horário trabalho comunicação
10886 resultados para horário trabalho comunicação
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 113/2018
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... , desde que exista acordo prévio escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical. 5 - O EP está obrigado a afixar o mapa do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ção ou por um procedimento de mera comunicação prévia. O procedimento de licença não se ... , bem como a indicação do local, do horário e da forma pelo qual pode ser contactado. 5 - Em ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão Acordam na Secção ... a questão da suposta afixação do novo horário de trabalho, é no mínimo estranho que os ... não se lembram do teor da comunicação, ou então referiram que tal alteração será ... -
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... , é de dois anos, devendo este trabalho, sempr e que possível, ser acompanhado por ... á retribui-lo na proporção do horário praticado, logo que tal situação não acarrete ... de vendas, de publicidade/comunicação e promoção do es tabelecimento. Responde p ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... CAPÍTULO IV Prestação do trabalho Secção I Horário de trabal ho Cláusula 17.ª Horário de trabalho 1 - Os períodos ... trabalho durante os três meses seguintes à data da comunicação. 2 - Não é admitida a ca ducidade ou cancelamento da isenção ...
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Acórdão nº 564/10.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
1 – Dado que o valor da indemnização pela resolução do contrato com justa causa deve ser judicialmente fixado entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, o respetivo valor só se torna líquido com o trânsito em julgado da sentença que a fixa, pelo que os juros de mora respetivos apenas são devidos a partir deste. 2 – O art. 417º, nº 2...
... ça ([1]) AA intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de ... até 13.02.2008, data em que, por comunicação escrita, fez cessar o contrato invocando justa ... prestadas além dos limites máximos do horário de trabalho no período de Outubro de 2006 a ... -
Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
... no enquadramento das relaçóes de trabalho subordinado no âmbito da administraçáo directa ... ária de docente titular da vaga ou horário vigora até ao 3.o dia útil a contar do dia ...
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Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... A Ré procedeu à extinção do posto de trabalho em 28/02/2014 ... A Autora alega diferenças ... sua natureza (dia de trabalho normal, em horário diurno ou noturno, dia de descanso obrigatório ...
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Regulamento n.º 353/2023
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... no Município de Freixo de Espada à Cinta ... cípio, quer este se desenvolva no horário de trabalho normal ou fora dele, presencialmente ... és de tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente, em regime de prestação ... de ...
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Edital n.º 1221/2023
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... no Município de Nisa ... Maria Idalina ... cípio, quer estas se desenvolvam no horário de trabalho normal ou fora dele, presencialmente ... és de tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente em regime de teletrabalho, ...
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Regulamento n.º 333/2023
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... no Município de Gavião ... Código de Boa ... cípio, quer estas se desenvolvam no horário de trabalho normal ou fora dele, presencialmente ... és de tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente em regime de teletrabalho, ...
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Regulamento n.º 254/2023
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... no Município de Sernancelhe ... Código de ... quer este se desenvolva no horário de trabalho normal ou fora dele, presencialmente ... de tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente em regime de teletrabalho, assim ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... da empresa cópia daquela comunicação e da nota de culpa ... 3 - Se o trabalhador for ... retribuição do trabalhador; c) Local e horário de trabalho; d) Data de início do trabalho; e) ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções ... ípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública; ... e) ... , no prazo de 10 dias a contar da comunicação da decisão de mobilidade, nomeadamente através ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... funções, categoria profissional, classe, retribuição, horário de trabalho, local de trabalho e condições particulares de ... por um período de um ano a contar da receção da comunicação escrita, se outro maior não for convencionado. Cláusula 27.ª ...
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Acórdão nº 779/20.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2023
I - Em matéria sujeita à disponibilidade das partes o Tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno, ou seja, com a apresentação da respectiva defesa, através da respectiva contestação [art.º 573.º n.º1, do CPC]. II - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem...
... Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira, AA intentou a presente ... não quis um horário superior ao referido, porque tinha dívidas e ... assinado pela A., comprovativo da comunicação à Seg. Social da admissão do trabalhador, junto ... -
Edital n.º 165/2021
... , por forma a garantir a continuidade do trabalho nas devidas condições. Artigo 21.º ... de qualquer peça do uniforme fora do horário de serviço ou dos atos e representações ... ções Artigo 48.º Meios de comunicação 1 - No exercício das suas funções, os agentes ...
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Edital n.º 829/2021
... , por forma a garantir a continuidade do trabalho nas devidas condições. Artigo 21.º ... de qualquer peça do uniforme fora do horário de serviço ou dos atos e representações ... ções Artigo 48.º Meios de comunicação 1 - No exercício das suas funções, os agentes ...
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Acórdão nº 1391/13.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – Esta restrição não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º faz para o art. 674º, nº
... forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, contra: BB, S.A ... Pedindo que a ... organizativa da Ré; existência de horário de trabalho; comunicação do Autor à Ré das ... -
Acórdão nº 904/14.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
Na decisão de alteração de horário de trabalho, na ausência de normas decorrentes de instrumentos de regulamentação colectiva ou do contrato de trabalho que afastem validamente o regime do art.º 217.º, n.º 2, do CT/2009, a entidade empregadora tem de respeitar a consulta prévia e o prazo de afixação prévia previstos nessa norma legal, sob cominação de nulidade daquela decisão.
... comum e emergente de contrato de trabalho", deduzindo os pedidos seguidamente transcritos: \xE2\x80" ... e ilicitude da alteração do horário de trabalho da A. decidida unilateralmente pela ... que posteriormente este tempo de comunicação foi diminuído, e abolido a questão de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2017
... 15.º Informação aos meios de comunicação social 1 - As informações a prestar aos meios ... Artigo 37.º Horário 1 - O horário comum de serviço, será fixado ... Artigo 39.º Horário noturno e trabalho suplementar 1 - Sempre que o horário diário de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018
... 15.º Informação aos meios de comunicação social 1 - As informações a prestar aos meios ... Artigo 37.º Horário 1 - O horário comum de serviço será fixado ... Artigo 39.º Horário noturno e trabalho suplementar 1 - Sempre que o horário diário de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021
... 15.º Informação aos meios de comunicação social 1 - As informações a prestar aos meios ... Artigo 37.º Horário 1 - O horário comum de serviço será fixado ... Artigo 39.º Horário noturno e trabalho suplementar 1 - Sempre que o horário diário de ...
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Acórdão nº 907/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O artigo 217.º do CT regula as situações em que um trabalhador tem um determinado horário de trabalho, que configura no tempo a sua prestação de trabalho e em função do qual este organiza a sua vida, pretendendo o empregador alterar essa situação por necessidades organizativas da empresa. II - Como decorre do n.º1, o empregador pode alterar unilateralmente o horário de trabalho, salvo se...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ... e ilicitude da alteração do horário de trabalho da A., decidida unilateralmente pela ... que posteriormente este tempo de comunicação foi diminuído, e abolido a questão de ... -
Regulamento n.º 632-A/2020
... de qualquer peça do uniforme fora do horário de serviço ou dos atos e representações ... , por forma a garantir a continuidade do trabalho nas devidas condições. Artigo 43.º Aspeto ... aos superiores hierárquicos, comunicação sucedida, no mais curto prazo possível, de um ...