Habitação Colectiva
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Acórdão nº 01167/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
A indemnização por prejuízos decorrentes da invalidade dos actos de licenciamento de operações urbanísticas só pode ser reduzida ou excluída com fundamento no contributo do requerente para a ilegalidade do licenciamento, e consequentemente, para a produção do prejuízo que pretende ver ressarcido.
... arquitectura para a construção de um edifício destinado a habitação colectiva e comércio, que pretendia levar a efeito no local conhecido por ... -
Acórdão nº 309/11.8TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2013
1. A não indicação num contrato-promessa do dia, hora e local para a celebração do contrato definitivo, implica que, decorrido o prazo incerto ou infixo nele aludido, ficará sem prazo a obrigação principal das partes contratantes – celebração do contrato prometido - convertendo-se a mesma numa obrigação pura, nos termos do artigo 805º, nº 1º do Código Civil, dependente de interpelação para...
... burocráticos inerentes à construção de um edifício de habitação colectiva ... Concluiu pela improcedência total da acção ... ... -
Resolução n.º 150/2001, de 10 de Outubro de 2001
... seguintes lotes a promover pela iniciativaprivada: 18 lotes de habitação colectiva; 47 lotes de moradias unifamiliares isoladas; 34 lotes de ...
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Resolução n.º 98/94, de 06 de Outubro de 1994
... São espaços destinados predominantemente à habitação, equipamento complementar e ainda a unidades de comércio e serviços ... ção, ampliação e instalação de equipamentos de utilização colectiva, de iniciativa pública ou privada e referenciados na planta de ...
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Aviso n.º 7849/2007, de 27 de Abril de 2007
... Número de lotes constituídos - 14; ... a) Habitaçáo colectiva - 8; b) Habitaçáo colectiva/comércio - 4; c) Equipamento - 1 (no lote ...
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Portaria n.º 653/96, de 13 de Novembro de 1996
... a 46, inclusive, constituem a última fase da Cooperativa de Habitação Económica de Almeirim, tendo sido aprovado o respectivo projecto de ... 4 - Edifícios de habitação colectiva: Dos lotes n.º 100 a 111, 116 a 121 e 126 a 137, inclusive: 4.1 - Os ...
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Acórdão nº 02050/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... ocorreram no âmbito de um contrato de desenvolvimento para habitação, nos termos do Dec Lei nº 165/93, de 7 de Maio ... 5. Saber se o art ... a subsequente construção de 156 fogos destinados a habitação colectiva, quer em regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação, quer em ...
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Acórdão nº 02050/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-21
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... ocorreram no âmbito de um contrato de desenvolvimento para habitação", nos termos do Dec Lei nº 165/93, de 7 de Maio ... 5.\tSaber se o art. 11\xC2" ... a subsequente construção de 156 fogos destinados a habitação colectiva, quer em regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação, quer em ... -
Edital (extracto) n.º 121/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... 4.215,00 m2, sita a tardoz dos edifcios de habitao colectiva da Rua da Constituio de Abril de 1975, em Vila Viosa, a confrontar a Norte ...
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Edital n.º 1040/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... f) Equipamentos de Utilização Colectiva -- edificações destinadas à prestação de serviços à colectividade, ... g) Habitação Colectiva -- imóvel destinado a alojar mais do que um agregado familiar, ...
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Rectificação n.º 101/2008, de 16 de Janeiro de 2008
... U E /Porta- ria 1136) Lugares de estaciona- mento (plano) ATC habitação ATC comércio ATC equi- pamento ATC turistico ATC total (metros ... HAB COLECTIVA ... 2+1 RECUADO 1 44 49 20 29 78 49 29 002 3 927,1 2 ...
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Resolução n.º 181/2003, de 24 de Novembro de 2003
... âmetros de dimensionamento de espaços verdes e de utilização colectiva, equipamentos e infra-estruturas viárias previstos no quadro não ... de loteamento; 'Fogo' - conjunto de espaços privados de cada habitação" confinado por uma envolvente que o separa do resto do edifício; 'Habitaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 265/82, de 08 de Julho de 1982
... de financiamento para aquisição, pelas cooperativas de habitação, de fogos para os seus cooperadores, em regime de propriedade colectiva ...
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Resolução n.º 41/2003, de 26 de Março de 2003
... nas seguintes subcategorias: a) Centro histórico; b) Zonas de habitação consolidada; c) Zonas de expansão por colmatação para habitação miliar; d) Zonas de expansão por colmatação para habitação colectiva; e) Zonas de expansão sujeitas a plano de pormenor; f) Zonas de ...
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Aviso n.º 19735/2008, de 09 de Julho de 2008
... 2 - O sujeito passivo é a pessoa singular e colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da lei e do ...
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Portaria n.º 730/93, de 12 de Agosto de 1993
... Artigo 4.° Zona de habitação unifamiliar ou familiar em lotes privativos 1 - O conjunto de edifícios ... Artigo 5.° Edifícios de habitação colectiva 1 - Implantação - as superfícies de implantação dos edifícios de ...
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Regulamento n.º 4/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... Tratando -se de fogo em edifício de habitaçáo colectiva, as despesas necessárias à conservaçáo das partes comuns sáo da ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... de empréstimos contratados para aquisição e construção de habitação a custos controlados destinada a arrendamento; b) 20 anos, nos restantes ... ção das funções de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias recebidas a qualquer título ficam sempre sujeitas a ...
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Acórdão nº 00113/16.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1-O pedido de informação prévia tem por objeto a possibilidade de qualquer interessado obter informação sobre a viabilidade de executar uma concreta operação urbanística sujeita a controlo municipal, bem como dos condicionamentos existentes. 2-A informação prévia pode ser, quanto ao seu conteúdo, favorável à pretensão do interessado, desfavorável a tal pretensão e condicionadamente favorável,...
... habitação unifamiliar no prédio rústico situado no Lugar (…), freguesia de ... para construção de dois edifícios destinados a habitação colectiva., um com nove fogos/apartamentos e outro com quatro, com uma área bruta ... -
Declaração de Rectificação n.º 11-A/95, de 31 de Janeiro de 1995
... Área mínima de lote: 300 m2; IOSmáximos: 0,3 (edifícios de habitação colectiva); 0,15 (edifícios de habitação individual); 0,9 (edifícios ...
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Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017
I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê
... ção autónoma designada pela letra F, correspondente a uma habitação no segundo andar esquerdo, tipo T-quatro com entrada pelo n.º …, com ... não cedência de áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infraestruturas e equipamentos …; 3- Prestar caução no valor de ... -
Resolução n.º 192/97, de 03 de Novembro de 1997
... em que o Plano dispõe de forma diversa para os edifícios de habitação plurifamiliar e de comércio e habitação familiar, adiante designados r edifícios de habitação colectiva, em que os alinhamentos se encontram definidos de acordo com a planta de ...
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Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
... ção do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística relativamente ao local ... -se na sua envolvência vários edifícios de habitação colectiva e moradias unifamiliares e algumas indústrias ... 3- METODOLOGIA NA ...
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Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
... DE ARQUITECTURA de um Edifício Misto (comércio/serviço e habitação), a levar a efeito à Rua da …, n° 15 a 23, freguesia e concelho de ... com o presente pedido, a construção de Conjunto de Habitação colectiva/Comércio, a levar a efeito em num prédio sito à Rua da … nº15 a 23, ... -
Aviso n.º 26320/2008, de 03 de Novembro de 2008
... 3. O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da lei e do ...