando o título tenha trato sucessivo,

    ...hospedagem no edifício do Club BB, das pessoas que se apresentam a utilizar os ...
  • Acórdão nº 01592/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 2005

    I - É especial o regime contemplado no Decreto n.º 35106 de 6 de Novembro de 1945, o qual trata de ocupação de habitações concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará; II - Não está sujeito a esse regime um "Contrato de Arrendamento de Habitação Social" celebrado entre um município e um particular no qual nenhuma cláusula faz menção...

    ... 2.- É proibida a hospedagem, a sublocação, total ou parcial ou a cedência a qualquer título, sob ...
  • Acórdão nº 08B3474 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2008

    1. No caso de culpa do empregador na eclosão do acidente laboral, para além das pensões e indemnizações arbitradas por virtude dele, têm os sinistrados, nos termos da lei geral, direito à compensação por danos não patrimoniais. 2. A actividade agrícola de cava de vinha não é perigosa em si nem em função dos meios empregados para efeito de presunção de culpa do empregador. 3. A lei e os...

    ...êutica, enfermagem, internamento em estabelecimentos clínicos, hospedagem, hospitalização e tratamentos termais, transporte para observação, ...
  • Acórdão nº 00912/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Janeiro de 2006

    I. Para além do conceito ou abrangência do "acidente escolar" definido no n.º 1 do art. 03º do RSE este mesmo Regulamento alargou a sua esfera de abrangência aos acidentes que resultem de actividade desenvolvida com o consentimento ou sob a responsabilidade dos órgãos de gestão do estabelecimento de educação ou ensino e aos acidentes em trajecto [cfr. arts. 03º, n.º 2, als. a) e b), 13º

    ...ção de Serviços de Medicina Pedagógica e Seguro Escolar; d) Hospedagem sempre que, por imposição médica ou indicação da Direcção de ...
  • Acórdão nº 0345943 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2004

    O direito a reparação por acidente de trabalho não engloba as obras de adaptação na habitação, nem as despesas de transporte e de alojamento feitas pela mulher do sinistrado relacionadas com as idas ao hospital, durante o período de internamento do sinistrado.

    ...) Despendeu com essas viagens a quantia global de € 278,48, em hospedagem a quantia global de € 1.296,87 e em alimentação a quantia global de ...
  • Acórdão nº 00568/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2012

    É válido o indeferimento expresso de anterior acto tácito de deferimento desde que proferido nos termos do artº 141º, nº 1, do CPA, isto é, desde que proferido dentro do prazo de um ano com fundamento em ilegalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... Público, no seu douto parecer, “o alojamento pode ser uma hospedagem em casa de familiar, ou de terceiro, ou em local cedido pela entidade ...
  • Acórdão nº 04835/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A taxa reduzida de IVA de 5% vigente em 2004 a 2006, para o alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro apenas tinha lugar para as contrapartidas directamente recebidas por quem directamente explorava tal actividade, facturando aos seus clientes, tais montantes a esse título, pagos; 2. Assim, não beneficiam dessa taxa reduzida de IVA, as contrapartidas...

    ... temporário, nem poderá ser considerado estabelecimento de hospedagem, uma vez que quem exerce a actividade de angariação de clientes e ...
  • Acórdão nº 0742021 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2007

    I - Na vigência de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio fixo, a entidade patronal segura a sua responsabilidade relativamente a um número certo de pessoas, cujos salários são antecipadamente conhecidos; II - Tendo dado entrada na Seguradora, em 14-09-2000, um pedido de alteração do quadro de pessoal dos trabalhadores garantidos pelo contrato de seguro, por...

    ... 27.940$00 (139,36 euros) a título de despesas de transportes e hospedagem"; A quantia de 564.453$00 (2.815,48 euros) a título de ITA; Juros de mora \xC3"...