Acórdão nº 036679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE LUIS PEREIRA
Data da Resolução06 de Outubro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N2 N7 ART59 ART368. CP886 ART451 N2. CPP29 ART285 A.

Sumário : I - O uso do capacete imposto aos condutores e passageiros dos motociclos, ciclomotores e velocipedes com motor visa a sua protecção fisica e não afasta dos causadores de acidentes a responsabilidade pelos danos sofridos por aqueles quando não sejam portadores de tal utensilio de protecção. II - Comete o crime de homicidio involuntario com culpa grave o reu que, por circular em velocidade excessiva e praticar manobras perigosas, da causa a um acidente de que resulte a morte de outrem, ainda que se não mostre ser condutor habitualmente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT