Acórdão nº 0012731 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1976

Data20 Fevereiro 1976
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA IN DIREITO CRIMINAL V1 PAG302. CAVALEIRO DE FERREIRA IN LIÇÕES DE DIREITO PENAL 2ED 1945 PAG190.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP886 ART368.

Sumário: I - O fundamento da punição da negligência reside no facto de o agente não representar com justeza o que podia e devia prever. II - Não existe crime de homicídio involuntário se o arguido, de menoridade, ao ver a...

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