honorarios dos solicitadores
534 resultados para honorarios dos solicitadores
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Aviso n.º 7826/2016
... n.º 7826/2016José Carlos Resende, bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução torna público que por deliberação do ... aprovado por deliberação do conselho geral.2 - Os associados honorários individuais podem usar a toga de associado exclusivamente em sessões ...
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Regulamento n.º 1109/2016
... Profissional e das Insígnias de Associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ExecuçãoPreâmbuloA profissão de solicitador é uma ... aprovado por deliberação do conselho geral.2 - Os associados honorários individuais podem usar a toga de associado exclusivamente em sessões ...
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Acórdão nº 94/12.6TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
I. O dever de comunicação – a que alude o art. 5º do Dec. Lei nº446/85, de 25/10 – das cláusulas contratuais gerais inseridas em determinado contrato apenas se dirige aos “aderentes”, ou seja, aos contraentes que subscrevem e aceitam as cláusulas que lhe foram submetidas, com vista à celebração do contrato onde elas estão inseridas. II. Tal dever de comunicação não se...
... pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários e solicitadores, necessários à cobrança dos valores que viessem a ser ... -
Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro de 1988
... instituída funcionar como padrão ou aferidor dos valores dos honorários praticados por advogados e solicitadores quando exerçam a sua profissão ...
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Despacho n.º 15181/2003(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2003
... efectuado em cada processo, disciplinada pela Câmara dos Solicitadores, auferirá remuneração pelos serviços prestados nos termos da presente ... ção 1 - O solicitador de execução tem direito a receber honorários pelos serviços prestados, bem como a ser reembolsado das despesas ...
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Acórdão nº 5149/19.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
... veio a executada apresentar reclamação da nota de despesas e honorários apresentada pelo AE, considerando, entre questões, que não é devida ao ... regula, além do mais, os honorários e despesas devidos aos solicitadores" de execução ... Dispõe o art.º 50º da mesma, a propósito dos honor\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... éria, designadamente a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Banco de Portugal, a ... ário ao devedor, salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono. Ver todas as alterações Alterado pelo/a ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o ... honorários e correspondentes da Ordem, bem como os estagiários ... 2 - Podem ser ...
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Lei n.º 10/2024
... janeiro Sumário: Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores. Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores A Assembleia da ... 3 — Os advogados e solicitadores honorários podem usar a denominação de advogado ou de solicitador, desde que ...
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Lei n.º 154/2015
... Solicitadores em Ordem dos Solicitado- ... res e dos Agentes de Execução, e aprova o ... vos, honorários e correspondentes da Ordem, bem como ... os estagiários ... 2 — Podem ...
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Regulamento n.º 48/2021
... Esta constatação generalizada levou a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) a desenvolver o serviço Geopredial, ... Artigo 8.º Honorários e conta 1 - O pagamento da conta fica a cargo do requerente do processo. 2 ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... A Executada, BB, a 13 de maio de 2020, reclamou da nota de honorários e despesas apresentada pela Senhora Agente de Execução, invocando o ... Conforme o art. 173.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro – ... -
Regulamento n.º 831/2021
... Profissional e das Insígnias de Associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ExecuçãoPreâmbuloO Regulamento n.º 1109/2016, de 19 ... aprovado por deliberação do conselho geral.2 - Os associados honorários individuais podem usar a toga de associado exclusivamente em sessões ...
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Acórdão nº 153/14.4T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
1. Para a reapreciação da matéria de facto pela Relação não basta alegar, de forma genérica, uma série de pontos de facto cuja alteração se pretende e invocar depoimentos testemunhais e documentos sem uma efetiva apreciação crítica, omitindo a indispensável referência àqueles pontos de facto, especificando os concretos meios de prova que impunham que cada um desses pontos fosse julgado provado ou
... Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, veio conceder aos solicitadores (entre outros) a faculdade de proceder ao reconhecimento presencial de ... ) Outorgantes as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogados e solicitadores, necessários à boa cobrança dos valores ... -
Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... Artigo 7.º Responsabilidade pelo pagamento de honorários nos casos de apoio judiciário ... Artigo 8.º Pagamento de honorários ... e Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, da Associação Sindical ... dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos ...
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Portaria n.º 46/2015
... por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos ... honorários notariais ... Prevê ainda a Portaria n.º 278/2013, no seu artigo 30.º, ... da Ordem dosAdvogados, da Câmara dos Solicitadores, da ... Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato ...
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Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...
... garantia e/ou cobrança dos seus créditos, relacionadas com honorários de advogados e solicitadores; b) Outras despesas incorridas na cobrança ... -
Lei n.º 7/2024
... de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro ... ão é obrigado a dispor das provisões que tenha recebido para honorários. Artigo 154.º [ ... ] 1 — [ ... ] 2 — Os profissionais que exerçam ...
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Acórdão nº 181/16.1T8HRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I - Nos seguros de danos – e relativamente aos denominados danos próprios em causa – a indemnização devida corresponde ao valor dos bens na data do sinistro se inferior ao valor indicado na apólice como valor seguro, deduzida da franquia e dos salvados – arts. 128.º e 132.º da LCS. II - Ocorrido acidente em embarcação que provocou prejuízos líquidos e ilíquidos cobertos pelo...
... Não ficam abrangidos por esta cobertura os honorários de advogados e solicitadores que não tenham sido escolhidos pela ... -
Acórdão nº 1445/11.6TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
... ) Outorgantes as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogados e solicitadores, necessárias à boa cobrança dos valores ...
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Acórdão nº 3436/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... penal e das despesas judiciais e extra judiciais incluindo honorários de advogados e solicitadores que o credor tenha de fazer para garantia dos ...
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Acórdão nº 0435299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Os honorários devidos a patrono nomeado não incluem as despesas que ele reclama a título de deslocações ao tribunal, fax, registos e fotocópias, pelo que as mesmas devem ser pagas à parte, desde que adequadas e normais.
... de embargos a referida patrona, para além de reclamar os honorários, apresentou nota de despesas documentada a fls. 24, na qual reclama o ... de 20DEZ., que "Os advogados, os advogados estagiários e os solicitadores têm direito, em qualquer caso de apoio judiciário, a receber honorários ... -
Acórdão nº 159/16.5T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - O que releva para efeitos de cabimento da revista reportado ao mérito da causa, em sede de embargos de executado, nos termos conjugados dos arts. 671.º, n.º 1, e 854.º, do CPC, é o conhecimento pelo acórdão da Relação do mérito dos embargos, seja ele respeitante a fundamentos de natureza adjetiva, seja ele referente a fundamentos de matriz substantiva. II - As relações entre coavalistas do...
... b) Das despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogados e solicitadores que os segundos outorgantes houverem de fazer ... -
Regulamento n.º 47/2021
... Regulamento de Serviços Protocolados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ExecuçãoA atividade dos solicitadores e dos agentes de ... abrigo do presente regulamento são remunerados, a título de honorários, de acordo com os valores previstos na Deliberação.2 - Os honorários ...
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Acórdão n.º 12/97, de 16 de Junho de 1997
... na cidade de Mangualde, que defende a tese de que o mínimo de honorários devidos por serviços prestados nos autos de processo comum (singular) ... n.º 1 determina que os advogados, advogados estagiários e solicitadores têm direito, em qualquer caso de apoio judiciário, a receber honorários ...