Acórdão nº 036853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1983 (caso NULL)

Data09 Fevereiro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART666. CE54 ART5 N2 ART10 N2 N3 ART38 N4 ART59 B ART60 B C ART61 N1 D. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 E O ART2 N1 B. L 17/82 DE 1982/07/02 ART1 ART2 N1 ART5 N1 B ART8 B. CP886 ART369. CP82 ART43 N1 ART48 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/03/18 IN BMJ N315 PAG156. AC STJ DE 1967/05/31 IN BMJ N167 PAG415. AC STJ DE 1968/03/13 IN BMJ N175 PAG191.

Sum·rio : I - Na fixaÁ„o da penalidade...

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