hierarquia militar portuguesa
587 resultados para hierarquia militar portuguesa
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Acórdão nº 010645/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... ou à direita do recorrente, a carreira militar deste sempre teria o seu desenvolvimento e ... na sua esfera jurídica relações de hierarquia e autoridade) e legítimo (situação titulada ... permanentes (QP) da Força Aérea Portuguesa em 16/07/1983, foi promovido ao posto de alferes ...
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Acórdão nº 010645/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ou à direita do recorrente, a carreira militar deste sempre teria o seu desenvolvimento e ... na sua esfera jurídica relações de hierarquia e autoridade) e legítimo (situação titulada ... permanentes (QP) da Força Aérea Portuguesa em 16/07/1983, foi promovido ao posto de alferes ...
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Acórdão nº 010645/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ou à direita do recorrente, a carreira militar deste sempre teria o seu desenvolvimento e ... na sua esfera jurídica relações de hierarquia e autoridade) e legítimo (situação titulada ... permanentes (QP) da Força Aérea Portuguesa em 16/07/1983, foi promovido ao posto de alferes ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 29º da Constituição da República Portuguesa [2], isto é, o princípio “non bis in idem” ... 1974, e após o cumprimento do Serviço Militar Obrigatório, iniciou-se profissionalmente como ... para com as outras em relação de hierarquia, a aplicação de algumas delas exclui, sob ...
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Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
... º 1, da Constituição da República Portuguesa e o princípio constitucional de que a pena ... Factos provados 1. O arguido, AA, é militar da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional ... e às instruções emanadas da sua hierarquia ... 66. Comportamento que é e sempre foi ...
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Acórdão nº 03089/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2008
... 1 e 2 e 45º da Constituição Portuguesa, tendo o Ministério Público, ex vi artº 85º ... écie da competência em razão da hierarquia ... * O conhecimento das questões de ... art.° 120º do Regulamento de Disciplina Militar (DL n.° 142/77, de 9/4), com a redacção do DL ...
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Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março de 1980
... civil em apoio e complemento do pessoal militar ... Esta situação resulta, aliás, de uma ... para admissão: a) Nacionalidade portuguesa originária ou adquirida nos termos da lei; b) ... superiores, subordinados ou outros de hierarquia igual ou inferior, tanto no serviço como fora ...
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Acórdão nº 861/13.3PFCSC.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CP, na pena de 17 anos de prisão, decisão esta confirmada por acórdão do tribunal da Relação. II - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito
... limitou-se a procurar factos que pudessem militar contra o arguido, fazendo tábua rasa e tentando ... e 30º da Constituição da República Portuguesa ... Nestes termos, e nos demais do Mui Douto ... –, situado no ponto mais alto da hierarquia ... -
Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018
I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...
... n.º 2 da Constituição da República Portuguesa e art.sº 40º e 71º, 50º do Código Penal.” ... tal facto como denotativo de uma hierarquia entre arguidos que não resulta provada nos ... , em estabelecimento prisional, unidade militar, estabelecimento de educação, ou em outros ... -
Acórdão nº 732/20.7GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
... º 1 da da Constituição da República Portuguesa ... SEM PRESCINDIR, NEM CONCEDER, III – B.1) DO ... duas testemunhas: a testemunha P, (militar da GNR) cujo depoimento foi gravado através do ... , que o legislador não estabelece uma hierarquia entre as penas de substituição ... 12. A ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... 1.º A Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de l976, na redacção que lhe foi ... associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem ... de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 03683/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
... seja arquivado, mas, b)Sem prejuízo do militar apresentar nova petição no IDN/MDN, entidade ... pena de violação do princípio da hierarquia dos actos normativos (CRP, 112, n.ºs 1,2, 6 e ... ,6 e 7, da Constituição da República Portuguesa ... No sentido de que o direito previsto no ...
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Acórdão nº 143/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2001
... autos, vindos do Supremo Tribunal Militar, proferiu o Relator a seguinte Decisão Sumária: ... a) da Constituição da República Portuguesa, conjugado com os artigos 285º do Código de ... és dele tutelam-se directamente a hierarquia e a disciplina, valores que, por serem essenciais ...
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Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015
... com um cirurgião da tiróide do Hospital Militar, cujo nome não recorda ... O seu irmão foi ... se há ali alguma espécie de hierarquia entre médicos entre colegas) não não não (pq ... Ordem dos Médicos em 1950 (SOCIEDADE PORTUGUESA ...
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Acórdão nº 00064/09.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2010
... , de acordo com a melhor doutrina portuguesa, a inconstitucionalidade da norma que assim ... da relação especial de disciplina militar, mostra-se perfeitamente conforme à ... ção pertencesse ao órgão do topo da hierarquia". Tanto é assim que o art. 11.º, 5, do CPTA prev\xC3" ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Económico Externo Economia Portuguesa III. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA - PRINCIPAIS ... destacando a dignificação da condição militar", bem como a consequente qualificação e valoriza\xC3" ... ou polinucleares, tendo em conta a hierarquia dos centros urbanos e os seus sistemas ...
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Acórdão nº 00768/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2009
... ainda ser reconstituída a sua carreira militar, com efeitos reportados a 3 de Novembro de 1982 ... que por “… força do princípio da hierarquia das normas, a alínea b) deste n.º 6 da Portaria ... 202.º da Constituição da República Portuguesa ...
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Acórdão nº 62/17.1T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I – É pacífico que a ação, para efeitos penais, tem uma estrutura valorativa e, assim, o número de infrações determinar-se-á pelo número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa atividade, sendo a determinação da ilicitude material - que se exprime nos tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações...
... problemas adviessem da família; (iv) PL, militar da GNR, tomou conta da ocorrência no dia da fuga ... Maria João Antunes, na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 4 (1994), pág. 120, ... para com as outras em relação de hierarquia, no sentido precisamente de que a aplicação de ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... na lei, a lugar superior da mesma hierarquia ou serviço, a exigência de certo número de ... conta a remuneração dos postos a que o militar ficou privado de ascender por motivo de acidente ... direito; d) Perda da nacionalidade portuguesa, quando esta for exigida para o exercício do ...
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Portaria n.º 546/72, de 21 de Setembro de 1972
... ções: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do disposto ... 9.º À hierarquia definida pelo disposto no artigo anterior ... ou general presidente do Supremo Tribunal Militar é hieràrquicamente superior a todos os outros ...
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Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro de 1982
... em apoio e complemento do pessoal militar ... 4. Este pessoal civil, ainda que ... para admissão: a) Nacionalidade portuguesa originária, ou adquirida nos termos da lei; b) ... superiores, subordinados ou outros de hierarquia igual ou inferior, tanto no serviço, como fora ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Feder ... -lo, directamente ou por intermédio da hierarquia instituída ... Cláusula 28.ª ... Período ... seja imputável, nomeadamente serviço militar ou serviço cívico substitutivo, doença ou ...
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Acórdão nº 04358/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - A referência ao "tempo de serviço efectivo no posto actual e no anterior", do n.º1, do art.º25.º, do DL n.º236/99, que aprovou o EMFAR, não abrange todo o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas, mas tão somente, o tempo de serviço prestado, nos postos respectivos, nos quadros permanentes. II - O serviço efectivo prestado em regime de contrato é um serviço militar voluntário, por tempo...
... Portuguesa ... Em alegações de recurso, os ... posição que, na respectiva categoria, o militar ocupa no âmbito da carreira militar fixada de ... 06.93, respectivamente, respeitando a hierarquia funcional decorrente dos postos e antiguidade dos ... -
Decreto-Lei n.º 381/82, de 15 de Setembro de 1982
... , em apoio e complemento do pessoal militar ... 4. Este pessoal civil, ainda que ... para admissão: a) Nacionalidade portuguesa originária ou adquirida nos termos da lei; b) ... superiores, subordinados ou outros de hierarquia igual ou inferior, tanto no serviço, como fora ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... 101° da Constituição da República Portuguesa (a formação, a captação e a segurança das ... -se derrogada, em face da norma de hierarquia superior plasmada no artigo 107º do TUE ... da aplicação da lei do serviço militar ... Como se refere no Ac. da Relação de ...