Acórdão nº 036692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1982 (caso NULL)

Data06 Outubro 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART59. L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 D.

Sum·rio : A amnistia do artigo 2, alinea d1), da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, n„o abrange o crime de homicidio involuntario qualificado previsto no artigo 59 do Codigo da Estrada.

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