Harmonização fiscal
2151 resultados para Harmonização fiscal
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M
... ão do artístico e do cultural; c ) Conceber e executar a política fiscal na Região Autónoma da Madeira; d ) Definir as políticas relativas à ... de emprego e da gestão dos recursos huma- nos, promover a harmonização jurídica naquelas áreas, assegurar a informação e dinamização das ...
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Regulamento n.º 26/2019
... érios de uniformização e de eficiência do sistema e a harmonização dos espaços envolventes, nos termos do Anexo I; i) Assegurar a limpeza ... da quantia em dívida é efetivada em processo de execução fiscal", mediante emissão de certidão de dívida e remessa aos competentes servi\xC3" ...
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Edital n.º 1176/2021
... ção do interesse público, visando assegurar a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse geral. 2 - Incumbe ao ... registo comercial, conforme o caso; e) Número de identificação fiscal; f) Contacto telefónico; g) Identificação do pedido em termos claros e ...
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Edital n.º 1176/2021
... harmonização dos interesses particulares com o interesse geral ... 2 — Incumbe ao ... e) Número de identificação fiscal; ... f) Contacto telefónico; ... g) Identificação do pedido em termos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M
... ão do artístico e do cultural; c ) Conceber e executar a política fiscal na Região Autónoma da Madeira; d ) Definir as políticas relativas à ... de emprego e da gestão dos recursos huma- nos, promover a harmonização jurídica naquelas áreas, assegurar a informação e dinamização das ...
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Decreto-Lei n.º 25/2018
... de situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social passa a ser exigível apenas aos candidatos ... Procede-se também à clarificação de normas e à harmonização de prazos para todos os operadores sujeitos a obrigações de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... coletivas como instrumentos para a corrupção, legislação fiscal e financeira para combater a corrupção, criminalidade organizada e ... ências, resultantes da ausência de articulação e harmonização de critérios de recolha de informações, acrescem as insuficiências e ...
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Despacho n.º 12256/2020
... o serviço referente a obrigações perante a Administração Fiscal e a Segurança Social em matéria de pessoal; e) Instruir os processos ... e organizando convívios, passeios e visitas; i) Promover a harmonização de procedimentos e o debate de ideias no âmbito da cooperação ...
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Edital n.º 642/2021
... ção do interesse público, visando assegurar a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse geral. 2 - Incumbe ao ... registo comercial, conforme o caso; e) Número de identificação fiscal; f) Contacto telefónico; g) Identificação do pedido em termos claros e ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... k) Promover a convergência e a harmonização dos processos conducentes à aferição lin- ... guística entre os ramos ... ção externa da Marinha junto dos órgãos da administração fiscal ... do Estado; ... k) Promover a coerência e integridade organizativa e ...
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Regulamento n.º 898/2016
... dos números dos respetivos documentos de identificação pessoal e fiscal; b) A exposição dos factos denunciados de forma clara e sucinta; c) A ... ) 8 - Apenas são admitidas cores das quais resulte uma harmonização cromática com a envolvente, podendo os serviços municipais indicar ...
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Despacho Normativo n.º 21/2021
... contas de gerência da instituição, pela sua certificação pelo fiscal único e posterior envio para o Tribunal de Contas. Artigo 13.º Fiscal ... que lhe sejam submetidos pelo presidente; g) Normas para harmonização técnico-científica e pedagógica do Instituto Politécnico de Coimbra; ...
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Aviso n.º 25171-A/2023
... ; n ) Instruir os processos de contraordenação e de execução fiscal nos termos da lei; o ) Assegurar a instrução de processos disciplinares; ... ários ao fun- cionamento do Município, garantindo a sua harmonização; h ) Efetuar a compilação, atualização e condensação dos ...
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Despacho Normativo n.º 6/2019
... contas de gerência da instituição, pela sua certificação pelo fiscal único e posterior envio para o Tribunal de Contas. Artigo 13.º Fiscal ... que lhe sejam submetidos pelo presidente; g) Normas para harmonização técnico-científica e pedagógica do Instituto Politécnico de Coimbra; ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... derivado principais de harmonização das disposições legislativas nacionais: i) a Diretiva 95/46/CE ... do ... de 21/12/2016, C203/15 e C698/15, ECLI:EU:C:2016:970); Ministerio Fiscal (acórdão de 2/10/2018, ... C207/16, ECLI:EU:C:2018:788); Privacy ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... 12 ... H (A) harmonização das políticas da concorrência nacional e comunitária - RA86, pág. 27 ... , bem como cópia dos contratos subscritos; Trimestralmente o Fiscal Único da sociedade enviar à DGCC um relatório no qual se reportam e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... fiscal d e uso corrente; Prepara a informação e a ... de aval iação, que carece de ser submetida a harmonização por Conselho de Administração. 5 - De harmonização das ...
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Portaria n.º 33/2023
... ), empresas, bens, atividades, como é o caso da «Identificação fiscal», «Registo de pessoas ... coletivas», «Registo predial», «Registo ... desempenho do trabalhador e resultado da harmonização em ... conselho coordenador da avaliação ... 20 F04 E X ... 250.20.801 ...
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Portaria n.º 315/2023
... fiscal», do «Registo de pessoas coletivas» e do «Registo comercial»; ... resultado da harmonização em Conselho Coordenador da ... Avaliação ... 250.20.801 Harmonização ...
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Regulamento n.º 122/2018
... , aproveitando essa oportunidade para proceder a uma harmonização semântica e da estrutura interna desses instrumentos, por forma a ... de Cartão de Cidadão e fotocópia do número de identificação fiscal; b) Número de identificação de pessoa coletiva, certidão do registo ...
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Acórdão nº 0272/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
Justifica-se a admissão de revista excepcional relativamente à questão da interpretação do “Estatuto de Pequena Cervejeira” em caso - como o dos autos – de cervejeiras em relação de domínio total situadas em regiões ultraperiféricas e bem assim relativamente à questão da revogação do Estatuto concedido e seus efeitos, pois que estas questões se configuram de complexidade...
... , quando o que se disse, e mantém, é que se a Administração Fiscal fica vinculada às meras informações, por maioria de razão, fica ... , do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que procedeu à harmonização das disposições relativas ao regime geral, à detenção, à ... -
Relatório n.º 8/2021
... 106 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 3.2 — Fiscal Único ... O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de Revisores Oficiais de ... custo-benefício da harmonização dos redutores das garrafas de GPL não ter sido implementada ... até esse ...
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Acórdão nº 397/18.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - Os documentos e elementos validamente recolhidos pela Administração Fiscal junto dos contribuintes ao abrigo de um dever geral de colaboração ou na sequência de deveres de informação que a estes são impostos, mesmo sem que haja constituição dos visados como arguidos prévia ou concomitante aos atos inspetivos, não constituem prova proibida por violação do princípio nemo tenetur se ipsum...
... o arguido AA pela prática, em co–autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada p. e p., pelas disposições conjugadas dos arts. 72º e 73º ... ão cega (porque não temperada pela necessária procura de harmonização" de interesses conflituantes, tal como preconiza o art. 18º da Constituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 0133/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022
I - O artigo 243.º, n.º 1 do EMP apresenta uma solução, em abstracto, para a harmonização das situações de conflito entre o direito do magistrado à promoção e o interesse público e profissional na efectivação das medidas disciplinares, a qual é conforme ao princípio da proporcionalidade. II - A medida excepcional de levantamento da suspensão, prevista no artigo 243.º, n.º 4 do EMP, depende de...
... 4) Anteriormente, exerceu-as no Tribunal Administrativo e Fiscal de …… (acordo das partes) ... 5) Foi Coordenadora no Tribunal ... -
Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... a unificação integrada destes diplomas, no sentido da harmonização de regimes, sem descurar as especificida- des dos diversos segmentos de ... CAPÍTULO V Regime fiscal Descrição do regime fiscal aplicável ao OIC e ao participante: a ) No ...