Acórdão nº 037221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE LUIS PEREIRA
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART646 N6. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART1. CE54 ART59 B ART60 N1 A. L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 D.

Sumário : I - Com a nova redacção dada ao n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro, reduziu-se a restrição a recorribilidade das decisões da Relação, passando tambem a ser recorriveis os acordãos que, embora não condenatorios, ponham termo ao processo, como e o caso de acordão confirmatorio de despacho que julgou extinto o procedimento criminal e mandou arquivar os autos. II - Os crimes...

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