horário trabalho comunicação
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
...ção, que será possível mesmo fora do horário de funcionamento dos tribunais, prevendo-se no ... o dia, porque está no seu local de trabalho, tornando quase sempre necessária a citação ...Recebida a comunicação do autor, se a citação ainda não tiver sido ...
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Acórdão nº 3404/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, continua sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil, mesmo após a introdução, pela Lei 107/2019, da nova al. c) do n.º 5 do art. 156.º do Código
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Santarém, F… instaurou acção especial de ... a fundamentação remetida com a comunicação inicial e a remetida com a decisão final, ..., sem prejuízo de ter cumprido o seu horário de trabalho, o A. recorreu ao Centro de ... -
Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... uma vez a eficácia do espaço de comunicação criado pelos mecanismos legais de negociação e ... constitui uma relação transitória de trabalho subordinado. 2 - As formas de contrato de pessoal ... em estabelecimentos de ensino cujo horário seja compatível com o exercício dos cargos. 3 - ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... para a CAAJ em regime de contrato de trabalho, com inserção na carreira correspondente ao ...d) Os cargos exercidos na Ordem;. e) O horário de atendimento ao público;. f) Os idiomas ... um solicitador pretenda que a sua comunicação dirigida a outro associado ou a advogado tenha ...
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Deliberação n.º 1919/2016
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ...-se que o anterior Regulamento do Horário de Trabalho do Instituto de Informática, I. P., ... a tecnologias de informação e de comunicação. Artigo 24.º Formalidades 1 - Do contrato para ...
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Acórdão nº 102/05.7TTVRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... do regime jurídico da duração do trabalho, aprovado pelo DL n.º 409/71, de 27 de Setembro, ... profissional em regime de isenção de horário de trabalho só era legalmente admissível se, ....º 13º do citado diploma legal e a comunicação exigida pelo artigo 177º do CT de 2003, não ...
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Acórdão nº 102/05.7TTVRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do regime jurídico da duração do trabalho, aprovado pelo DL n.º 409/71, de 27 de Setembro, ... profissional em regime de isenção de horário de trabalho só era legalmente admissível se, ....º 13º do citado diploma legal e a comunicação exigida pelo artigo 177º do CT de 2003, não ...
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Acórdão nº 102/05.7TTVRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... do regime jurídico da duração do trabalho, aprovado pelo DL n.º 409/71, de 27 de Setembro, ... profissional em regime de isenção de horário de trabalho só era legalmente admissível se, ....º 13º do citado diploma legal e a comunicação exigida pelo artigo 177º do CT de 2003, não ...
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Acórdão nº 412/21.6TXPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - Em face da redação do art.º 44.º, n.º 2, do Código Penal, são quatro as razões/ocorrências/possibilidades que podem levar à revogação do regime de permanência na habitação: 1- a infração grosseira das regras de conduta, do disposto no plano de reinserção social ou dos deveres impostos pela execução desse regime, atuação esta que não tem de ser dolosa, sendo bastante a infração que resulta de...
... percurso de regresso a casa, no final do trabalho, AA tem por hábito parar na café “C..” onde ... ao fim de semana; 4.- Em face dessa comunicação foi efetuada notificação por este tribunal, ... tarde (às 21:43h – 4h13m após o horário autorizado); -13Jun2022: regressou tarde (às ... -
Aviso n.º 1223/2021
...ário: Regulamento Interno de Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e ... a tecnologias de informação e de comunicação, designadamente, a execução de tarefas com ...
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Decreto-Lei n.º 272/2009, de 01 de Outubro de 2009
...Artigo 15. Horário escolar e regime de frequência. 1 - Aos ... podem ser dispensados da prestaçáo de trabalho pelas entida-. des empregadoras, pelo tempo ...
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Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... e as 20 horas nos dias úteis, podendo o horário de funcionamento ser alargado até às 24 horas, ... e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da sua unidade ...
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Regulamento n.º 371/2019
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas (LTFP) e da alínea K) do ..., determinam-se as regras referentes ao horário de trabalho, à pontualidade, assiduidade e ... ou descendentes ou equiparados, a comunicação referida nos números anteriores deverá ser ...
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Despacho n.º 5792/2020
... Regulamento de Organização do Tempo de Trabalho no Instituto Politécnico de Viana do Castelo. ...Artigo 2.º Comunicação de dados Os trabalhadores têm o dever de ...Artigo 5.º Horário de trabalho 1 - O período semanal de trabalho é ...
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Acórdão nº 929/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
i) Prevendo a cláusula 60.4.1. do caderno de caderno de encargos (cláusulas especiais) a obrigatoriedade de iniciar um mínimo de seis frentes de trabalho com a consignação e analisando os planos de actividades e de mão-de-obra da proposta das ora RECORRENTES, constata-se que, para a montagem do estaleiro ou qualquer trabalho, estas não afectavam, para as duas primeiras semanas após a consignação,
... obra comina que "O número de frentes de trabalho a iniciar com a consignação será de 6 em ...ção, protocolos e velocidade de comunicação, tensões, frequências energéticas, capacidade ...ção 2 deste PSS; -Organograma nominal; -Horário de trabalho; -Tabela de salários mínimos; ... -
Decreto-Lei n.º 172/2012, de 01 de Agosto de 2012
... n.º 7/2011, de 10 de janeiro, regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina. .... . . . . . . . . . . . . 3 — A comunicação prevista no n.º 1 é feita através do sítio ... ser acompanhada do mapa de horário de trabalho do pessoal e respetiva habilitação ...
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Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... que possível, novas tecnologias de comunicação e informação, designadamente a Internet, na ... visitantes, bem como à prestação de trabalho" do seu pessoal. Artigo 51.º Natureza das instala\xC3"...ânico; c) Funções museológicas; d) Horário e regime de acesso público; e) Gestão de ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... cometida através de órgão de comunicação social de difusão nacional; cc) Conexos com os ... da comarca da sua residência, local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a Polícia ...2 - O horário normal de trabalho é definido por despacho do ...
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Acórdão nº 592/11.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2013
I – No regime legal do direito de propriedade e de exploração das farmácias que constava da Lei n.º 2125, de 20 de Março de 1965, do Decreto-Lei n.° 48.547, de 27 de Agosto de 1968 e da Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro, eram excepcionais e necessariamente transitórias ou temporárias as situações em que a propriedade (ou titularidade) das Farmácias e a sua exploração pertencesse a quem
... acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho do Porto contra “C..., ... as funções de farmacêutica, com um horário de trabalho de 15 horas semanais, a prestar de ...ção em que invoca a nulidade da comunicação resolutiva em virtude de na mesma a A. apenas ter ... -
Acórdão nº 01467/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - A nova redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”. Pressupondo, ainda, a verificação do requisito negativo do nº 2 do mesmo preceito, que corresponde a uma ponderação...
...ário, a entrada em vigor da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas não implica qualquer ...õe, seja por, no caso do ato de comunicação de uma simples ausência ao serviço não ... pelo qual informou, nomeadamente, que o horário para a prestação de serviços de MFR é entre ... -
Regulamento n.º 832/2018
..., o Regulamento Interno de Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e ... a tecnologias de informação e de comunicação. 2 - A prestação laboral através de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 368/2016
... da data da entrada em vigor do acordo coletivo, através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia; 4 - O presente ....ª Período normal de trabalho e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ...
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Despacho n.º 2613/2021
... n.º 2613/2021Sumário: Regulamento do Horário de Trabalho da Autoridade Nacional de Segurança ... respetivo dirigente o qual, após comunicação aos trabalhadores e dando cumprimento ao disposto ...
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Despacho n.º 2435/2019
.../2019 Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... Estatutos da FMV, aprovo o Regulamento Horário dos Trabalhadores Técnicos e Administrativos da ...Artigo 2.º Comunicação de dados 1 - Os trabalhadores têm o dever de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... 17-06-2014, que permitiu, tão cedo quanto possível, retomar o horário de 35 horas e regulamentar diversas matérias que a lei previa poderem ser ..., e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, designadamente, a execução de tarefas com autonomia técnica tais como ...