horário trabalho comunicação

10886 resultados para horário trabalho comunicação

  • Acórdão nº 839/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos dos arts. 30.º do Código de Processo do Trabalho e 126.º, n.º 1, al. o), da Lei n.º 62/2013, de 26-08, é dispensada a conexão por acessoriedade, complementaridade e dependência relativamente aos pedidos constantes da petição inicial, quando a ré pretenda, no pedido reconvencional, obter a compensação de créditos, desde que a invoque. II – Porém, nos termos do art. 847.

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra Ó…, ... a 60 dias a contar da referida comunicação, e, no dia 29-10-2016, sábado, às 18h00, foi ...cumprir um horário mais reduzido, bem como que a R. iria assegurar o ...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a...

    ...-lhe o montante relativo à Isenção de Horário de Trabalho, desde novembro de 2012, até à ...ínico tido o seu início à data da comunicação das despromoções ilícitas de que a recorrente ...
  • Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.

    ... da Autoridade Para as Condições do Trabalho, aplicando-lhe uma coima única no valor de € ..., inexistindo qualquer dever de comunicação de admissão dos mesmos ao ISS. Durante a ação ...horário de trabalho, utilizando para tal os equipamentos ...
  • Acórdão nº 2652/17.3T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Com a suspensão preventiva determinada pelo empregador, no âmbito do procedimento disciplinar, o trabalhador fica desobrigado da observância do dever de comparecer ao serviço com pontualidade e assiduidade, estabelecido no art. 128º, nº 1, al. b), do CT, não impondo este diploma qualquer obrigação alternativa de permanência na habitação, ou noutro lugar, durante o horário de trabalho ou em...

    ... artigo 98º-N do Código de Processo do Trabalho", as quantias previstas nas als. a), b) e c), do n\xC2"...A comunicação do despedimento esteve disponível para ... entregar em 26.6.2017 (2ª feira), em horário de trabalho, quando o Dr. CC, empregado da DRH, ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... que tenha de efectuar dentro do seu horário de trabalho. 2 - O trabalho compatível inclui a ...4 - Recebida a comunicação prevista na alínea a) do n.º 1, a entidade ...
  • Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
    ...ção em comissões ou grupos de trabalho; c) A participação em conselhos consultivos, ... de investigação, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar o limite a fixar por ...2 - A comunicação referida no número anterior será acompanhada de ...
  • Acórdão nº 574/13.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...

    ... comum e emergentes de contratos de trabalho supra identificadas, que foram apensadas (fls. ... assinado pelo autor B… e pela ré, o horário daquele deveria ser de Segunda a Sexta-feira, das ...; LLLLLL) A ré entregou uma comunicação" de serviço ao autor E… onde procedia à altera\xC3"...
  • Acórdão nº 2137/15.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017

    I – A “comissão de serviço” possibilita a atribuição ao trabalhador de certas funções a título reversível, ou seja, sem que se produza o efeito estabilizador da aquisição da categoria em conformidade com o chamado princípio da irreversibilidade; II – Porém, o contrato para exercício de cargo ou funções em comissão de serviço está sujeito a forma escrita, formalidade ad...

    ...Central – 2.ª Secção do Trabalho" – J2) a presente acção declarativa de condena\xC3"... se declare ilegal a alteração do seu horário de trabalho, condenando o Réu a manter o ...uma comunicação, a informar a “cessação das suas funções de ...
  • Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
    ...comunicação eficaz e aproximação ao cidadão. 3 - Na sua ... efectuado; c) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, ...Horário de trabalho O pessoal dirigente está isento de ...
  • Acórdão nº 321/14.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1-Apenas dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito, não sendo admissível na discussão jurídica do mérito da causa em sentido estrito a introdução da prova como a testemunhal para se obter o sentido interpretativo que se julgue mais consentâneo com aqueles. 2-A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da mesma...

    ..., apoio administrativo, isenção de horário e viatura de uso pessoal e ilimitado, bem como ... prestação da isenção de horário de trabalho; -na atribuição de viatura de serviço de gama ...comunicação" foi deferida a 25/10/1995 – cf. Carta dirigida \xC3"...
  • Acórdão nº 07S1931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    I - Em processo de trabalho, o recurso de revista tem efeito devolutivo. II - A enumeração das causas de cessação do contrato individual de trabalho consignadas no art. 3.º, n.º 2, da LCCT, não é taxativa, nada impedindo que de outras leis se retirem diferentes formas de cessação dos contratos de trabalho, pretendendo-se, naquele normativo, apenas proibir a introdução de novas fórmulas...

    ...trabalho, sob a forma comum, contra BB, SA e CC, SA, ... horas de trabalho prestado para além do horário normal, o montante de € 7.727,98. B) A 2.ª ...recebeu uma comunicação da 2.ª Ré CC, no sentido de que o Presidente do ...
  • Acórdão nº 1861/14.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Se o trabalhador não aceita a ordem de transferência de local de trabalho, pode impedi-la mediante providência cautelar, pode impugná-la ou sendo a ordem ilícita, simplesmente desobedecer-lhe, mas não lhe é lícito continuar sistematicamente a apresentar-se e a pretender trabalhar no anterior local de trabalho. II - Sendo a ordem de transferência lícita, a chamada da polícia para impedir que

    ...trabalho, com processo comum, contra C… Ldª, com sede ... A alteração de local e de horário de trabalho foi ilegal e o A. apresentou-se em ... e reiterou, como referido na comunicação de 2 de Outubro, que se deveria apresentar em ...
  • Acórdão nº 102/05.7TTVRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... do regime jurídico da duração do trabalho, aprovado pelo DL n.º 409/71, de 27 de Setembro, ... profissional em regime de isenção de horário de trabalho só era legalmente admissível se, ....º 13º do citado diploma legal e a comunicação exigida pelo artigo 177º do CT de 2003, não ...
  • Acórdão nº 2137/15.2T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – Não tendo sido reduzido a escrito o contrato relativo ao desempenho de funções de natureza diretiva, em comissão de serviço, nos termos do artigo 162.º do Código do Trabalho, não é aplicável à cessação do exercício dessas funções o disposto no artigo 163.º do mesmo código. II – O reconhecimento do direito a uma categoria profissional pressupõe a demonstração do exercício das...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra BB – …, pedindo: a) Que se reconheça ... se declare ilegal a alteração do seu horário de trabalho, condenando o Réu a manter o ...uma comunicação, a informar a “cessação das suas funções de ...
  • Acórdão nº 68/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ... determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de. titular que ...direito à retribuição, a férias, ao horário. de trabalho e descanso semanal, à segurança e ...ções ao empregador de registo e comunicação às autoridades. públicas do trabalho ...
  • Aviso n.º 8208/2018
    ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, para que os interessados possam apresentar por ... artigo 198.º do Código do Trabalho; d) Horário de trabalho, conforme o disposto no n.º 1 do ...Comunicação de faltas 1 - A comunicação da falta pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
    ... à suspensão da prestação de trabalho encontra-se actualmente dispersa por vários ...4 - Quando seja praticado horário variável, a falta durante um dia de trabalho ...Artigo 25.º (Comunicação e prova sobre faltas justificadas) 1 - As faltas ...
  • Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali...

    ... considerada ilícita a alteração do horário de trabalho da Autora, quer por ter sido ... para o efeito entregue à Autora a comunicação junta a fls. 33 e cujo conteúdo se dá aqui por ...
  • Acórdão nº 20/14.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1- A utilização de um equipamento GPS num veículo, que tem por finalidade – provada- controlar o trabalho do A., não é permitida por se tratar de um meio de vigilância à distância. 2- Deste modo, todas as provas obtidas pela utilização do mesmo e que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são ilícitas. 3- O conceito de desempenho profissional não prescinde da...

    ... de funções; ii) o (in) cumprimento do horário de trabalho; iii) o (in) cumprimento do local de ... depende de inúmeros fatores: i) a comunicação com satélites que orbitam a Terra; ii) o local ...
  • Aviso n.º 15385/2018
    ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, cujo teor abaixo se transcreve: «Regulamento de ... artigo 198.º do Código do Trabalho; d) Horário de trabalho, conforme o disposto no n.º 1 do ...Comunicação de faltas 1 - A comunicação da falta pelo ...
  • Acórdão nº 08S3530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I - Suscitando-se, em face dos termos exarados no escrito que corporiza um contrato de trabalho a termo, dúvidas sobre a retribuição convencionada, é admissível, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 393.º do Código Civil, prova testemunhal para a determinação do sentido da vontade declarada pelas partes no respectivo documento. II - Verifica-se tal situação se do escrito consta que a autora

    ... AA intentou no Tribunal do Trabalho de Cascais, em 16 de Agosto de 2005, a presente ... docentes do ensino particular, tendo um horário a tempo parcial de 15 horas semanais; - A ... - Quanto às faltas, a comunicação da ausência não foi apresentada à direcção ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré -escolar;. c) Actividades de ...áveis pelas áreas das finanças e do trabalho" e da solidariedade social. Artigo 32.º Transfer\xC3".... . . . . . . . . . Artigo 127.º Comunicação de encargos 1 -- As instituições de crédito, ...
  • Acórdão nº 1838/14.7TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I–Face à conduta continuada e persecutória da Ré à Autora, pautada por comportamentos e decisões contrários aos direitos laborais (se não mesmo de personalidade, se tivermos em atenção o procedimento disciplinar inconclusivo e a suspensão preventiva da trabalhadora durante a sua pendência, já para não falar da alteração ilegal do horário de trabalho da mesma) e que tem o seu epílogo na...

    ...[1]]  * Os autos desceram ao Tribunal do Trabalho de Lisboa e aí, tendo a Autora optado pela ... no dia 14/03/2014, a Autora recebeu comunicação da Ré, indicando que estaria suspensa na ...-se a mudança de local de trabalho e de horário da Autora, anexando-se o novo horário. S)-Por ...
  • Regulamento n.º 794/2022
    ...Sumário: Regulamento de Horário de Trabalho do Pessoal não Docente. Regulamento ...Gabinete de Comunicação e Imagem — (dias úteis) — Das 9:00 às ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ...ção, que será possível mesmo fora do horário de funcionamento dos tribunais, prevendo-se no ... o dia, porque está no seu local de trabalho, tornando quase sempre necessária a citação ...Recebida a comunicação do autor, se a citação ainda não tiver sido ...

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