Acórdão nº 036419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1981 (caso NULL)

Data16 Dezembro 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 E. CP886 ART369. CE54 ART59.

Sumário : I - A culpa grave não obsta a circunstancia de o reu não ser condutor habitualmente imprudente. II - A amnistia do artigo 1, alinea e), da Lei n. 3/81, de 13 de Março, do crime do artigo 369 do Codigo Penal não elimina as lesões num terceiro ofendido com a consequente doença e impossibilidade para o trabalho, que constituiram o outro mal alem do mal do crime de homicidio involuntario. III - Praticado o crime com culpa grave e não havendo circunstancias de relevo que o desaconselhem, a pena aplicada deve ser de prisão efectiva. IV - E jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT