Habitação Colectiva
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Declaração n.º 79/2006(2ªSérie), de 18 de Maio de 2006
... de soleira - nível do terraço anterior aos edifícios de habitação colectiva ... Artigo 6.º Parcelamento dos prédios 1 - A divisão de ...
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Deliberação n.º 271/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... c) rea central; ... d) Zonas de habitao colectiva existentes (HC1) e propostas (HC2 e HC3); ... e) Zonas de habitao em ...
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Deliberação n.º 1800/2008, de 02 de Julho de 2008
... c) Área central ... d) Zonas de habitação colectiva existentes (HC1) e propostas (HC2 e HC3) ... e) Zonas de ...
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Declaração n.º 14/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... Habitao colectiva -- o imvel destinado a alojar vrios agregados familiares, com vrios ...
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Acórdão nº 0506/19.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... provar que o prédio em causa se destinava exclusivamente à habitação, já que, sendo esse o fundamento da liquidação, sobre ela recai o ónus ... edificação, autorizada ou prevista, seja para a habitação colectiva e comércio/serviços ... A situação de facto em análise no citado ...
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Acórdão nº 0194/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014
Se não há nexo de causalidade entre os alegados actos ilícitos e os alegados prejuízos, não se verifica responsabilidade do autor daqueles actos perante aqueles danos.
... 02.85 e 18.08.87 não estava prevista, nos lotes destinados a habitação colectiva, a construção de prédios com mais de dois pisos; 17) No ... -
Resolução n.º 20/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
... âmetros de dimensionamento dos espaços verdes de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos não cumprem os valores mínimos ... - Na área do Plano são admitidas edificações destinadas a habitação, comércio, serviços, turismo, equipamentos colectivos e outras ...
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Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
... prédio urbano está a ser edificado um edifício destinado a habitação colectiva designado de “Bloco B”, a submeter ao regime da propriedade ...
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Acórdão nº 07791/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I. Tendo a arrendatária do prédio objecto da operação urbanística concordado com a sua realização, é de entender que a posição de arrendatário não colide com o pressuposto da legitimidade activa para requerer o licenciamento da operação urbanística junto da respectiva câmara municipal. II. A legitimidade a que alude o artº 9º do RJUE, inclui apenas os titulares de direitos reais sobre o prédio,...
... és do acto impugnado transforma o edifício existente, de habitação singular em habitação colectiva e escritórios e que este não respeita ... -
Acórdão nº 313/09.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... ( ... ) Pretende-se ocupar o terreno com habitação colectiva no regime de Condomínio Privado. A solução arquitectónica ...
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Resolução n.º 194/2005, de 19 de Dezembro de 2005
... habitação" confinado por uma envolvente que o separa do resto do edifício; 'Habitaç\xC3"ão colectiva' o imóvel destinado a alojar mais do que um agregado familiar, ...
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Acórdão nº 02050/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
... com a subsequente construção de 156 fogos destinados a habitação colectiva, quer em regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação, ...
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Aviso n.º 3730/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
... ído, ampliado ou transformado se destina a servir de habitação, normalmente, apenas de uma família/agregado doméstico privado ... Habitação Colectiva -é o imóvel destinado a alojar mais do que um agregado familiar, ...
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Aviso n.º 18137-A/2021
... não podendo ser utilizada como habitação ... CAPÍTULO II ... Servidões Administrativas e Restrições de ... HABITAÇÃO COLECTIVA EX (12) EX (12) --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- ...
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Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Da conjugação do disposto nos arts. 2.º, n.º 1, 16.º e 26.º, n.º 1, todos do DL n.º 502/99, de 19-11, decorre que as cooperativas de habitação – como é o caso da ré – não comercializam os fogos por si adquiridos ou cuja construção promoveram ou levaram por si a cabo e apenas os transmitem para os cooperantes incluídos no programa habitacional, constituindo a compra e venda um...
... , identificados nos autos, e R CC - Unidade de Cooperativas de Habitação, U.C.R.L., também identificada nos autos, pedindo aquele que a R. seja ... através de uma conduta que se encontra ligada a uma chaminé colectiva de evacuação para o exterior [alínea N) da matéria assente]; 15 - Na ... -
Aviso n.º 12399/2016
... restrições:a) Os estabelecimentos situados em edifícios de habitação, individual ou coletiva, ou que se localizem junto de zonas com prédios ... superior a 100 metros de edifícios de habitação individual ou colectiva ou de prédios destinados a um uso habitacional, medido do edifício mais ...
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Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...
... de 17 lotes para a construção de outros tantos edifícios de habitação colectiva e comércio e, bem assim, à construção da Rua ... e ... -
Resolução n.º 2/2006/M(2ªSérie), de 22 de Maio de 2006
... desporto e de recreio e lazer; Espaços verdes e de utilização colectiva - espaços livres, entendidos como espaços exteriores, que se prestam a ... - unidade destinada à instalação da função habitacional; Habitação colectiva - imóvel destinado a alojar mais de um agregado familiar, ...
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Aviso n.º 25979/2008, de 29 de Outubro de 2008
... g) equipamento de utilização colectiva -- edificação destinada à prestação de serviços à colectividade ... h) habitação colectiva -- imóvel destinado a alojar mais do que um agregado familiar, ...
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Acórdão nº 543/05.0TBNZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - O não cumprimento, adrede, nem nas conclusões recursivas nem sequer no corpo das alegações, dos requisitos formais do artº 640º nº1 e nº2 do CPC, implica o indeferimento liminar da, ademais eventual, porque não clara, pretensão de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto. II - A alteração, substancial e total, do módulo/figura/fundamento jurídico invocado e perspetivado pelos...
... e legítimo proprietário do prédio onde reside e tem a sua habitação, sito no ( ... ) ... A R. (J (…) Lda) é dona e legítima proprietária ... tem vindo a construir no seu prédio um edifício de habitação colectiva de cerca de 9m de altura, composto de rés-do-chão, 1º andar, sótão ... -
Acórdão nº 543/05.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... e legítimo proprietário do prédio onde reside e tem a sua habitação, sito no ... A R. (BB Lda) é dona e legítima proprietária de ... tem vindo a construir no seu prédio um edifício de habitação colectiva de cerca de 9m de altura, composto de rés-do-chão, 1º andar, sótão ...
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Acórdão nº 00008/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
I — As autarquias locais visam a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas (artigo 235º, nº 2, da CRP), sendo eleitores dos órgãos das autarquias os cidadãos inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local (artigo 4º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma garantia constitucional da...
... ao contra-interessado JMSS a construção de um edifício para habitação colectiva, e consequente condenação do Réu a demolir o edificado ... -
Aviso n.º 2350/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... H.U. - Habitaçáo Unifamiliar ... H.C. - Habitaçáo Colectiva ...
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Resolução n.º 3/2006/M, de 24 de Novembro de 2006
... esgotos - é a drenagem e tratamento de esgotos de utilizaçáo colectiva através de fossa céptica ou decantadores/digestores pré-fabricados com ...
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Aviso n.º 24781/2007, de 14 de Dezembro de 2007
... implantao de espaos verdes pblicos e equipamentos de utilizao colectiva e as infra -estruturas que, de acordo com a lei e com a licena ou ...